III Encontro Cearense do Terceiro Setor começa nesta terça (17)


Projeto OSC LegalO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e Consumidor (Caoscc), realiza nesta terça (17/09) e quarta-feira (18/09), das 9h às 17h, o “III Encontro Cearense do Terceiro Setor”.

O evento acontecerá no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e será direcionado aos Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC), Conselhos de Direitos, membros do MP, servidores, profissionais do direito e da contabilidade e estudantes. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site www.cursos.mpce.mp.br.

Nesta terceira edição, sob o tema “Capacitar para Fortalecer”, o encontro deseja fomentar uma discussão acerca da importância da capacitação de representantes de OSC, visando o fortalecimento das instituições e a sua sustentabilidade. A programação trará, ao longo dos dois dias, debates e informações sobre os seguintes temas: Advocacy; Governança e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Comunicação no Terceiro Setor e Ferramentas Digitais, Causa e Propósito, Compliance e Integridade, bem como Gestão Contábil e Transparência.

A programação completa você pode conferir aqui.

SERVIÇO
III Encontro Cearense do Terceiro Setor
Data: 17 e 18 de setembro
Horário:
9h às 17h
Local:
Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Inscrições:
www.cursos.mpce.mp.br
Mais informações: (85) 3265-1641

11.09.19.Assinatura.TAC.sO Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 55 empresas entre construtoras e incorporadoras visando regularizar a situação dos anúncios publicitários veiculados por esse setor. O documento tem como objetivo impedir a prática de veiculação de publicidade em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas mídias sociais, publicitárias e nos diversos meios de comunicação como forma de garantir o acesso a toda informação necessária de forma clara e precisa, sem obstáculos visuais, impostos intencionalmente ou não, por parte dos responsáveis.

Para a publicidade impressa, seja ela em outdoors ou jornais, foram definidos parâmetros mínimos como tamanho da fonte, altura, número de carácteres e estilo da tipografia. Quando for caso de crédito ou concessão de financiamento, a publicidade deve informar claramente o valor da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, taxa de juros, custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. A referência a preço, no corpo da peça publicitária, deverá constar sem nenhum embaraço físico ou visual.

Na televisão, o preço deve ser informado com o mesmo destaque da imagem, quando não houver correspondência do valor anunciado com a imagem da unidade ofertada, deve-se informar que “este empreendimento possui unidades a partir de R$ …”. Quando não for mencionado o prazo de pagamento ou financiamento, deve-se presumir que os preços mencionados são de pagamentos à vista. Na internet, fica proibida a veiculação de publicidade que condiciona o fornecimento de informações à realização de cadastro prévio para conhecimento do valor do produto ofertado.

O Termo foi assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, na última segunda-feira (09/09), na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE). A partir dessa data, as empresas compromissárias deverão deixar de veicular a publicidade vigente que estiver em desacordo com o documento.

Em caso de descumprimento do acordo, as empresas têm até 72 horas para promover a contrapropaganda pelos mesmos canais de veiculação e nela deverá constar a seguinte informação: “Contrapropaganda – ref. Ao TAC firmado com o PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON/CE”. Caso a empresa não veicule a contrapropaganda, será aplicada a multa por propaganda ou mensagem publicitária divulgada no valor correspondente a 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 42.607,20.

Clique aqui para acessar a lista de empresas compromissárias

Logo-MPCE-e-Decon-1-300x171O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu uma recomendação para a empresa Dell Computadores do Brasil LTDA, situada em São Paulo, a fim de que tome as providências para sanar o vício apresentado nos produtos durante a vigência da garantia, arcando com as despesas necessárias, tais como o preço do frete e a assistência técnica, não podendo haver repasse dessas despesas ao consumidor. O documento é de 14 de agosto deste ano e a empresa foi notificada na última sexta-feira (30/08).

A recomendação está fundamentada nas reclamações recebidas de consumidores referentes a vício no produto. Durante audiência de conciliação, o representante da empresa apresentou ao consumidor proposta de acordo, informando que, no caso do estado do Ceará, é necessário emitir a nota fiscal de coleta, para que a DELL seja autorizada a realizar o procedimento. No entanto, a própria empresa afirmou não ter legitimidade para emiti-la nos termos da regra da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM), cabendo ao consumidor fazê-lo.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, informa que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que, se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

O não cumprimento da recomendação pode acarretar ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), além de outras medidas judiciais cabíveis contra os fornecedores e responsabilização penal.

