Justiça afasta secretário de Tururu e bloqueia bens da Prefeita por fraudes em contrato após pedido do MPCE


novalogompceNa última quinta-feira (19/07), foram cumpridas medidas liminares por ordem da juíza titular da Comarca de Tururu, Janaína Graciano de Brito, determinando o afastamento do secretário de infraestrutura de Tururu, Cezanildo Araújo Sobrinho, e o bloqueio de bens da prefeita Maria de Fátima Galdino, do seu marido e ex-prefeito José Galdino de Albuquerque, e do empresário Francisco Adelson Fernandes de Lima, responsável pela coleta de lixo na cidade.

As medidas foram deferidas após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pela promotora de Justiça Brenda Marialva Teixeira, em conjunto com o grupo de trabalho instituído pela Procuradoria Geral de Justiça integrado pelos promotores de Justiça Breno Rangel, Flávio Bezerra, André Zech, Fábio Ottoni, Erick Pessoa e Patrick Oliveira.

Na ação judicial, os promotores de Justiça sustentam que a prefeita de Tururu contribuiu para situação emergencial e caótica no serviço de coleta de lixo em janeiro deste ano, “por conta de sua deliberada inércia tanto na transição de governo como no início da nova gestão”, consta na ação. Por conta do decreto de emergência publicado pela Prefeitura, foi realizada uma dispensa de licitação para contratação da empresa F.A. Fernandes de Lima ME, de propriedade de Francisco Adelson.

No pedido à Justiça, o MP cearense acusa o secretário de infraestrutura Cezanildo Araújo e o empresário Francisco Adelson pelos crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação, com penas que chegam a 12 anos de reclusão. Segundo os membros do MP Estadual, foram encontradas diversas ilegalidades na dispensa, que foi conduzida pelo gestor da pasta de infraestrutura.

O processo não possuía justificativa no preço e falta de motivação na escolha da empresa vencedora do certame. Foram encontrados também fraudes na execução e pagamento do contrato, principalmente pelo fato da empresa não possuir capacidade técnica e ter realizado o serviço em tempo e quantidade muito menores do que estava obrigada. Mesmo tendo conhecimento da falta de execução de parte dos serviços, o gestor municipal de infraestrutura ordenou pagamento do valor integral do contrato, gerando, assim, graves prejuízos aos cofres públicos, totalizando mais de R$ 126 mil.

Segundo a Promotoria de Justiça, a prefeita municipal estava ciente de todas as fraudes, não tomando qualquer medida para evitá-las. Já seu esposo, o ex-prefeito José Galdino de Albuquerque, embora não ocupe cargo público em Tururu, participa ativamente da gestão municipal, chegando a selecionar pessoas sem concurso público, e sem qualquer contrato para prestarem um serviço irregular de coleta de lixo para a Prefeitura, antes mesmo do processo de dispensa.

Com decisão da magistrada, o secretário Cezanildo Araújo fica afastado de suas funções públicas em Tururu e José Galdino proibido de frequentar órgãos públicos. Foram ainda bloqueados imóveis, automóveis e quantias de dinheiro de todos os envolvidos, inclusive da prefeita. Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios.

martelada_Nesta quarta-feira (19/07), foram cumpridas medidas liminares de afastamento de agentes públicos do Município de Reriutaba, além do bloqueio de mais de R$ 1,7 milhão deles por fraudes em contratos de emergência. Secretários, servidores, o prefeito, Osvaldo Honório Lemos Neto, e a primeira-dama do Município, Gizelli Lopes e Silva, estão entre os promovidos. A decisão foi proferida pelo juiz titular da Comarca de Reriutaba, Raynes Viana de Vasconcelos, em três ações de improbidade ajuizadas pelo promotor Ítalo de Souza Braga, em parceria com grupo especial de trabalho formado por membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Foram afastados os secretários Gizelli Lopes e Silva, Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, bem como os servidores José Vilemar e Jardel Soares, tendo ainda sido bloqueados automóveis, imóveis e quantias de dinheiro pertencentes a todos os demandados, incluindo o prefeito Osvaldo Neto. Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios. A secretária de assistência social Gizelli Lopes e Silva também foi afastada por estar configurada a prática ilícita de nepotismo, sendo esposa do prefeito e não possuindo qualificação específica para o cargo que ocupa.

Nas ações, o MPCE sustenta que o prefeito Osvaldo Honório Lemos Neto, desde a fase de transição de governo, deixou de adotar medidas essenciais, dando causa a uma situação emergencial e calamitosa nos serviços de coleta de lixo e no fornecimento de medicamentos em Reriutaba. Com a edição do decreto emergencial, o prefeito realizou processos de dispensa de licitação repletos de irregularidades. Com maior gravidade, apurou-se que, em relação a contratos de assessoria de contabilidade, nem mesmo existia a emergência declarada pelo prefeito, eis que o município já contava com servidores para a execução contábil.

Em relação aos contratos de coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, o MPCE também ofereceu denúncia criminal contra os secretários, servidores e empresários pelos mesmos fatos, imputando-lhes a prática dos crimes de dispensa licitatória ilegal e peculato, com penas máximas, respectivamente, de 5 e 12 anos de reclusão.

Lixo
Segundo os promotores de Justiça que trabalharam na investigação, na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços. Apurou-se que não apenas faltaram justificativas de preço e de escolha da empresa, mas também que houve nítido direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa e que pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.

“Nesse mesmo contrato, os promotores apuraram que, embora sabendo que a empresa prestou o serviço em quantidade bem inferior ao que estava obrigada, o secretário ordenou o pagamento pela totalidade do contrato, contando com a ajuda do engenheiro Jardel Soares da Silva, que realizou medições falsas durante a liquidação do serviço, gerando grave dano aos cofres públicos”, explica o promotor de Justiça Flávio Bezerra um dos integrantes do grupo especial de trabalho.

Medicamentos
Já em relação ao contrato de fornecimento de medicamentos, o MPCE apurou direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito Osvaldo Neto. Segundo os investigadores do grupo especial, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa, tendo sido constatada a combinação de propostas entre as empresas participantes e ainda a montagem fraudulenta e retroativa do processo de dispensa. Tudo com a participação do servidor José Vilemar de Oliveira e da secretária Antônia Célia Lemos Alves.

Assessoria de Contabilidade
Por fim, na ação relativa aos serviços de assessoria de contabilidade, os promotores de Justiça também sustentam que houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto. Descobriu-se que um funcionário da empresa já havia prestado serviços para o prefeito ainda na transição de Governo, tendo ainda participado do processo de escolha do próprio escritório para o qual trabalha. De outro lado, apurou-se que outro funcionário da mesma PUBLICONT assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória. Nessas dispensas licitatórias, foi ainda constatado sobrepreço de até 100% em relação aos contratos da gestão anterior.

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