MPCE apresenta Sistema de Bloqueio de Marketing


12.06.18.Coletiva.antimarketingO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), apresentou, nesta terça-feira (12/06), em coletiva de imprensa realizada na Assembleia Legislativa, o Sistema de Bloqueio de Marketing. A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing, permite que consumidores bloqueiem, caso queiram, o recebimento ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e de áudio e e-mail marketing.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou que o sistema é democrático, garantindo a liberdade dos consumidores em decidir se querem ou não receber propagandas e ofertas por telefone e e-mail. Ela lembrou ainda os benefícios da lei aos fornecedores. “A empresa vai se sentir muito confortável. Ela só vai remeter e-mail, por exemplo, para quem quiser receber. E essa propaganda tem muito mais eficácia, pois não é uma propaganda que vai aborrecer a pessoa que recebe. Quem vai recebê-la, receberá porque quer”, pontuou.

Autor do projeto de lei da Lista Antimarketing, o deputado estadual Odilon Aguiar explicou que a proposta surgiu da realidade dos cidadãos que recebem, todos os dias, inúmeros telefonemas e mensagens inconvenientes ofertando produtos e serviços. “Isso foi uma iniciativa que nós tivemos a partir dos diversos problemas enfrentados pelos consumidores cearenses por essa enxurrada que temos de ofertas de serviços, de cobranças, de ligações indevidas diariamente”, informou.

Hugo Leão, assessor Jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), ressaltou que a entidade tem por prerrogativa defender os interesses das empresas e dos empresários do comércio, mas parabenizou a iniciativa. “A Federação do Comércio ficará sempre atenta para que ferramentas como essa não sirvam para coibir o livre exercício do empresário, das empresas do comércio, inclusive de divulgar, de fazer a propaganda, mas louva toda e qualquer iniciativa que vise coibir os abusos. Afinal, em última instância, somos, todos nós, consumidores”, afirmou.

Ao final do encontro, foi renovado o convênio entre o DECON e o Procon Assembleia. Estiveram presentes ainda, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Fernando Hugo Colares, e as coordenadoras do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante e Telma Valéria Pimentel.

Conheça aqui o Sistema de Bloqueio de Marketing

Antimarketing-SITEO Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), lança nessa terça-feira (12/06), o Sistema de Bloqueio de Marketing. A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing, será apresentada em uma coletiva de imprensa nesta terça, às 8h30, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.

A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e e-mail marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do DECON (www.mpce.mp.br/decon).

De acordo com a legislação, marketing direto ativo é considerado toda estratégia de vendas que visa uma interação com o intuito de oferecer produtos e serviços por parte do fornecedor ao consumidor, independentemente da vontade dele. Na prática, a Lista Antimarketing, de autoria do deputado estadual Odilon Aguiar (PSD), veda aos fornecedores a apresentação de ofertas aos clientes cadastrados.

Para a secretária-executiva do Decon-CE e promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o Sistema traz transparência na relação entre consumidor e empresa e proporciona mais liberdade de escolha, tanto para as empresas que querem fazer seu marketing quanto para o consumidor que não deseja receber esse tipo de propaganda. “O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse, tendo mais efeito, eficácia e efetividade”, reforçou a promotora.

O cadastro tem validade de um ano e, após o credenciamento do cliente, o fornecedor tem até 30 dias para retirá-lo da sua lista de marketing. A manutenção da lista será de responsabilidade do DECON-CE. Entidades sem fins lucrativos e de caridade que fazem uso do marketing direto para receber doações não estão sujeitas ao projeto.

O descumprimento da lei por parte do fornecedor ensejará numa multa base no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado do Ceará (UFIRCE’s), o equivalente a R$ 393, por cada consumidor incluído na listagem que continue recebendo oferta comercial. Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade é suspensa.
Serviço:
Lançamento do Sistema de bloqueio de marketing – Lista Antimarkeitng
Data: 12 de junho de 2018
Horário: 8h30
Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa
www.mpce.mp.br/decon

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