17.05.19.Operação.laranjas.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e com o apoio da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (COPOL), da Secretaria da Segurança Pública do Estado, e da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta sexta-feira (17/05), uma operação para desmontar um esquema de lavagem de dinheiro que era comandado de dentro dos presídios e contava com a participação de dezenas de “laranjas”.

A ação cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza, Quixadá e em São Paulo. Um dos alvos de prisão preventiva é o homem apontado como líder do esquema, Cláudio Aritana. Ele deixou a CPPL 5 em julho de 2017 após ser beneficiado por livramento condicional. Fugiu para São Paulo e lá foi preso outra vez, depois de cometer novos crimes.

Em São Paulo, também foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa da amante de Cláudio Aritana, apontada como uma das “laranjas” do esquema de lavagem de dinheiro.

17.05.19.Operação.laranjas....InstagramEm Fortaleza, o alvo foi o escritório de um despachante no Centro que funcionava como um cartório clandestino. Segundo as investigações, o responsável trabalharia para o grupo na elaboração de escrituras públicas dos imóveis adquiridos e registrados em nomes de “laranjas”.

Em Quixadá, o mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa de uma ex-amante de Cláudio Aritana, identificada pelo Ministério Público como uma das operadoras do esquema criminoso.

Cláudio Aritana cumpriu 15 anos de pena nos presídios do Ceará. Ele respondia por estupro, estelionato e extorsão. De dentro da cadeia, comandava vários apenados que aplicavam estelionatos por telefone e vendiam drogas e celulares dentro de presídios em Pacatuba e Itaitinga.

De acordo com as apurações do Nuinc, com o dinheiro obtido por meio dos crimes, Aritana adquiriu 10 apartamentos, dois veículos, uma casa lotérica, várias joias; e movimentou cerca de R$ 4 milhões nas contas de quatro amantes, que atuavam como “laranjas”, e de outras dezenas de pessoas interpostas.

A primeira fase da Operação Laranjas foi concluída com o recebimento da denúncia contra 11 integrantes da associação criminosa pela 1ª Vara Criminal de Fortaleza por 14 crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A Justiça também determinou a indisponibilidade dos 10 apartamentos e dos dois veículos adquiridos pelo grupo, visando a garantir um futuro confisco dos bens em favor do Estado do Ceará.

As informações contidas nos documentos e objetos apreendidos e acessadas com a quebra dos sigilos telefônicos, bancários e fiscais serão analisadas para o empreendimento de novas fases da Operação.

Operação Mecenas

Esta ação é o desdobramento da Operação Mecenas, que foi deflagrada em março de 2018 e apurou denúncias de corrupção dentro do sistema penitenciário. Foram apreendidos, na época, drogas, aparelhos celulares, documentos e medicamentos de uso controlado com efeito psicotrópico.

novalogompceO Ministério Público do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto, expediu na última sexta-feira, 12, uma lista de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas) e à organização “Movimento Consciência Jovem”, ambas situadas em Juazeiro do Norte, com o objetivo de promover melhorias na Unidade de Semiliberdade de Iguatu. As instituições devem realizar manutenção e reforma da área externa, dos alojamentos masculinos e construir a sala de atendimento individual, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo para o cumprimento das recomendações é de 45 dias, caso os pedidos não sejam atendidos, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis.

O documento ainda recomenda à direção da Unidade que promova a realização de reuniões bimestrais entre a Unidade de Semiliberdade, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Iguatu (Creas) e as coordenações da Estratégia Saúde da Família e Saúde Mental; e pede um enfoque na continuidade das parcerias com instituições e serviços da rede socioassistencial que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes. Ao Creas, recomenda-se o fornecimento das contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade, tendo em vista que, de acordo com a última inspeção, o Creas não cumpre as exigências.

Foi constatado ainda que a Unidade não dispõe de Alvará do Corpo de Bombeiros e, portanto, a 13ª Promotoria de Justiça de Iguatu recomenda que o Corpo de Bombeiros Militar de Iguatu fiscalize a entidade para obtenção do alvará no prazo de 10 dias.

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