Os Conselhos Municipais de Educação são importantes instâncias de controle social da política local de educação, bem como são espaços permanentes e essenciais para assegurar o diálogo entre os setores sociais e governamentais na construção dessa política pública. A interface entre Estado e sociedade através dos Conselhos de Educação é importante estratégia de gestão democrática na efetivação da prestação do serviço educacional.
Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos essenciais ao sistemático monitoramento das metas dos Planos de Educação, sendo imprescindíveis ao cumprimento do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público. Para tanto, precisam, não apenas ser formalmente criados, mas principalmente apresentarem funcionamento efetivo, cujas ações envolvem visitas às escolas, reuniões periódicas e contribuições no planejamento de ações de gestão educacional.
Considerando a importância dessa forma de controle social e visando subsidiar a atuação dos promotores de Justiça nessa seara, o Centro de Apoio Operacional da Educação disponibiliza o Kit de Atuação sobre Conselhos Municipais de Educação. O material está dividido em duas vertentes, uma voltada para os municípios que já possuem Lei Municipal instituindo esse Conselho e outro para aqueles que ainda não possuem legislação voltada para essa temática. Na primeira situação, o material é voltado para o acompanhamento do CME, na segunda, para fomento de ações voltadas para a participação social no acompanhamento da política municipal de educação, junto aos municípios que ainda não possuem essa instância de organização social.
MINUTA DE PEÇAS