MPCE ajuíza Ação para garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na quarta-feira (22/05), contra o Estado do Ceará para garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois outros Hospitais Regionais na Região do Cariri e na Região Norte do Estado.

A Promotoria verificou que a maioria dos serviços, prometidos à população e idealizados no cronograma de implantação do Hospital, de fato, estão funcionando, todavia, até hoje não funciona: o atendimento de urgência e emergência “Portas Abertas”, sendo certo que a placa que existia deste a inauguração do HRSC, grande e em vermelho, indicando a Emergência do Hospital, foi retirada sem qualquer explicação; bem como a Neonatologia, a Emergência obstétrica, a Neurologia, a Neurocirurgia, o atendimento integral de traumatologia e a cirurgia vascular.

Conforme apurado pelo MPCE, mais de quatro anos após a inauguração do Hospital Regional do Sertão Central, se uma pessoa sofrer um acidente grave na CE 060, nas imediações da unidade hospitalar, ela não é encaminhada para o referido Hospital, mas para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou o Instituto Doutor José Frota (IJF) ou até mesmo o Hospital Regional do Cariri. “Constata-se que existe uma ‘Ala’ enorme para o serviço de emergência hospitalar, toda equipada, com instalações modernas desde a sala de atendimento e espera, passando por vários consultórios, ambulatórios, até os leitos prontos para internação. Todavia, até hoje, a população do Sertão Central tem que se dirigir à Fortaleza ou à região do Cariri para receber pronto atendimento em casos mais graves e urgentes”, ressaltam os promotores de Justiça Vicente Anastácio e Raqueli Costenaro.

Por isso, por meio de atuação conjunta das duas Promotorias de Justiça, tramita Inquérito Civil Público, sob o n.º 2014/89536, com o objetivo de apurar responsabilidades pelo não funcionamento integral do HRSC, inclusive eventuais atos de improbidade administrativa em relação à entrega da obra com problemas estruturais, bem como a contratação de pessoal em seleção pública com supostas irregularidades.

Há dois anos, o MPCE busca a efetiva ação do Estado do Ceará a fim de solucionar a problemática. A exemplo, em 8 de dezembro de 2016, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) encaminhamento do cronograma das etapas de abertura do HRSC, com a indicação de eventuais pendências de cada fase, recebendo resposta em 9 de janeiro de 2017. Com a finalidade de acompanhar o cronograma, o MPCE inspecionou a unidade hospitalar em 22 de junho de 2017, realizando reunião com a Sesa em 4 de setembro de 2018. Nova inspeção foi feita na data de 22 de novembro de 2018, sendo constatada a retirada do letreiro EMERGÊNCIA do Hospital, por determinação da Secretaria de Saúde. Nesse contexto de parcial funcionamento do HRSC, o MPCE enviou, ainda, em 27 de março de 2019, Recomendação ao Governo do Estado, não obtendo resposta.

Assim, na ACP, os promotores de Justiça requerem a concessão de tutela antecipada, no sentido de que sejam os promovidos obrigados a: no prazo de três meses, abrir, real e efetivamente, o serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital, promovendo o funcionamento integral da unidade hospitalar, nos termos pensados inicialmente, principalmente no que se refere ao serviço de traumatologia, obstetrícia e neurologia; bem como seja recolocado, imediatamente, o letreiro “Emergência” do HRSC, no mesmo local de onde foi retirado. O descumprimento da medida dentro do prazo estipulado pode acarretar multa pessoal diária no valor de R$ 10 mil, cujo ônus deverá recair sobre o governador do Ceará, Camilo Santana, e o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Sobrinho, de forma a não onerar o erário.

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