Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente – CAOMACE/MPCE, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, foi criado através do Provimento nº 02, de 18 de fevereiro de 1998 e reestruturado pelo Provimento nº 70, de 18 de agosto de 2008, competindo-lhe:

I – Estimular a integração e o intercâmbio entre os organismos que atuam nas áreas governamentais ou particulares, prevenindo as ilicitudes e abusos contra o sistema ecológico, o meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

II – Remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados às atribuições do Ministério Público;

III – Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuam em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos-especializados, necessários ao desempenho das funções ministeriais relativas ao combate e prevenção dos delitos praticados contra a ecologia, meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV – Exercer outras funções compatíveis com as atribuições do Ministério Público, vedado o exercício de qualquer atividade própria do órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes designados;

V – Remeter, semestralmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE.

Provimentos

• Provimento nº 002/1998 – Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e Cultural – CAOMACE;
• Provimento nº 070/2008 – Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares de atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, nos inquéritos civis e demais procedimentos administrativos, para adequá-la à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Resolução

• Resolução nº036/2016 – OECPJ – Disciplina e Regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, estabelece o fluxograma desses feitos, revoga as Resoluções 003/2002, 002/2007, 010/2009, 007/2010 e 016/2014 e dá outras providências.

Unidades de Conservação Federais

Unidades de Conservação Estaduais

PARA MEMBROS

PARA CONSULTA PÚBLICA

• Artigos/Doutrinas
• Cartilhas e Manuais
• Documentos Ambientais
• Galeria de Imagens
• Licenciamentos
• Termos de Referência

• Convênio nº09/2015 – MPCE x SEUMA
• Convênio de Cooperação Técnica MPCE x SEMACE
• Acordo de Cooperação Técnica – Saneamento Básico
• Convênio nº05/2012 – MPCE X CONPAM

Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos

Notícias

• MPCE participa do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
• MPCE participa de Fórum Nacional para debater uso de agrotóxicos
• CAOMACE promove segunda reunião ordinária do Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxico

Em breve

• App

• Crimes Ambientais

• Constituição Federal

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• Crimes Ambientais

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• Patrimônio Histórico

• Recursos Hídricos

• Resíduos Sólidos

• Saneamento Básico

• Sustentabilidade

• Unidades de Conservação

• Urbanismo

• Zona Costeira

Entidades Governamentais:

Ministério do Meio Ambiente – MMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Ministério da Integração

Serviço Florestal Brasileiro

Centros de Triagem de Animais Silvestres – CETAS

Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA

Agência Nacional de Águas – ANA

Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA

Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE

Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará – SRH

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH

Secretaria das Cidades – SCidades

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Policia Militar Ambiental no Ceará – BPMA/CE

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA

Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE

Ministério Público:

Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público – CMA/CNMP

Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – COPEMA/CNPG

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA

Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental

Programas:

Links interessantes:

Curso sobre regularização fundiária urbana promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em parceria com MPMS, ministrado pelo consultor Renato Góes e pelo promotor Paulo Locatelli, coordenador do CAO do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Palestra introdutória: https://www.youtube.com/watch?v=otn3EcB-e0Y&feature=youtu.be

Palestra sobre os aspectos gerais da Reurb: https://www.youtube.com/watch?v=xPAObcQyrL0&feature=youtu.be

Palestra Paulo Locatelli: https://www.youtube.com/watch?v=gw_fEfpuRak&feature=youtu.be

Novidades Legislativas:

direitoambiental.com

direitoagrario.com

2023

1. INFORMATIVO Nº 01
2. INFORMATIVO Nº 02
3. INFORMATIVO Nº 03

• Ofício Circular Virtual nº001/2016 – CAOMACE – I Seminário sobre Direito e Valoração Ambiental
  • I Seminário sobre Direito e Valoração Ambiental

• Ofício Circular Virtual nº002/2016 ­- CAOMACE -­ Encaminha Programa DRENURB

• Ofício Circular Virtual nº005/2016 – CAOMACE – I Reunião Comissão Vales Jaguaribe e Banabuiú

• Ofício Circular Virtual nº006/2016 – CAOMACE – Encaminha Ofício GS nº0477/2016­-SCIDADES – Ref. PEA Resíduos Solidos
  • Ofício GS nº0477/2016.SCIDADES

• Ofício Circular Virtual nº007/2016 – CAOMACE – XVI Congresso Brasileiro do MP Meio Ambiente

