MPCE orienta prefeituras cearenses a não fazer propaganda eleitoral durante festejos de Carnaval


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), tem orientado as Promotorias de Justiça Eleitorais a recomendarem às Prefeituras municipais que não realizem campanha eleitoral antecipada durante as festas de Carnaval em 2024. O MP Estadual considera que o uso de festejos de grande porte para a promoção de pré-candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder, o que pode resultar na cassação e inelegibilidade da pessoa beneficiada pelos atos. 

O Ministério Público indica aos gestores dos Municípios que não utilizem meios de divulgação para realizar promoção pessoal em benefício de pré-candidatos nas eleições municipais de 2024 ou de partidos políticos. Além disso, as Prefeituras são orientadas a não distribuir itens que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidatos ou de partido político; e não realizar discursos, falas, agradecimentos ou qualquer outra exposição que represente promoção pessoal do prefeito ou de outro detentor de mandato eletivo, dirigentes de partidos políticos ou de pré-candidatos. Cabe também às Prefeituras conscientizar os demais colaboradores públicos a respeito das medidas recomendadas.  

As gestões municipais devem informar ao MPCE, no prazo de cinco dias, se irão acatar as orientações contidas nas recomendações e repassar outros detalhes a respeito do uso do erário público para o custeio dos festejos, incluindo a contratação dos artistas e informações sobre eventos de natureza privada que serão patrocinados ou auxiliados pela Prefeitura. Em caso de não acatamento das recomendações, os gestores responsáveis e os artistas contratados poderão responder pela prática de propaganda eleitoral antecipada, irregularidade que resulta na aplicação de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.  

Músicos, artistas e locutores  

O MP Estadual recomenda ainda aos músicos, artistas e locutores contratados pelas Prefeituras, a fim de evitar que atos de promoção pessoal ocorram durante as apresentações. Os profissionais são orientados a não proferir citações, elogios, cumprimentos ou agradecimentos ao gestor contratante ou a vereadores, dirigentes de partidos políticos e pré-candidatos; a não utilizar camisetas, bonés ou quaisquer outras peças de roupa que tenham cunho político; e a não realizar ou autorizar falas e discursos de promoção pessoal que possam configurar propaganda eleitoral.  

Confira a lista dos municípios que receberam a recomendação:  

10ª ZE:  
Jaguaribe 
Pereiro  
Ereré 

12ª ZE:  
São Benedito 
Carnaubal

16ª ZE:
Missão velha

30ª ZE:
Jijoca de Jericoacoara

70ª ZE:
Brejo Santo
Jati
Penaforte
Porteiras

75ª ZE:
Itaiçaba
Jaguaruana

98ª ZE:
Itarema

109º ZE:
Paracuru
Paraipaba

18.10.19.Fiscalização.Alambique.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) apreenderam 45 mil litros de cachaça produzidos em situação irregular. Foram fiscalizados estabelecimentos em seis municípios na Serra da Ibiapaba. A ação aconteceu entre segunda-feira (14/10) e sexta-feira (18/10), no âmbito da Operação Alambique, e foi realizada em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE); a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com o MAPA, o quantitativo é o maior já apreendido da bebida na história do Estado.

A Operação Alambique aconteceu com o objetivo de verificar se os estabelecimentos possuíam Alvará de Funcionamento (AF), Licença Sanitária (LS), Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações (LR) e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponíveis aos consumidores. Também foi verificado se os comércios exibiam Precificação dos Produtos e Serviços (PREC) e se emitiam Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente; se expunham à venda produtos impróprios para o consumo; se possuíam registro para comércio de bebidas e se os rótulos das bebidas estavam de acordo com o Decreto Federal nº 6.871/09, e, por fim, se apresentavam registro no MAPA para comércio de bebidas.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, esclarece as ameaças para os consumidores quando os produtos não estão registrados pelos órgãos competentes. “Entre os principais riscos, destacamos a possibilidade de a produção ser manipulada de forma imprópria e a maior probabilidade de risco de contaminação das bebidas por metais pesados. Além disso, os produtos são vendidos sem recolhimento de impostos. Outra irregularidade é a comercialização da bebida em garrafas PET reutilizadas de outros produtos, pois esse não é um tipo de material apropriado para esse produto, além de haver o risco de a garrafa estar contaminada com substâncias usadas anteriormente”, explica. Segundo dados do MAPA, que tem trabalhado continuamente na Serra da Ibiapaba desde 2018, mais de 120 alambiques operam na região. Com produção estimada em 2,5 milhões de litros por ano, as bebidas são vendidas nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão.

