• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Procuradorias de Justiça Criminais
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Procuradorias de Justiça Cíveis
• Regimento N°071 – Altera o Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Baturité
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Trairi
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Crato
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Icó
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial de Fortaleza
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça das Comarcas de Eusébio, Beberibe e Crateús
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Viçosa do Ceará
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Aracati
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Quitéria
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Itaitinga
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Baturité
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Russas
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Horizonte
• Regimento Interno Para a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Granja
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Morada Nova
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Camocim
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Limoeiro do Norte
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Itapipoca
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Maracanaú
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Brejo Santo
• Regimento Interno da Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Mombaça
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Acopiara
• Regimento Interno Violêcia Doméstica
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Tauá. 
• Regimento Interno do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Quixadá
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Nova.Russas
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Sobral
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Caucaia
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Cascavel
• Regimento Interno da Secretaria Executivas das Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça de Sucessões e Promotorias de Justiça de Registros Públicos de Fortaleza
• Regimento Interno do NUPAD
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza
• Regimento Interno do NUCRIM
• Regimento Interno do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON
• Regimento Interno Secretaria Executiva do Idoso

Publicações do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público

• Regimento Interno da Secretaria Executiva – Tianguá

Publicações do Diário da Justiça

• Regimento Interno Secretaria Executiva Criminal
• Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza
• Regimento Interno da Secretaria Executiva – Pacajus
• Regimento Interno da Secretaria Executiva – Pacatuba