• Ofício Circular Virtual nº014/2016­ – CAOMACE – II Reunião Comissão Vales Jaguaribe e Banabuiú

• Ofício Circular Virtual nº016/2016 – CAOMACE – Encaminha Ofício nº003-2016­-FUNASA – Ref. PEA Saneamento Básico
  • Ofício nº003-2016 FUNASA

• Ofício Circular Virtual nº017/2016 – CAOMACE – Ofício nº060-2016-FUNASA – PEA Resíduos Sólidos
  • Ofício nº060-2016-FUNASA

• Ofício Circular Virtual nº028/2016­ – CAOMACE – Encaminha material (CARTILHA)
  • Ofício Circular Virtual nº028/2016 ­- CAOMACE – Encaminha material (CARTILHA) Saneamento Básico – Parte I
  • Ofício Circular Virtual nº028/2016 – ­CAOMACE ­- Encaminha material (CARTILHA) Saneamento Básico – Parte II

• Ofício Circular Virtual nº034/2016 -­ CAOMACE ­- Encaminha Ofício nº289-2016 ­-CEF- Ref. PEA Resíduos Solidos
  • Oficio nº289-2016-CEF

• Ofício Circular Virtual nº040/2016 – CAOMACE – Encaminha material referente ao TAC COMDERES – Parte I
  • Ofício Circular Virtual 040/2016 – CAOMACE – Encaminha material referente ao TAC COMDERES – Parte II

• Ofício Circular Virtual nº048/2016 – CAOMACE – XXIII Seminário de Alocação das Águas dos Vales do Jaguaribe e Banabuiú

• Ofício Circular Virtual nº048-2016 – CAOMACE – Solicita o envio de procedimentos e ações judiciais sobre Saneamento Básico

• Ofício Circular Virtual nº049/2016  – CAOMACE – Lei Estadual nº16.001/2016. 

• Ofício Circular Virtual nº055/2016 – CAOMACE – Lei Estadual nº16.099/2016

• Ofício Circular Virtual nº056/2016 – CAOMACE – Encaminha lista de embarcações lagosteiras com licenças renovadas
  • Lista de embarcações lagosteiras com licenças renovadas

• Ofício Circular Virtual nº061/2016 – CAOMACE – I Reunião de Acompanhamento Operações 2016.2 Vales Jaguaribe e Banabuiú

• Ofício Circular Virtual nº062/2016 – CAOMACE – Plano de Segurança Hídrica RMF

• Ofício Circular Virtual nº063/2016 – CAOMACE – Ofício GS nº2592-2016-­SCIDADES ­- PMSB

• Ofício Circular Virtual nº070/2016 – CAOMACE – ACP para coibir vaquejadas, em consonância à recente decisão do STF

• Ofício Circular Virtual nº082/2016 – CAOMACE – III Reunião de Acompanhamento Operações 2016.2 Vales Jaguaribe e Banabuiú

• Ofício Circular Virtual nº091/2016 – CAOMACE – Decreto Estadual nº31.723/2015 ­- Boas práticas de Uso da Água.

• Ofício Circular Virtual nº092/2016 – CAOMACE – Lei Estadual nº16.033/2016 – Política de Reúso de Água Não-Potável no Ceará

• Ofício Circular Virtual nº093/2016 – CAOMACE – Encaminha informações referentes ao Item 1 – PEA-CAOMACE – Recursos Hídricos – 2016

• Ofício Circular Virtual nº094/2016 – CAOMACE – Encaminha informações referentes ao Item 3 – PEA-CAOMACE – Recursos Hídricos – 2016

• Ofício Circular Virtual nº095/2016 – CAOMACE – Encaminha informações referentes ao Item 4 – PEA-CAOMACE – Recursos Hídricos – 2016

• Ofício Circular Virtual nº096/2016 – CAOMACE – Encaminha informações referentes ao Item 2 – PEA-CAOMACE – Saneamento Básico – 2016

• Ofício Circular Virtual nº097/2016 – CAOMACE – Encaminha informações referentes ao Item 3 – PEA-CAOMACE – Saneamento Básico – 2016

• Ofício Circular Virtual nº100/2016 – CAOMACE – IV Reunião de Acompanhamento Operações 2016.2 Vales Jaguaribe e Banabuiú

• PEA CAOMACE 2016-2017
• PEA CAOMACE 2014-2015
• PEA CAOMACE 2013
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• PEA CAOMACE 2011
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