Confira abaixo os detalhes da fiscalização:

Segunda-feira (14/10)

São Benedito
• Fiscalização de rotina a dois alambiques da cidade (não houve registro de infrações).

Terça-feira (15/10)

Viçosa do Ceará
• Cachaça Meladinho: não foi constatada venda de bebidas alcoólicas no local; registros fotográficos foram feitos para análise posterior do MAPA de possíveis irregularidades.

Tianguá
• Artesanato Nunes: não apresentou AF, LS, CDC e LR;
• J. E. Artesanato: não apresentou AF, LS, CDC e LR.

Ubajara
• Foi lavrado Termo de Apreensão na localidade Sítio Jenipapo, zona rural da cidade.

Quarta-feira (16/10/2019)

São Benedito
• Cachaçaria Sabor da Serra: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR e PREC. Foi feita a coleta de duas garrafas de um litro para análise posterior do MAPA;
• Varejão Chocobalas: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR, PREC e emite NF. No local não foi constatada venda de cachaças artesanais ou industrializadas.

Viçosa do Ceará
• Cachaçaria Mapirunga: não apresentou LS, CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades;
• Casa dos Licores: não apresentou CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades.

Quinta-feira (17/10/2019)

Ubajara
• Mercadinho Tonildo: não apresentou LS, CDC e LR; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas pet; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mercadinho Gicele: não apresentou LS, CDC e LR e também não apresentou AF atualizado. A venda de cachaça artesanal também não era registrada junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Carnaubal
• Mercadinho Araújo 2: não apresentou AF e CDC e também não apresentou LS atualizada; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas PET; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Sexta-feira (18/10/2019)

Ipueiras
• Bomboniere Mariu’s: não apresentou AF, LS e LR; foi constatada venda de cachaça artesanal sem registro junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mariano dos Frangos: não apresentou CDC e LR e AF atualizado.

Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza ou através do telefone 0800-275-8001.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá e dos promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), requereu ao Poder Judiciário, no dia 17 de outubro, a prorrogação do afastamento das funções públicas de vereador e de presidente da Câmara Municipal de Quixadá de Francisco Ivan Benício de Sá por mais 180 dias. As investigações seguem, assim como a análise da documentação apreendida, podendo gerar a apresentação de novas denúncias.

O pedido se deu no âmbito da Operação Casa de Palha, deflagrada em abril deste ano, para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá (CQM). Fundamentado em determinação judicial, ao longo das investigações, o MPCE cumpriu dos 17 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva, dois mandados de intimação do afastamento da função pública, o que redundou na apreensão de importante quantidade de documentos, contanto a investigação com volumosos dados oriundos de afastamento de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

O Ministério Público Estadual havia instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018/507493 com a finalidade de investigar fraudes à licitação e à execução de obras de engenharia no município de Quixadá, após representação de um vereador daquele município. De acordo com a decisão judicial, a prisão de Francisco Ivan Benício de Sá é de “extrema necessidade para a tranquila instrução processual”, pois está comprovado que, uma vez em liberdade, fará de tudo para interferir na colheita de provas. “Ora, se ele aconselha o homicídio de quem denunciou o prefeito Ilário Marques, que dirá com relação às pessoas que o incriminem”.

Até o momento, foram apresentadas sete denúncias criminais, das quais em seis é acusado Francisco Ivan Benício de Sá, vereador e presidente da Câmara Municipal de Quixadá. Já houve recebimento pelo Poder Judiciário de parte das referidas denúncias. A análise da documentação prossegue, com a provável apresentação de novas denúncias.

Francisco Ivan Benício de Sá e o empresário Ricardo de Sousa Araújo, sócio administrador da Construtora Araújo, seguem presos preventivamente. Ambos tiveram o pedido de liberdade, em sede de Habeas Corpus, negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim como seus pedidos de liminares junto ao Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento do mérito por aquela Corte Superior.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fortaleza sobre o transporte dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) com a finalidade de evitar riscos de contaminação e outras ameaças à saúde pública. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, pelo procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho, pelo titular da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), João de Aguiar Pupo, e pelo titular da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Fernandes Santos.

