Após denúncia do MPCE, Júri condena a mais de 22 anos de prisão acusado de matar amiga da ex-companheira


novalogompceEm julgamento encerrado na noite desta quarta-feira (20/09), o Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Thiago Moraes de Oliveira a 22 anos e seis meses de prisão por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) contra Andrezza Lima Rocha, e homicídio qualificado (uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) na modalidade tentada contra Marllon de Castro Freire.

A sessão foi presidida pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, titular da 1ª Vara do Júri. A acusação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio e a defesa ficou por conta do defensor público Francisco Firmo Barreto de Araújo.

O Poder Judiciário negou ao réu o direito de apelar em liberdade. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no dia 11 de maio de 2014, por volta das 23h30, em uma pizzaria na avenida Coronel Carvalho, na Barra do Ceará, Thiago Moraes, acompanhado de outra pessoa não identificada, fazendo uso de arma de fogo, disparou contra Andrezza Lima, que não resistiu aos ferimentos e faleceu.

A vítima estava no local com a ex-companheira do réu e familiares, quando Thiago Moraes chegou na garupa de uma motocicleta, desceu no estabelecimento e começou a efetuar disparos contra Andrezza Lima. Durante os tiros, algumas pessoas tentaram impedir que o réu continuasse disparando. Marllon de Castro, que também estava na companhia da vítima, foi atingido nas costas, mas resistiu aos ferimentos.

Ainda de acordo com a denúncia do MPCE, a motivação do delito foi em razão de o acusado achar que Andrezza atrapalhava a reconciliação dele com a ex-companheira, além de ciúmes da relação de amizade existente entre as duas.

Com informações do TJCE

Nota de Repúdio - CNPG e GNCOC - slideO Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) divulgaram, nesta quarta-feira (09/08), nota de repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação do Ministério Público brasileiro. Acesse aqui a Nota de Repúdio.

Leia abaixo a íntegra da Nota da Repúdio:

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) vêm a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última terça-feira (08/08), por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), órgãos de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais.

Os GAECOs são órgãos de operacionalização de atividades investigatórias criminais da estrutura dos Ministérios Públicos, criados com a finalidade de promover a investigação e a repressão do crime organizado, da macrocriminalidade e dos crimes de maior complexidade e relevância social, formado por integrantes de diversos órgãos de investigação (delegados de polícia, policiais civis e militares, policiais rodoviários federais e estaduais, auditores das receitas federal e estaduais, dentre outros).

A atuação desses órgãos observa rigorosamente a Constituição da República e as leis, todas as interceptações telefônicas realizadas por esses órgãos são precedidas da autorização do Poder Judiciário, tratando-se de importante conquista do Estado Democrático de Direito brasileiro, cuja legitimidade do Ministério Público para realizar atividade investigatória criminal foi reconhecida pelo próprio STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE n. 593.727/MG.

A imputação genérica de suposta atuação ilícita dos GAECOs, cuja gravidade pressupõe regular apuração, em sessão de julgamento da Suprema Corte, consubstancia grave ataque ao importante papel desempenhado pelos Ministérios Públicos e demais órgãos de investigação na construção de um novo paradigma de justiça social.

Por tais razões, o CNPG e o GNCOC reafirmam o repúdio à inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que prestam irrestrita solidariedade ao promotor de Justiça Wilton Queiroz de Lima, bem como a todos os membros do Ministério Público brasileiro e demais integrantes dos GAECOs, os quais, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, fortalecem a atuação integrada de órgãos de segurança no combate à corrupção e ao crime organizado, merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro.

O CNPG e o GNCOC, na defesa dos mais legítimos interesses republicanos, esperam que o Ministro Gilmar Mendes, diante do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, remeta aos órgãos de controle provas ou elementos indiciários a respeito dos fatos relatados em sua manifestação, a fim de que se possam adotar, segundo os parâmetros do Estado de Direito, todas as providências cabíveis à regular apuração da veracidade dos fatos, com transparência e responsabilidade.

Por fim, lamenta-se que essas declarações surjam no importante momento de afirmação da democracia brasileira, justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação atingem certos segmentos da sociedade que não estavam acostumados a serem demandados.

Brasília/DF, 09 de agosto de 2017.

Sandro José Neis
Presidente do CNPG

Plácido Barroso Rios
Presidente do GNCOC

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