PGJ participa de reunião do CNPG sobre Código de Ética, criação de coordenadorias eleitorais e estudo sobre o Pacote Anticrime


30.05.19.CNPG.sO procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, participou de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nessa quarta-feira (29/05), realizada na Sala Multiuso B da Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar, em Brasília (DF). O encontro debateu os encaminhamentos do colegiado em relação a pautas que dizem respeito à atuação nacional da Instituição.

Também estiveram presentes o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros, representando a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Fábio Bastos Stica; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo.

O presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, deu início aos trabalhos com a aprovação por unanimidade da ata da reunião anterior. Em seguida, o procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi escolhido como relator, no âmbito do CNPG, do Anteprojeto de Lei n° 1.00301/2019-05 (conselheiro Valter Shuenquener de Araújo), em tramitação CNMP, destinado a estabelecer o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos Estados.

30.05.19.CNPG..sOs membros do CNPG aprovaram, por unanimidade, nota técnica de relatoria do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, relativa à Proposição n° 1.00186/2019-79 (conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior), destinada a aprovar resolução sobre a inclusão da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Regimento Interno do CNMP.

Outro item da pauta, solicitado pelo PGJ de Minas Gerais, foi o debate sobre a criação de Coordenadorias Eleitorais em todos os Ministérios Públicos Estaduais, bem como a pertinência da criação de um Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Eleitoral como espaço de discussão de estratégias de atuação na primeira instância da Justiça Eleitoral e de preservação uniforme das prerrogativas reservadas por lei no Ministério Público Estadual.

Também foram aprovadas, por unanimidade, as notas técnicas referentes: à Proposição n° 1.01044/2018-84 (conselheiro Fábio Bastos Stica), destinada a aprovar resolução com o propósito de instituir, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, Unidade Socioambiental de Planejamento e Gestão Ambiental, voltada à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental; ao Pedido de Providências n° 1.00237/2019-35 (conselheiro Valter Shuenquener de Araújo), para obter posicionamento do mencionado Conselho Nacional em relação ao Projeto de Emenda Constitucional n° 275/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca alterar a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e à Proposição nº 1.00927/2016-79, sobre alteração da Resolução n° 9/2006 do CNMP.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen apresentou estudo dos Projetos de Lei nº 881/2019 e n° 882/2019, do chamado “Pacote Anticrime”, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro. Já o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, assessor especial e representante do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, expôs o projeto de sua autoria que dispõe acerca da divisão do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (FUNJURIS). Por fim, os membros do Conselho aprovaram o novo leiaute do Conselho nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), bem como em seu sítio eletrônico (www.cnpg.org.br).

*Com fotos e informações do CNPG

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