Segundo o promotor de Justiça José Filho, com o TAC, o MPCE exige que o Município de Fortaleza fiscalize rigorosamente o transporte dos Resíduos de Serviços de Saúde, de forma a seguir a Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos RSS, bem como a Resolução nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos RSS.

Dessa forma, no TAC, o ente municipal se comprometeu a notificar as empresas credenciadas para o transporte dos RSS, dando-lhes ciência da vigência do artigo 38 da Resolução nº 222/2018 da Anvisa, que determina o tipo de equipamento adequado para transportar os referidos resíduos. As empresas terão o prazo de um ano para adquirirem novos veículos que atendam as especificações ou para promoverem a adequação dos veículos já utilizados, desde que não sejam dotados de compactação ou outro sistema que danifique os sacos contendo os resíduos.

Após um ano, a SCSP deverá promover um novo credenciamento das empresas, vistoriando os veículos, por meio de comissão própria, e verificando a adequação destes ao estabelecido na Resolução da Anvisa. Além disso, a Agefis deverá fiscalizar todos os veículos das empresas credenciadas. O TAC tem validade de dois anos e o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos estabelecidos implicará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil enquanto durar a violação.

Logo-MPCE-e-Decon-1-300x171O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou, nessa terça-feira (15/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Edifício Lobrás Fortaleza, prédio residencial e comercial localizado no Centro de Fortaleza. O Condomínio se comprometeu, dentre outras coisas, a apresentar ao Decon o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) em 60 dias a contar da assinatura do Termo. O descumprimento pode resultar em aplicação de multa de 2 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), valor correspondente a R$ 8.520. Em caso de descumprimento, o Decon também poderá ordenar a interdição do estabelecimento enquanto o CCCB não for emitido.

No TAC, assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pelo Condomínio, representado pelo síndico Edmar Melo Lima, o Edifício Lobrás comprometeu-se ainda a contratar, em três dias a contar da assinatura, dois bombeiros civis que vão atuar de forma provisória, especificamente na prevenção de incêndios, durante todo o horário de funcionamento da edificação, até a emissão do Certificado de Conformidade, que compreende laudos de estanqueidade, aterramento, memorial descritivo, termo de abrangência do grupo gerador e iluminação de emergência. “A Lei Estadual 13.556/2004 estabelece que todo estabelecimento comercial precisa ter o Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros para garantir a segurança ao consumidor, melhorando a qualidade dos produtos e serviços que são colocados à sua disposição”, explica a secretária-executiva do Decon.

Entenda o caso

A assinatura do TAC acontece após fiscalização feita no Edifício Lobrás pelo Decon. Na ocasião, o órgão consumerista lavrou um auto de infração contra o condomínio, por não ter apresentado, na época, o CCCBC e o Alvará de Funcionamento. Em 19 de junho deste ano, o Decon, em decisão administrativa, interditou a edificação e multou o condomínio em 2.667 UFIRCEs, o que corresponde a R$ 11.361.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, repudia as declarações misóginas e discriminatórias veiculadas por radialista esportivo na Rádio Jovem Pan News Fortaleza, no dia 13 de outubro, durante a transmissão da partida Ceará x Avaí, pelo Campeonato Brasileiro. O MPCE vai adotar todas as medidas apropriadas para garantir a todas as mulheres o respeito e a efetividade plena de todos os direitos, eliminando quaisquer formas de discriminação e responsabilizando os agentes agressores, conforme estabelece a legislação.

O Estado Brasileiro é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, instrumento internalizado por meio do Decreto 4.377/2002, que, no artigo 1º, conceitua “discriminação contra a mulher como toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Icó, Jaime Júnior, de 15 ex-gestores e ex-servidores no Município e de quatro empresas por indícios de graves irregularidades durante o mandato do gestor municipal entre 2013 e 2016. A ACP foi distribuída na última sexta-feira (11/10) para a 2ª Vara de Icó.

Em 8 de fevereiro de 2019, a 3ª Promotoria de Icó instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito Jaime Junior, com base em fiscalização extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará feita em novembro de 2016 e acompanhada pelo MPCE.

