Membros do MPCE discutem com delegado geral da Polícia Civil criação de Delegacia do Idoso e da Pessoa com Deficiência


promotoresPromotores de Justiça atuantes na tutela coletiva do idoso e da pessoa com deficiência se reuniram, nesta quinta-feira (11/01), com o delegado geral da Polícia Civil do Estado, Everardo Lima da Silva, e debateram a criação de uma Delegacia Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

O procedimento administrativo 2017/486169, que tramita na 17ª Promotoria de Justiça Civel (Tutela Coletiva do Idoso) tem, por objeto, a adoção de providências no sentido de que a Delegacia de Defesa do Idoso seja criada por lei e efetivamente instalada, visando a apuração de crimes previstos no Estatuto do Idoso. A mesma delegacia deverá apurar os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência definidos na Lei Brasileira de Inclusão.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Germano Guimarães Rodrigues, que responde pela 17ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso) e Eneas Romero de Vasconcelos, que responde pela 18ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência) e também compareceu à reunião representando o Centro de Apoio da Cidadania (CAOCIDADANIA), para os quais a atuação do Ministério Público buscando a implantação da delegacia especializada visa garantir maior proteção a idosos e pessoas com deficiência, na medida em que torna mais eficiente a repressão aos crimes praticados.

Na reunião, restou definida a elaboração, por parte da assessoria jurídica da Polícia Civil, de minuta de projeto de lei contemplando a criação da delegacia especializada, a ser compartilhada com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros órgãos para discussão e possíveis ajustes.

Na avaliação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o equipamento será uma conquista muito importante para garantir a punição de quem cometer crimes previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão. “Hoje, os crimes contra idosos e pessoas com deficiência muitas vezes deixam de ser apurados por falta de uma delegacia especializada”, explica.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, a defesa do idoso e da pessoa com deficiência conta com a atuação do Ministério Público na seara cível de defesa dos direitos individuais indisponíveis, bem como dos equipamentos públicos que compõem a rede de assistência social, sendo de absoluta necessidade a atuação especializada na matéria afeta a repressão aos crimes, inclusive com estrutura multidisciplinar de atendimento, considerando a vulnerabilidade dos idosos e pessoas com deficiência quando vítimas de crimes previstos nas leis específicas.

O promotor de Justiça Germano Guimarães ressaltou a necessidade de maior agilidade no tocante às requisições do Ministério Público na defesa do idoso, notadamente quando das conduções coercitivas determinadas em procedimentos que visam a tutela de idosos em situação de risco.

Além da minuta do projeto de lei, o delegado geral se comprometeu a verificar a possibilidade de criação, no âmbito da segurança pública, de um núcleo de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência, que funcionará até que a Delegacia seja implementada.

Participaram, ainda, da reunião, a assessora jurídica da tutela coletiva do idoso do MPCE, Jaqueline Sampaio, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, o secretário-executivo de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, e a assessora especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa Social, Jamile Guimarães, que se manifestaram corroborando a necessidade de criação do equipamento.

vaquejadaO Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), encaminhou, nesta terça-feira (25/10), aos promotores de Justiça de todo o estado, novo material para auxiliar os membros do MPCE a impedir a prática de vaquejadas no Ceará por meio de Ações Civis Públicas (ACPs). No dia 11 de outubro, o CAOMACE já havia orientado os promotores de Justiça de todo o estado a ingressarem com ACPs para evitar a realização de competições de vaquejada.

Entre os arquivos enviados, consta minuta de Ação Civil Pública na qual é rebatida a alegação de que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi precipitado. A ADI 4983 analisou a constitucionalidade da Lei Estadual 15.299/2013, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará. A minuta da ACP foi elaborada após o site do STF informar a publicação do julgamento no dia 17 de outubro de 2016 e constitui uma resposta aos argumentos adotados pela Associação Brasileira de Vaqueiros (ABVAQ).

No texto da ACP, o CAOMACE detalha toda a tramitação da referida ADI e destaca, inclusive, que a ABVAQ, por ter participado de todo processo como amicus curiae, estava ciente de que o julgamento final poderia ocorrer no ano de 2016. A figura do amicus curiae ou amigo da corte, como também é conhecida, consente, de acordo com a Lei 9.868/99, a intervenção de terceiros em um processo na qualidade de informantes. O amicus curiae permite que o STF venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução de controvérsia, além de ser um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informa que, em consulta à página eletrônica do STF, é possível constatar que a ABVAQ participou da discussão desde o início da instrução, teve oportunidade de fazer sustentação oral e em nenhum momento suscitou a necessidade de abrir a discussão para a população em geral, de modo a oportunizar que outros agentes sociais também falassem aos ministros da Corte. “São improcedentes as reclamações no sentido de que a decisão do STF `pegou todos de surpresa´ quando, com uma `única canetada´, resolveu acabar com a festa, sem sequer ouvir a típica população nordestina, supostamente prejudicada com a decisão”, afirma Jacqueline Faustino.

“Os defensores da vaquejada confiaram nos argumentos levados ao STF e, ao apostarem excessivamente no ganho da causa, foram surpreendidos pelo próprio excesso de confiança, quando perceberam a prevalência dos argumentos sustentados pela Procuradoria Geral da República”, avalia a coordenadora do CAOMACE.

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