LEI Nº 15.912 – Instituido Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEI Nº 16.131 – Destina parte da Arrecadação dos Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará