MPCE recomenda que presidente da Câmara Municipal de Fortaleza retire da pauta de votação projeto de lei da LUOS


fortalezaaerea - CópiaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das 4º e 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza e dos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e da Cidadania (CAOMACE e CAOCidadania), recomendou, nesta segunda-feira (07/08), que o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza retire de pauta do processo de votação previsto para a próxima terça-feira (08/08) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº001/2016, que reforma a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

No procedimento é recomendado ainda que a proposição somente seja novamente incluída em pauta para discussão e votação depois que a sociedade, o Ministério Público e vereadores tenham fácil acesso ao estudo técnico que respaldou a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS); ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Município quanto à criação da ZEDUS através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e não por lei específica. Além disso, o MPCE requisita que se disponibilize para os vereadores, sociedade civil e Ministério Publico os mapas em formato digital e georreferenciados em arquivos com extensão CAD, KMZ ou Shape, de modo a permitir a sobreposição de camadas e análises dos parâmetros de zonas e das ZEDUS, possibilitando a comparação com o que está escrito no corpo do texto do projeto de lei, e, por último, que seja solicitado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (SEUMA) em apresentar formalmente, em complemento às exposições de motivos do projeto de lei, justificativa da substituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) pela Comissão Participativa do Plano Diretor (CPPD). De acordo com o procedimento, esta previsão resultará em insegurança jurídica quando das aprovações de projetos especiais.

O MPCE requisitou o encaminhamento, em até 10 dias úteis, das respostas apontadas, especialmente o estudo técnico de criação das ZEDUS, previsto na Lei Complementar nº 062/2009, e os mapas em formato digital e georreferenciados com as coordenadas geográficas.

Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da LUOS, a não existência de um estudo técnico para criação das ZEDUS e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.

13.07.17 - LUOSNa manhã desta quinta-feira (13/07), promotores de Justiça atuantes nas áreas do Meio Ambiente, Planejamento Urbano, Conflitos Fundiários e Cidadania reuniram-se com vereadores de Fortaleza para debater aspectos do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Estiveram presentes o relator do projeto, Acrísio Sena, os vereadores Guilherme Sampaio, Marcelo Lemos e Ésio Feitosa; e os promotores de Justiça Giovana de Melo, Socorro Brilhante, Jaqueline Faustino e Hugo Porto.

Para Giovana de Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, a atual versão da LUOS, proposta pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), não possui estudo técnico para criação de 20 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus). Ela aponta, ainda, que é necessário uma lei específica para criá-las.

“O estudo que embasou a construção do Plano Fortaleza 2040 apontou que 40% da população de Fortaleza mora de forma precária e ocupando apenas 12% do território. Diante dessa realidade, não se visualiza, no texto do projeto de lei, nenhuma medida para minimizar essa desigualdade social e segregação socioespacial. Por outro lado, a mesma Prefeitura investiu milhões para construir o Plano Fortaleza 2040, ouvindo diversos setores da sociedade, mas que também não foi considerado. Ou seja, a SEUMA e o IPLANFOR não dialogaram entre si”, pondera.

Corrobora do mesmo entendimento Socorro Brilhante, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, que afirma categoricamente: “o atual projeto da LUOS, na verdade, não regula o Plano Diretor, ela o altera. E uma das mudanças propostas cria uma comissão chamada CPPD (Comissão Permanente do Plano Diretor) que tem poderes para aprovar projetos especiais até mesmo em desacordo com leis federais, como por exemplo, construções que invadem APPs (Áreas de Preservação Permanente), contrariando diretamente o Código Florestal”, argumenta.

Ela apresenta, como alternativa, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que já está previsto no Plano Diretor e que teria maior participação da sociedade, com representações paritárias de diversos setores. “A CPPD é, atualmente, um dos maiores riscos ao plano urbanístico de Fortaleza, já que aprova ‘projetos especiais’ favorecendo diretamente o setor imobiliário. Ela tem ‘super poderes’, aprova qualquer projeto em áreas ambientais ou de interesse histórico, acima de qualquer lei e isto é muito perigoso para os interesses da sociedade. Nós, promotores de Justiça, temos o dever de questionar isto”, declara.

Como resultado da reunião, ficou agendado um encontro com representantes da SEUMA no dia 25 de julho, quando técnicos da Secretaria apresentarão a LUOS em sua totalidade. Haverá um novo diálogo com a Câmara Municipal de Fortaleza no dia 2 de agosto, quando os vereadores serão convidados a apresentar as 68 emendas propostas ao projeto de lei. A votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo está prevista para ocorrer no dia 8 de agosto.

“A intenção do Ministério Público é de que a votação só ocorra quando houver, de fato, um entendimento do que consiste essas emendas, pois recebemos reclamações de diversos setores da sociedade, e até mesmo de outros vereadores, de que não houve tempo hábil para estudar as alterações. Uma delas, por exemplo, necessitava da análise de 25 mapas que foram disponibilizados em baixa resolução, com leitura prejudicada”, explica Giovana de Melo.

CAOMACE_LUOS-Promotores de Justiça atuantes nas áreas da Cidadania, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Conflitos Fundiários participaram, na última sexta-feira (30/06), de reunião com representantes do Laboratório de Estudos da Habitação (LEHAB), da Universidade Federal do Ceará (UFC), para debater diversos temas do interesse urbanístico da cidade de Fortaleza. O encontro ocorreu no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Segundo a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, o encontro foi um desdobramento da recomendação expedida, no dia 26 de junho, em parceria com a 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, à Câmara Municipal, solicitando o adiamento da votação do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Participaram do encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; os membros do MPCE Eneas Romero de Vasconcelos, Giovana de Melo, Cleverlânio Pereira e Socorro Brilhante; o defensor público Fonteles Silveira; o professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Capasso; e os integrantes do LEHAB, Rafael Costa, Rodolfo Goes, Valéria Pinheiro, Renato Pequeno e Sara Vieira.

Giovana de Melo explica que, com o intuito de “compartilhar conhecimentos para promoção de uma cidade mais justa e igualitária”, estiveram em pauta temas relativos ao planejamento urbano do município de Fortaleza, como: a LUOS, o Plano Diretor, o Plano Fortaleza 2040, a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação das zonas de dinamização urbanísticas.

Novos debates

Nesta semana, estão previstos novos encontros para continuar o debate sobre estes temas com outros setores da sociedade. Na próxima terça-feira (04/06), a reunião será com representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor); já na quinta (06/06), os promotores de Justiça se reunirão com uma comissão de vereadores para debater aspectos da LUOS. As duas reuniões serão realizadas a partir de 9 horas, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional, localizado na Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres.

Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, após os três encontros, espera-se que os membros do Ministério Público conheçam detalhes do planejamento urbano de Fortaleza e as propostas de modificações à LUOS apresentadas à Câmara Municipal. Ela ressaltou que o MP busca que o investimento feito pelo poder público no Plano Fortaleza 2040 não se perca totalmente. A promotora de Justiça Giovana de Melo pondera, ainda, que o grande objetivo dos encontros é compatibilizar a LUOS com o Plano Diretor e o Plano Fortaleza 2040.

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