MPCE defende ampliação de discussões sobre Código da Cidade de Fortaleza em audiência pública


12.03.2018-Audiencia-ADUFCO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última sexta-feira (09/03), de audiência pública realizada pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir o Código da Cidade no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (Adufc). O MPCE foi representado, na ocasião, pelas titulares da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, e da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Giovana Melo e Socorro Brilhante, respectivamente. Ambas defendem a necessidade de ampliação das discussões sobre o projeto que, pela previsão da Prefeitura de Fortaleza, será sancionado até o aniversário da cidade, no dia 13 de abril.

A promotora de Justiça Socorro Brilhante pontuou, no debate, diversas irregularidades na tramitação do projeto, como a falta de tempo suficiente para sejam analisadas todas as emendas propostas pela Prefeitura e apresentadas por vereadores da base em dezembro do ano passado e que modificam 489 artigos do projeto original, que alteram 42% da primeira versão. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, analisa.

Além disso, Socorro Brilhante lembrou que na primeira audiência que o MPCE participou não houve análise completa da matéria, mas apenas discutidos alguns pontos e não concordou que a Comissão realize apenas uma audiência pública depois da apresentação das emendas de segunda discussão. Para ela, apesar da audiência pública ter servido para legitimar o processo, não tem efetividade.

Já a promotora de Justiça Giovana Melo questionou a falta de publicidade sobre a realização da audiência pública que, de acordo com ela, podia ser evidenciada pela ausência de representantes da sociedade civil e de importantes associações nas áreas de habitação, meio ambiente e planejamento urbano no encontro. “A audiência pública não alcançou o propósito de debater o Código da Cidade com a sociedade, uma vez que o corpo presente na audiência era, precipuamente, de vereadores e de representantes de vereadores”, ressalta.

Além de representantes do MPCE, participaram ainda da audiência pública o defensor público José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará e os vereadores Acrísio Sena, relator do projeto, Benigno Júnior, presidente da Comissão, Ésio Feitosa e Eliana Gomes.

Foto: Érika Fonseca/Assessoria de Imprensa CMFor

04.08.17.Aniversario.Lei.Maria.da.Penha.11.anosNa próxima segunda-feira (07/08), a Lei Maria da Penha completa 11 anos de existência. Para lembrar a importância da data e construir caminhos para sua plena aplicação, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participa de ato para reforçar a necessidade da inauguração e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, equipamento que é uma inovação no atendimento integrado e humanizado às mulheres. Na ocasião, está previsto um abraço coletivo no local, prestação de serviços em tendas que serão montadas ao redor do prédio e apresentações artísticas.

Além do MPCE, participarão representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Entre as atividades ofertadas, estão atendimento à população nas Unidades Móveis da Mulher pela Delegacia de Defesa da Mulher e Centro de Referência; emissão de primeira via do RG pela Perícia Forense; orientação jurídica pelo MPCE, Defensoria Pública e Juizado da Mulher; distribuição de material informativo pela Secretaria da Saúde, além de cantoria com o cordelista Tião Simpatia e da sanfoneira Nicinha do Acordeon.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, representando um marco na promoção dos direitos das mulheres e proporcionando as condições para prevenir e punir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar.

Serviço:
O quê? Comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha
Onde? Casa da Mulher Brasileira, localizada na rua Teles de Sousa, s/n, Couto Fernandes.
Quando? 07/08, das 8h às 12h

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