Termo de Cooperação Técnica nº 03/2016 – que entre si celebram o TJCE e o MPCE objetivando a mútua cooperação para o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com atuação pré-processual em demandas de família e cível, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015.
Convênio nº 005/2015 – Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, com a interveniência da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para o desenvolvimento de ações conjuntas na defesa agropecuária no Estado do Ceará, tendo por objeto formalizar a cooperação institucional na execução das ações de defesa agropecuária e inspeção zoofitossanitária no Estado do Ceará, através da ADAGRI, dando maior amplitude às ações de fiscalização envolvendo saúde pública, dentro das atribuições específicas de cada convenente.
Termo de Cooperação Técnica nº 66/2015 – que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Ceará e a Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, tendo por objeto a articulação e a conjugação de esforços dos partícipes com o intuito de estabelecer cooperação técnica necessária a realização de exames de individualidade biológica/vínculo genético, por meio da análise de material genético, em sede de averiguação oficiosa de paternidade, segundo requerimento do Ministério Público, como meio de implantar linha de ação conjunta, integrante da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente (artigos 86 e 87 da Lei nº 8.069/90), voltada a lhes possibilitar, outrossim, o uso do nome e a inserção na família.
CCT – ARCE – Convênio de Cooperação Técnica e Intercâmbio de Informações que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Ceará e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, a fim de viabilizar a fiscalização do MP nos municípios do Estado do Ceará em relação aos serviços públicos regulados pela ARCE, energia elétrica, gás canalizado, saneamento e transportes.
CONVÊNIO Nº001/2010 – Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público/CE e o Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, para os fins que nele se declaram.