TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – INFÂNCIA E JUVENTUDE – SUPRIMENTO JUDICIAL – CASAMENTO – MENOR DE 16 ANOS DE IDADE – CONSENTIMENTO DOS PAIS – HIPÓTESES LEGAIS E EXCEPCIONAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. – NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.517 E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL, É INVIÁVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL PARA SE AUTORIZAR O CASAMENTO DE MENOR DE 16 ANOS, FORA DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS.
STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO NUNCUPATIVO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR NÚPCIAS.
STJ – RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.
TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE.