MPCE ajuíza ação contra vereadores de Crateús por irregularidades em licitações


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônio Márcio Cavalcante Soares e Manoel Conegundes Soares, atual presidente da Câmara Municipal de Crateús, por fraudes de licitações entre os anos de 2008 e 2011 em certames que tiveram por objetivo contratar empresa para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, junto à Casa Legislativa do Município. Além deles, são réus na ação José de Melo Neto, Edigar Rodrigues de Sousa, Francisco Arnaldo Silva Loiola, Marcelo Vieira Chaves e as empresas M. Vieira Chaves – ME, Marcelo Vieira Chaves – ME e Rádio Vale do Rio Poty LTDA. Ao todo, teriam sido desviados R$ 482.940,00.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana apresenta diversos fatos constatados em Inquérito Civil Público instaurado para investigar denúncia de desvio de dinheiro público nas contratações de serviços de divulgação e publicidade dos atos da Câmara Municipal de Crateús envolvendo os ex-presidentes da Casa Antônio Márcio Cavalcante Soares e Manoel Conegundes Soares e o radialista Marcelo Vieira Chaves, sócio-proprietário das empresas M. V. Chaves e Marcelo Vieira Chaves-ME, que não têm nenhuma concessão de Rádio Difusão para prestar serviço radiofônico e de radiojornalismo nem Certificado de Qualificação Técnica das Agências de Publicidade, o que as impede de participar de licitações para prestar o serviço para o qual concorreram.

De acordo com as investigações, a partir de 2008, a empresa M. V. Chaves – ME passou a participar das licitações promovidas pela Câmara Municipal de Crateús, na época sob a presidência do ex-vereador Antônio Márcio Cavalcante Soares, para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, com valor de R$ 11.920,00 mensais. No processo licitatório de 2008, a proposta apresentada é da empresa M. V. Chaves, vencedora do certame, mas a empresa contratada foi Marcelo Vieira Chaves-ME, que, apesar de terem o mesmo sócio-proprietário, têm CNPJ diferentes. Em 2009, a empresa foi novamente contratada através de uma modalidade indevida de licitação e, em 2010, o então presidente da Câmara Municipal de Crateús, Antônio Márcio Cavalcante Soares, “sob seu alvedrio prorrogou, sem justificativa, ou qualquer excepcionalidade que a justificasse, o contrato com a empresa M. V. Chaves – ME”. No exercício 2011, o então presidente da Câmara Municipal de Crateús, Manoel Conegundes Soares, também era gerente da Rádio Vale do Rio Poty, paga pela M. V. Chaves – ME que, naquele ano, foi mais uma vez, vencedora de licitação autorizada pelo presidente da Casa Legislativa.

Além das irregularidades nas licitações, nunca houve prestação de contas que comprovasse que os serviços foram fornecidos à administração pública municipal e o presidente da Câmara em 2011, Manoel Conegundes Soares, ocupava, simultaneamente, o cargo de gerente geral da empresa Rádio Vale do Rio Poty, da qual recebia remuneração de R$ 3.815,10, violando a Lei Orgânica do Município. Também são réus na ação José de Melo Neto (presidente da Comissão de Licitações no exercício de 2008), Edigar Rodrigues de Sousa (presidente da Comissão de Licitações no exercício de 2009) e o pregoeiro no exercício 2011, Francisco Arnaldo Silva Loiola.

O membro do MPCE requer que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

21 de maio de 2024

MP do Ceará abre inscrições para instituições de Ensino Superior firmarem convênio de estágio

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou Instituições de Ensino Superior (IES) interessadas em firmar convênio para estágio supervisionado no órgão ministerial. A celebração do acordo permite que os estudantes matriculados nas unidades de ensino ingressem nos processos seletivos de estágio de Graduação e Pós-Graduação […]

21 de maio de 2024

Impactos e possíveis soluções para falta de profissionais do IJF serão debatidas em audiência pública promovida pelo MP do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, convida população para participar de audiência pública a ser realizada no dia 28 de maio, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O encontro terá como objetivo discutir os […]

20 de maio de 2024

Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta […]

20 de maio de 2024

Após recomendação do MP do Ceará, processo seletivo para cargo de conselheiro no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é aberto 

O Município de Fortaleza acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, na última sexta-feira (17/05), publicou edital de convocação para a seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A recomendação dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos […]

20 de maio de 2024

Blitz do MP do Ceará alertará para combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes neste sábado (25), na Av. Beira Mar de Fortaleza 

O Ministério Público do Estado do Ceará vai promover, neste sábado (25/05), a blitz educativa “MP do Ceará no Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O intuito é sensibilizar a população a respeito dos cuidados na prevenção à violência sexual desse público. A concentração será a partir das 15h, próximo ao espigão […]