MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Item:

Não se aplica

Sim

Não

Providências a serem adotadas

00-A) Foi apresentada petição informando a abertura de investigação (quando houver)?

X

00-B) Houve o atendimento do prazo de vinte e quatro horas, contados da decisão de iniciar a investigação (art. 2º, caput) e Nota Técnica Nº  6/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ a qual dispõe acerca da Interpretação da Secretaria Nacional do Consumidor quanto ao teor do artigo 2º da Portaria nº 618, de 01 de julho de 2019, que trata do comunicado de investigação?

X

00-C) Houve o atendimento do prazo no tocante a conclusão da investigação (§ 1 º, art. 2º)?

X

SOBRE A PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA CAMPANHA

01) Foi apresentada petição informando a abertura de campanha?

02) Houve o atendimento do prazo de dois dias úteis, contados da decisão de realizar a campanha de chamamento (art. 3º, caput)?

X

03) Houve comunicação ao órgão regulador (art. 3º, caput)?

X

04) O fornecedor está devidamente identificado com o fornecimento das seguintes informações (art. 3º, § 1º, inc. I)?

a) razão social;
b) nome de fantasia;
c) atividades econômicas desenvolvidas;
d) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
e) endereço da sede do estabelecimento;
f) telefone e endereço eletrônico para recebimento de comunicações;
g) nome de procuradores que venham a representar o fornecedor nos processos administrativos ou judiciais relativos ao procedimento de chamamento; e
h) existência, se houver, de representação nos Estados Partes do MERCOSUL, indicando sua identificação e dados para contato.

X

05) Há descrição pormenorizada do produto ou serviço e do componente defeituoso, com características necessárias à sua identificação, em especial (art. 3º, § 1º, inc. II)?
a) marca;
b) modelo;
c) lote, quando aplicável;
d) série, quando aplicável;
e) chassi, quando aplicável;
f) data inicial e final de fabricação; e
g) foto.

X

06) Há descrição pormenorizada do defeito, acompanhada de informações técnicas necessárias ao esclarecimento dos fatos, bem como data, com especificação do dia, mês e ano, e modo pelo qual a nocividade ou periculosidade foi detectada, com comunicação da matriz determinando o início da campanha, quando for o caso (art. 3º, § 1º, inc. III)?

X

07) Há descrição pormenorizada dos riscos e suas implicações, de forma clara e ostensiva (art. 3º, § 1º, inc. IV)?

X

08) Foi informada a quantidade de produtos ou serviços sujeitos ao defeito, inclusive os que ainda estiverem em estoque, e número de consumidores atingidos (art. 3º, § 1º, inc. V)?

X

09) Foi informada a distribuição geográfica dos produtos e serviços sujeitos ao defeito, colocados no mercado, por estado da Federação, e os países para os quais os produtos foram exportados ou para os quais os serviços tenham sido prestados (art. 3º, § 1º, inc. VI)?

X

10) Foram informadas as providências já adotadas e medidas propostas para resolver o defeito e sanar o risco  (art. 3º, § 1º, inc. VII)?

X

11) Há descrição dos acidentes relacionados ao defeito do produto ou serviço, quando cabível, com as seguintes informações (art. 3º, § 1º, inc. VIII):
a) local e data do acidente;
b) identificação das vítimas;
c) danos materiais e físicos causados;
d) dados dos processos judiciais relacionados ao acidente, especificando as ações interpostas, o nome dos autores e dos réus, as Comarcas e Varas em que tramitam e os números de autuação de cada um dos processos; e
e) providências adotadas em relação às vítimas?

x

SOBRE O PLANO DE MÍDIA

12) Foi apresentado plano de mídia (art. 4º)?

X

13) Foram informadas as datas de início e fim da veiculação publicitária (art. 4º, inc. I)?

X

14) Há informação dos meios de comunicação a serem utilizados, horários e frequência de veiculação, considerando a necessidade de se atingir a maior parte dos interessados, que observe o seguinte (art. 4º, inc. II, e §§ 1º, 3º e 5º):
 

X

Apresente de forma detalhada os horários e frequência de inserções por meio de veiculação 

14-A) Utilização de mídia escrita impressa ou de mídia digital escrita na internet, além da veiculação no site da empresa (pelo menos um dos dois)?

x

14-B) Utilização de radiodifusão de sons ou transmissão de sons pela internet (pelo menos um dos dois)?