Entre as irregularidades verificadas na fiscalização do Tribunal, destacam-se: inoperância de controle interno; má conservação patrimonial; mercadorias liquidadas e não recebidas; indícios de superfaturamento ou não realização de obras de engenharia na forma contratada, a despeito de pagamento efetuado; paralisações e descontinuidade do serviço de transporte escolar; endividamento municipal oriundo de despesas com energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel; gastos com INSS e indícios de apropriação indébita previdenciária; despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; gastos indevidos com contratação de pessoal; redução da folha de pagamento dos servidores comissionados; e contratação temporária durante período vedado pela lei eleitoral.

Na Ação, a Promotoria pede ao Juízo a condenação dos requeridos por danos causados ao erário municipal e pela prática de atos ímprobos, violando os princípios da Administração Pública. Entre outros pedidos, o MPCE requer à Justiça liminar decretando a indisponibilidade dos bens e rendas de todos os demandados e o bloqueio de todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome dos demandados até o valor de 100 vezes o valor das remunerações.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu, nesta terça-feira (08/10), uma recomendação para corrigir irregularidades constatadas após inspeção na Unidade de Semiliberdade do município. O documento foi direcionado à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas), ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), ao Corpo de Bombeiros e à organização “Movimento Consciência Jovem”.

De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto, aconteceu uma inspeção na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije). A inspeção foi realizada em cumprimento à resolução nº 137 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a realização de inspeção semestral em unidades de semiliberdade.

Conforme a titular da Promotoria de Iguatu, foram constatadas as seguintes irregularidades: prédio depreciado, com necessidade de reforma em toda a estrutura, principalmente nos espaços que compõem a ala masculina; ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; e a suspensão, desde o mês de julho, dos cursos profissionalizantes realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A representante do MPCE acrescenta que a equipe técnica da unidade pontuou que há resistência na acolhida dos adolescentes na rede educacional do município, bem como a não devolução das informações, por parte do Cras, a respeito dos encaminhamentos enviados. Helga Barreto ainda destaca que a implementação da Política Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, conforme deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser efetivada pelo Poder Público com a mais absoluta prioridade.

Assim, o MPCE recomenda à Superintendência do Sistema Socioeducativo que realize, no prazo de 45 dias, a reforma dos alojamentos femininos e masculinos; a criação de sala adequada à realização de consultas psicológicas aos adolescentes; e a instalação de câmeras de segurança na parte externa da unidade, com o objetivo de inibir ações criminosas nos entornos do local, que incluem ameaças aos internos e prejudicam o cumprimento das medidas por adolescentes de outros bairros.
Caberá à organização “Movimento Consciência Jovem”, de Juazeiro do Norte, a realização de parcerias com o Senac e demais serviços da rede socioassistencial, no prazo de vinte dias, para que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes, sem prejuízo de outras parcerias benéficas à unidade.

Foi recomendado aos Creas de Iguatu, em até 30 dias, a participação na reunião bimestral com os coordenadores da Rede Educacional e da Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com o objetivo de socializar e discutir as propostas pedagógicas das medidas socioeducativas e fortalecer a articulação com a rede socioassistencial.

Ao Corpo de Bombeiros, o MPCE recomenda a realização de inspeções na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, para enumerar os itens necessários à expedição de alvará, e, posteriormente, renovar as diligências quando necessárias, em um prazo de 15 dias. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

ESCOLA REDE MPSUSO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e da Saúde Pública (Caocidadania) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza, na próxima sexta-feira (27/09), às 9h, o Lançamento do Projeto Rede MPSUS Ceará – Diálogos Sobre a Saúde Pública.

O evento será realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e está direcionado a membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE; profissionais do Direito e da Saúde; e estudantes. As inscrições devem ser feitas pela página de cursos da Escola Superior do Ministério Público.

Fruto de uma parceria com a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), a Rede MPSUS Ceará pretende promover o diálogo intersetorial do Ministério Público com diversos segmentos da sociedade sobre as políticas de saúde, programas, projetos, e ações estratégicas. Com a finalidade de fomentar discussões e deliberações sobre temas relevantes da saúde que impactam na vida da população cearense, a iniciativa realizará, mensalmente, palestras, debates e mesas redondas com a participação de membros do MPCE e convidados.

