Decon multa Pão de Açúcar em 235 mil por ausência de preços em encartes publicitários


DECON_e_MPCE-300x200O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou administrativamente a Companhia Brasileira de Distribuição, conhecida como supermercado Pão de Açúcar, em R$ 235 mil por não exibir preços em encartes publicitários distribuídos nos jornais locais nos meses de março a junho deste ano. A empresa foi convocada para apresentar contestação, mas não se manifestou. O Pão de Açúcar foi notificado da decisão na última sexta-feira (29/06).

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores informar todo conhecimento sobre o produto ofertado, em especial o preço. O Decon ressalta, na decisão, que “tais disposições dão amparo à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, que se vê muitas vezes tolhido de seu direito à informação ante a práticas comerciais desonestas e abusivas empregadas pelas fornecedoras”. Ou seja, o consumidor deve ser informado de forma adequada, clara, precisa e ostensiva de toda minúcia que compreenda a relação de consumo.

No encarte em questão, a empresa vincula a aquisição de um aplicativo para celular, ao aproveitamento de descontos em diversos produtos, tais como vinhos, cereais, detergentes e biscoitos. No entanto, nas peças publicitárias, não consta o preço dos produtos, apenas a porcentagem do desconto. Segundo o Decon, a postura se enquadra também como propaganda enganosa, pois a omissão do preço não permite a comparação dos valores com a concorrência.

O órgão consumerista lembra que a mesma empresa já foi multada anteriormente por infrações da mesma natureza. A pena base foi de três mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), para cada encarte irregular, tendo sido recolhidas 15 peças publicitárias diferentes. Por circunstâncias agravantes, a multa definitiva foi de 60 mil Ufirce, sendo o valor atual da Ufirce R$ 3,93123. A empresa poderá recorrer da decisão na Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Logo MPCE P&BOs membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará se solidarizam, numa manifestação de profundo pesar, com familiares e amigos da estagiária da 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Crime, Cecília Rachel Gonçalves Moura. Ela faleceu nesta quinta-feira, 12 de abril.

O Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) do Ministério Público do Estado do Ceará informa que o velório de Cecília Rachel Gonçalves Moura será realizado a partir das 11 horas no Cemitério Parque da Paz, localizado na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 4454. O sepultamento será às 16h30. A família de Cecília Rachel Gonçalves Moura solicita que quem comparecer use roupas claras como uma manifestação em favor da paz.

logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chaval, adotou, na última terça-feira (21/11), dois procedimentos visando assegurar o pagamento do salário atrasado dos servidores municipais de Chaval: emitiu uma manifestação em que pede o bloqueio de verbas públicas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em que requer que a Prefeitura Municipal seja proibida de realizar qualquer tipo de gasto para custeio da festa de aniversário do Município.

Na ACP, o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira lembra que o Município de Chaval passa por grave crise financeira decorrente do descontrole nas contas públicas, agravada pela crise econômica pela qual passa o país, que resultou em queda nos repasses de verbas federais e estaduais. Ele informa na petição que, atualmente, os servidores municipais se encontram com três meses de salários atrasados, “aí ainda não incluídas as verbas referentes ao 13º salário, já exigível a partir desse mês de novembro, bem como às verbas relativas a férias vencidas e não pagas aos servidores em geral, sejam concursados, contratados temporariamente e comissionados”, expõe o membro do MPCE. Ele destaca ainda que o fato acarreta transtornos a toda a população de Chaval, uma vez que o comércio local depende dos salários pagos pelo Município para manter-se, fracamente, funcionante.

“Pois bem, não satisfeito com o quadro alarmante, a Prefeitura Municipal de Chaval, resolveu bancar os festejos do Município, que estão para acontecer a partir do dia 26/11/2017, no qual haverá a contratação de atrações musicais e gastos em geral, patrocinados com dinheiro público, diga-se, dinheiro do contribuinte (no caso o maior de todos é o próprio funcionalismo público municipal); enquanto os valores devidos aos servidores, não são pagos.”, indigna-se Plínio Augusto Almeida Pereira.

Na ACP, o promotor de Justiça requer que, em caso de descumprimento da decisão judicial, seja imposta pena de multa diária de R$ 10.000.00 a ser aplicada contra o prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, sem prejuízo das sanções relativas à improbidade administrativa e da esfera penal e de outras medidas para a efetividade da decisão como bloqueio de contas, dentre outras.

Já o pedido de bloqueio de valores se deu em uma manifestação do membro do MPCE em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ainda em 2016 com o objetivo de responsabilizar os gestores do Município de Chaval pelos consistentes atrasos nos pagamentos dos servidores, dentre outros fatos. Na peça, é requerido o bloqueio das verbas do Fundeb e do FPM até o valor dos salários atrasados até a data da publicação da sentença da ação de 2016, incluindo-se valores referentes a todas as parcelas salariais devidas até o referido momento.

Campanha MP Minha VOzO procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, juntamente a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizam a partir das 16 horas do próximo domingo (04/12), ato contra a corrupção e pelo fortalecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público na Praça Portugal, em Fortaleza.

O objetivo da manifestação é alertar a população a respeito da aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 30 de novembro, de emendas e substitutivos apresentados ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, popularmente conhecido como “10 Medidas contra a Corrupção”.

O MPCE entende que as emendas aprovadas são uma tentativa de amordaçar magistrados e membros do Ministério Público, enfraquecendo mecanismos de punição da corrupção, o que representa graves ameaças ao exercício das atividades desses profissionais, bem como à democracia e à cidadania.

Manifestação do MP e do poder Judiciário a favor do pacote anticorrupçãoPromotores e procuradores de Justiça, juízes e desembargadores participaram, na tarde desta quinta-feira (01/12), de um ato público no Fórum Clóvis Beviláqua contra a  corrupção, pelo fortalecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público, e contra a  aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 30 de novembro, de emendas e substitutivos apresentados ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, popularmente conhecido como “10 Medidas contra a Corrupção”.

A mobilização teve por objetivo alertar a sociedade sobre as tentativas de aprovação de leis para amordaçar magistrados e membros do Ministério Público, enfraquecendo mecanismos de punição da corrupção, o que representa graves ameaças ao exercício das atividades desses profissionais, bem como à democracia e à cidadania.

O representante da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa, lembrou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em vez de estabelecer mecanismos de combate aos corruptos como foi originalmente proposto pelo MP Brasileiro com o apoio da sociedade, passa a enfraquecer as instâncias de investigação contra a corrupção. “Enquanto se prendia apenas pretos e pobres, não havia incomodação alguma. Mas agora são atingidos figuras da República: ex-presidentes, senadores, deputados federais, empreiteiros. Quem imaginou um empreiteiro como Marcelo Odebrecht, o quarto homem mais rico do Brasil, ser preso? É o momento de reagirmos, buscar a defesa da nossa sociedade, uma vez que a sociedade foi traída na calada da noite pelos nossos deputados”, afirmou.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele Pontes, também coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública (PROCAP), reforçou que o MP Brasileiro deve continuar com o trabalho sério de combate à corrupção e à impunidade. “O Ministério Público e o Poder Judiciário tomaram a dianteira da moralidade desse País. Destemidamente responderam a todos os anseios da sociedade, que estão devidamente materializados nas ’10 Medidas contra a Corrupção’. Estamos exercendo nosso trabalho com dignidade, justiça e respeito para mudar o que existe de errado no Brasil. Nós temos a sociedade do nosso lado e precisamos ampliar nossa luta. Se desistirmos, eles farão o que eles querem, que é nos controlar e nos punir. Devemos reagir com a altivez necessária”, destacou.

Acesse aqui as manifestações do Ministério Público brasileiro:

Nota pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Nota pública do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG)
Nota da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Carta aberta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Foto: Edimar Soares/MPCE

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