X

Apresente o meio radiofusão de sons ou transmissão de sons pela internet, com a justificativa

14-C) Utilização de radiodifusão de sons e imagens ou transmissão de sons e imagens pela internet (pelo menos um dos dois).

X

15) Há Veiculação da campanha no site da empresa em até dois clicks?

x

apresentar o aviso de risco da presente campanha por meio do site da empresa em até dois clicks.

16) O caso se trata de campanha em duas etapas (art. 4º, § 4º):?

x

16-A) Em caso positivo, há informações sobre quanto ao plano de mídia para o início de atendimento?

x

17) Foram informados os custos de veiculação, apresentados de forma discriminada por estrutura empregada, respeitado o sigilo quanto às respectivas informações (art. 4º, inc. IV)?

X

Apresente de forma discriminada os custos em relação aos meios de veiculação. 

18) Foi apresentada justificativa de escolha dos meios, dentre as alternativas que garantam a maior efetividade de alcance da mensagem para o público alvo que a campanha visa atingir (art. 4º, inc. V, e § 2º)?

x

SOBRE O PLANO DE ATENDIMENTO

19) Há informação sobre as formas de atendimento disponíveis ao consumidor, preferencialmente com a previsão de atendimento pela plataforma consumidor.gov.br para a resolução de eventuais conflitos (art. 5º,

X

20) Foram informados os locais e horários de atendimento (art. 5º, inc. II)?

X

21) Foi informada a duração média do atendimento (art. 5º, inc. III)?

X

22) Foi informada a data do início do atendimento (art. 5º, inc. IV)?

X

23) Foi apresentado plano de contingência e estimativa de prazo para adequação completa de todos os produtos ou serviços afetados

(art. 5º, inc. V)?

X

24) Há emprego de indutores comportamentais em conformidade com as diretrizes da OCDE (art. 5º, parágrafo único)?

X

Por ora, não cabe falar em tal aspecto.

SOBRE O AVISO DE RISCO

25) O aviso de risco foi apresentado (art. 6º, caput)?

X

26) Há informações claras e precisas sobre o produto ou serviço afetado e sobre o componente defeituoso, contendo as informações necessárias à sua identificação, em especial:
a) marca;
b) modelo;
c) lote, quando aplicável;
d) série, quando aplicável;
e) chassi, quando aplicável;
f) data inicial e final de fabricação; e
g) foto. (art. 6º, § 1º, inc. I)?

X

Por ora, o fornecedor solicitar à ANVISA autorização de publicação do aviso de risco contendo foto do produto. Ao mesmo tempo, deverá a CCSS oficiar a tal órgão para que autorize, neste caso, a publicação do aviso de risco com foto do produto.

27) Foi informada da data do início do atendimento (art. 6º, § 1º, inc. II)?

X

28) Foi informado o defeito apresentado, riscos e suas implicações, de forma clara e ostensiva, permitindo a compreensão da extensão do risco por qualquer consumidor(art. 6º, § 1º, inc. III)

X

29) Foram informadas as medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar, quando cabíveis (art. 6º, § 1º, inc. V)?

X

30) Foram informadas as medidas a serem adotadas pelo fornecedor (art. 6º, § 1º, inc. V)?

X

31) Foram apresentadas informações para contato e locais de atendimento ao consumidor (art. 6º, § 1º, inc. VI)?

X

32) Há informação de que o chamamento não representa qualquer custo ao consumidor(art. 6º, § 1º, inc. VII)?

X

33) O aviso de risco ao consumidor deve ser dimensionado de forma suficiente a garantir a informação e compreensão da coletividade de consumidores acerca da nocividade ou periculosidade oferecida pelo produto ou serviço objeto da campanha de chamamento?

X

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PONTOS QUE NÃO CONSTAM DOS ITENS ACIMA

Recomenda-se a adoção da plataforma consumidor.gov como canal de comunicação com o consumidor.

No tocante a novas campanhas, recomenda-se, ainda, que seja avaliada a possibilidade de apresentação das campanhas em duas etapas para evitar que os consumidores sejam estimulados a saírem de casa enquanto perdurar o cenário de pandemia, expondo a risco sua saúde. No se refere a campanhas antigas, recomenda-se que empresas avaliem a necessidade de readequação de suas campanhas.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Albuquerque Marques, Coordenador(a)-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, em 18/05/2020, às 08:54, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

Documento assinado eletronicamente por Jacqueline Salmen Raffoul da Costa, Coordenador(a) de Consumo Seguro e Saúde, em 18/05/2020, às 09:29, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 11517257 e o código CRC BB5B5E71
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.