A programação da primeira edição conta com a participação da procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caocidadania, Dra. Isabel Pôrto, que irá apresentar o projeto Rede MPSUS Ceará – Diálogos Sobre a Saúde Pública. Além da apresentação, o encontro contará com debates e a realização do I Ciclo de Discussões, sobre o tema “Modelos de Gestão na Saúde Pública (Agências Executivas, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Organizações Sociais e Fundações Públicas)”, que será abordado pela advogada, especialista em Direito Sanitário pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em Saúde Pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado-Idisa, Dra. Lenir Santos.

SERVIÇO
Lançamento do Projeto Rede MPSUS Ceará – Diálogos Sobre a Saúde Pública
I Ciclo – Modelo de Gestão na Saúde Pública
Data: 27 de setembro de 2019 (sexta-feira)
Horário: A partir das 9h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Informações: (85) 3453-4521/ 3453-4522 / 3254-3532 / 3252-6352
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de justiça eleitoral da comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, formalizou, na terça-feira (24/09), a Recomendação nº 009/2019, a fim de que os dirigentes dos partidos políticos atuantes na jurisdição da 13ª Zona Eleitoral efetuem a regularização de suas respectivas situações partidárias, referentes aos anos de 2017 e 2018, prestando contas à Justiça Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral, no prazo de 20 dias. A agremiação partidária que se negar a atender à referida recomendação, estará sujeita a sofrer ação eleitoral, visando a suspensão do registro ou anotação de seus atos constitutivos com a consequente impossibilidade de participar das eleições municipais de 2020.

Foram notificados para prestação de contas do ano de 2017 os seguintes partidos políticos nos respectivos diretórios municipais: Avante, DEM, Patriota, PCdoB, PHS, PR, PRB, PSC e PSDB (Cedro); Avante, Patriota, PMB, Podemos, PR, Pros, PRP, PRTB, PSD e PSB (Iguatu); Avante, PCdoB, MDB, PMS, PRB, PSB, PSDB, PTB e PV (Quixelô). Em relação à prestação de contas do ano de 2018, foram notificados os seguintes partidos políticos nos respectivos diretórios municipais: PSB e PSD (Cedro); PSD e Solidariedade (Quixelô).

No que diz respeito aos partidos pendentes de prestação de contas do ano de 2018, mas que não estão suspensos em virtude de liminar tramitando no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), foram notificados os seguintes partidos políticos nos respectivos diretórios municipais: PMB e PV (Cedro); PRB (Iguatu); PDT e Rede (Quixelô). A promotora de justiça eleitoral remeteu, ainda, cópias da recomendação para o Cartório Eleitoral, para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de cada município envolvido, para ciência, divulgação e colaboração no enfrentamento dos problemas, para a Secretaria-Geral do MPCE e para o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL).

20 de maio de 2024

Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta […]

20 de maio de 2024

Após recomendação do MP do Ceará, processo seletivo para cargo de conselheiro no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é aberto 

O Município de Fortaleza acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, na última sexta-feira (17/05), publicou edital de convocação para a seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A recomendação dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos […]

20 de maio de 2024

Blitz do MP do Ceará alertará para combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes neste sábado (25), na Av. Beira Mar de Fortaleza 

O Ministério Público do Estado do Ceará vai promover, neste sábado (25/05), a blitz educativa “MP do Ceará no Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O intuito é sensibilizar a população a respeito dos cuidados na prevenção à violência sexual desse público. A concentração será a partir das 15h, próximo ao espigão […]

20 de maio de 2024

MP do Ceará atualiza lista de 45 Instituições de Longa Permanência para Idosos acompanhadas pelo órgão em Fortaleza  

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessa com Deficiência de Fortaleza, atualiza a lista de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Fortaleza acompanhadas pelo MP do Ceará através de procedimentos administrativos. Atualmente há 45 ILPIs sendo acompanhadas, entre […]

20 de maio de 2024

Gestão financeira é tema de palestra do MP do Ceará voltada para profissionais do Direito

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do 1° Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover, na próxima quinta-feira (23/05), o evento “Gestão financeira pessoal para profissionais do Direito”, em Juazeiro do […]