Código Tributário Municípios

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Código Tributário – Apuiarés – Leis 149-2003 – Alteração 013-1992
Código Tributário – Apuiarés – Leis 429-2018 – Alteração 246-2009
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Código Tributário – Aracati – Leis 05-2017
Código Tributário – Aracati – Leis 007-2017 – Alteração 051-1998
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Código Tributário – Aracoiaba – Leis 629-1997
Código Tributário – Aracoiaba – Leis 1239-2017 – Alteração 629-1997
Código Tributário – Araripe – Leis 781-2006
Código Tributário – Aratuba – Anexo
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Código Tributário – Assaré – Leis 003-2017 – Alteração 16-2002
Código Tributário – Assaré – Leis 07-2004
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Código Tributário – Bela Cruz – Leis 571-2004
Código Tributário – Bela Cruz – Leis 632-2007 – Alteração 571-2004
Código Tributário – Boa Viagem – Lei 1.353-2017 – Alteração 934-2005
Código Tributário – Boa Viagem – Lei 934-2005
Código Tributário – Camocim
Código Tributário – Campos Sales – Lei 495-2013
Código Tributário – Campos Sales – Lei 271-2013
Código Tributário – Campos Sales – Lei 581-2017
Código Tributário – Canindé – Lei 1265-93
Código Tributário – Canindé – Lei 1309-93
Código Tributário – Canindé – Lei 1909 – Altera a alínea E do Art.27 da Lei 1545 de 1997
Código Tributário – Canindé – Lei 2031 – Institui o Código Tributário Municipal
Código Tributário – Canindé – Leis 2065-2008 – Alteração 2031-2008
Código Tributário – Capistrano – Leis 908-2009
Código Tributário – Caridade – 2001
Código Tributário – Caridade – 2001 – Continuação
Código Tributário – Caridade – Alteração – 2003
Código Tributário – Caridade – Alteração – 2017
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Código Tributário – Cariús – 2017 – Alteração
Código Tributário – Carnaubal – Alteração
Código Tributário – Carnaubal – Alteração – Lei Municipal 220-2015
Código Tributário – Carnaubal – Alteração – Lei Municipal 222-2015
Código Tributário – Carnaubal – Alteração – Lei Municipal 258-2016
Código Tributário – Carnaubal – Alteração – Lei Municipal 247-2016
Código Tributário – Carnaubal – Alteração – Lei Municipal 288-2017
Código Tributário – Catarina – Lei 482-2017
Código Tributário – Catarina – Leis 259-1997
Código Tributário – Catunda – Alteração – Lei 321-2017
Código Tributário – Caucaia – 2009
Código Tributário – Caucaia – Lei 1169 (2)
Código Tributário – Caucaia – Lei 1169
Código Tributário – Cedro – Alteração – Leis 406-2013
Código Tributário – Cedro – Alteração – Lei 406-2013
Código Tributário – Cedro – Alteração – Lei Complementar 524-2017
Código Tributário – Cedro-Alteração – Recuperação – Leis 507-2017
Código Tributário – Cedro – Recuperação – Lei 390-2013
Código Tributário – Cedro – Recuperação – Lei 427-2014
Código Tributário – Chaval – 102
Código Tributário – Chorozinho – Lei 0653-2017
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Código Tributário – Coreaú – 2006
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Código Tributário – Crato – Lei 3332-2017
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