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Jurisprudência
Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola.
Tribunal Julgador: STJ
Troca de bebês. Maternidade pública. Dano moral. Agravo regimental. Revisão do valor fixado.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Tribunal Julgador: STF
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESTÍGIO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESTRITOS PODEM ADVIR DO CONTRATO NULO.
Tribunal Julgador: STJ