MPCE impugna licitação milionária no Município de Boa Viagem


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem, impugnou, nessa segunda-feira (08/04), uma licitação do Município de Boa Viagem com o objetivo de contratar pessoa jurídica para implantação do sistema de esgotamento sanitário, orçada no montante de R$ 1.027.664,16.

De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o certame possui exigências que restringem a ampla participação e o caráter competitivo. “As exigências postas no Edital, por serem de menor relevância técnica ou de valor pouco significativo, malferem a competitividade e a isonomia, bem como permitem o direcionamento do certame, razão pela qual devem ser expurgadas do instrumento convocatório”, afirma Alan Moitinho.

Entre as irregularidades mencionadas pela Promotoria, destacam-se as referentes à exigência da capacidade técnico-profissional e à parcela considerada de relevância técnica. “Para a capacidade técnico-profissional, foi exigida a comprovação de experiência na execução de serviço, que representa apenas 3,07% do valor total do orçamento, leia-se, em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigo 30, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93, e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, exemplifica o membro do MPCE.

Em relação à outra irregularidade, o promotor considera não haver elementos que caracterizem relevância técnica. “Embora o mencionado serviço preencha o percentual mínimo para ser aceito como financeiramente relevante, ou seja, representa 4,36% do total do orçamento estimado, o serviço não possui relevância técnica, na medida que a recuperação de piso domiciliar é um serviço comum, de simples execução”, explica o representante do MPCE. Segundo o promotor, para ser caracterizada como parcela tecnicamente relevante, o serviço deve possuir elementos que individualizem, diferenciem o objeto e que representem risco mais elevado para a sua perfeita execução.

Assim, a recomendação do MPCE orienta que o secretário de Infraestrutura de Boa Viagem, João Bosco Sousa Linhares Filho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Antônio Raimundo Alexandre dos Santos, devem, diante das ilegalidades apontadas, publicar, no prazo de 48 horas, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade e com novo cômputo de prazo para a apresentação das propostas.

A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público, para a anulação da licitação, responsabilização por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas cabíveis.

21 de maio de 2024

Iguatu recebe 2ª edição do Seminário Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (22)

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quarta-feira (22/05), das 19h às 21h, em Iguatu, o Seminário Justiça e Cidadania. Com carga horária de 2 h/a, o evento é aberto ao público e ocorrerá […]

21 de maio de 2024

MP do Ceará abre inscrições para instituições de Ensino Superior firmarem convênio de estágio

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou Instituições de Ensino Superior (IES) interessadas em firmar convênio para estágio supervisionado no órgão ministerial. A celebração do acordo permite que os estudantes matriculados nas unidades de ensino ingressem nos processos seletivos de estágio de Graduação e Pós-Graduação […]

21 de maio de 2024

Impactos e possíveis soluções para falta de profissionais do IJF serão debatidas em audiência pública promovida pelo MP do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, convida a população para participar de audiência pública a ser realizada no dia 28 de maio, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O encontro terá como objetivo discutir os impactos e […]

20 de maio de 2024

Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta […]

20 de maio de 2024

Após recomendação do MP do Ceará, processo seletivo para cargo de conselheiro no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é aberto 

O Município de Fortaleza acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, na última sexta-feira (17/05), publicou edital de convocação para a seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A recomendação dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos […]