MPCE firma TAC para garantir direitos dos consumidores no Fortal 2018


19.07.18.Assinatuta.TAC.DECON.sCom o intuito de garantir que todos os direitos dos consumidores sejam respeitados na realização do Fortal 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), firmou, na última quinta-feira (19/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carnailha Empreendimentos, organizadora do tradicional evento na cidade de Fortaleza.

No documento são citadas as responsabilidades da empresa em diversos temas, como: venda, retirada e desistência de ingressos, segurança do público, acesso ao local do evento com alimentos, publicidade, dentre outros. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, e pela advogada da empresa, Théa Moreira Catunda.

Algumas das obrigações firmadas são: todos os ingressos, em cada lote e categoria, serão vendidos nas modalidades inteira e meia; garantia de acesso em todas as categorias de ingresso para pessoas com deficiência; caso o evento seja cancelado, todos os consumidores deverão ser ressarcidos em até 30 dias úteis; a segurança interna do evento será de exclusiva responsabilidade da Carnailha e de seus parceiros, cabendo a responsabilidade pela segurança externa às autoridades públicas. Caso o acordo seja descumprido, a empresa poderá sofrer multa de três mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs) por cláusula desrespeitada.

Têm direito a meia entrada: estudantes regularmente matriculados nas redes pública e particular de ensino, idosos a partir de 60 anos e doadores de sangue. Para isso, os interessados devem apresentar documentos comprovatórios no ato da compra (caso efetuada em postos físicos de venda), na retira do ingresso e na bilheteria do evento. Caso o consumidor não possa ingerir os produtos vendidos no evento por problemas de saúde, ele poderá solicitar a entrada com alimentos, desde que apresente atestado médico.

Até o dia 25 de julho, a empresa deverá apresentar ao Decon: o plano de estrutura do evento; os produtos que serão vendidos e preços; a relação dos fornecedores e prestadores de serviços; e licenças e documentos técnicos que autorizam a realização do Fortal, como laudo de licença sanitária, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, contratação de ambulância e serviço médico de emergência, laudo de viabilidade operacional de trânsito, dentre diversos outros.

Uma das novidades deste ano, é que, durante o evento, será exibido um vídeo institucional do Decon informando aos foliões como e onde denunciar, caso seus direitos consumeristas sejam desrespeitados. A empresa realizadora também se comprometeu a aderir à plataforma Consumidor.Gov, canal virtual de negociação entre as empresas e os cidadãos.

Durante a entrega dos abadás, serão distribuídos panfletos informativos sobre os direitos do consumidor nos serviços de lazer e entretenimento, especialmente durante as férias.

Acesse aqui o TAC na íntegra.

 

 

03.03.2018.Batalhão.PF.O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Púbico do Estado do Ceará (MPCE), Régio Lima Vasconcelos, participaram, no último sábado (03/03), da solenidade de assinatura, pelo governador Camilo Santana, da ordem de serviço para a construção da nova sede do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), da Polícia Militar do Ceará (PMCE). O novo equipamento será construído em terreno localizado na Praia do Futuro, na capital, pelo Grupo M. Dias Branco, em parceria com o Estado e a Prefeitura de Fortaleza. Participaram ainda do evento, representantes do Grupo M. Dias Branco, o prefeito Roberto Cláudio e o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa.

A nova unidade policial faz parte do Pacto por um Ceará Pacífico e da plataforma Juntos por Fortaleza, seguindo planejamento para garantir mais investimentos em Segurança Pública. A nova sede do Choque será responsável por um efetivo de 1.000 homens e terá área total de 10.000 m² – cerca de 3.000 m² de área construída, mais que o triplo da unidade atual do Choque, que tem 925 m². A empresa responsável pela obra estipula prazo de um ano para entrega.

Camilo Santana afirmou que o batalhão é um benefício para a população, que desfrutará em breve de ruas mais seguras na localidade. O governador também agradeceu o empenho do Grupo Dias Branco para realização do serviço, “uma parceria inédita com a inciativa privada que trará muitos frutos”.

“Essa é uma das regiões mais procuradas por turistas e também por fortalezenses que, quando procuram a praia, vão para a Praia do Futuro. A escolha desse local é estratégica e vai trazer uma movimentação muito forte de policiais nesta região. A gente já tem reforçado a presença da PM em toda a Praia do Futuro. Todos nós, poder público, iniciativa privada, estamos nos unindo aqui para construir um Ceará mais seguro para o povo cearense”, afirmou o governador.

Com informações e foto do Governo do Estado

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