MPCE ajuíza ação por improbidade contra ex-gestor da Sesporte e mais sete pessoas


O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 26ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou na segunda-feira (26/11) uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa contra o deputado estadual e ex-gestor da Secretaria do Esporte do Ceará (Sesporte), José Jeová Souto Mota, por supostas irregularidades no Contrato de Concessão nº 01/2010 referente à operação e manutenção do Estádio Plácido Aderaldo Castelo (Arena Castelão).

A ACP também foi ajuizada em desfavor do ex-secretário executivo da Sesporte, Márcio Pereira de Brito; dos servidores públicos José Mailson Cruz e João Antônio Filho; do educador físico Lucas Cid Timbó; e dos assistentes administrativos Antônio Islaudo Cruz de Oliveira, Parmênio de Castro Feitosa Jataí Castelo e Klayton Soares Rodrigues. O contrato entre a Sesporte e a Sociedade de Propósito Específico, denominada Arena Castelão Operadora de Estádio S/A foi firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, foi instaurado procedimento investigativo cível para apurar falhas mencionadas na imprensa do Estado do Ceará e comprovadas na Representação do Ministério Público de Contas (MPC), cujo objetivo era exigir a fiscalização da parceria público-privada (PPP) estabelecida para a reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção da Arena Castelão, que receberia a Copa do Mundo 2014, bem como para a construção e manutenção de estacionamento de veículos e do edifício-sede da Sesporte.

O MPC apontou diversas irregularidades, tais como: inexistência de justificação pela opção da contratação em PPP, contrariando o exigido pela Lei 11.079/2004; falta de comprovação da viabilidade econômico-financeira da PPP e inexistência de estudos de impacto orçamentário-fiscal e do projeto básico; falta de competitividade da PPP em relação à remuneração fixa devida à concessionária em razão da execução das obras; bem como possível desvirtuamento da PPP, considerando que, pelo instrumento contratual, antes mesmo da conclusão das obras contratadas, o parceiro privado já receberia tanto a remuneração fixa prevista, como a contraprestação mensal, configurando a inversão da lógica do objetivo das PPP.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também reconheceu uma série de pontos críticos na contratação questionada, como o perigo da transferência ao poder público do risco que devia ser atribuído à concessionária e o uso das expressões subjetivas que não permitiam aferir os requisitos mínimos de qualidade na operação do Estádio Castelão.

Consta, ainda, na ACP, relato de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), na qual foram apontadas sete falhas: avaliação de desempenho contratuais sem utilizar todos os indicadores; atestação de desempenho sem comprovação; validação das receitas sem comprovação; realização de pagamentos sem avaliação dos indicadores de desempenho contratuais; realização do pagamento da contraprestação mensal com a dedução de receitas de forma inadequada/inapropriada/precária; ausência de segregação de funções; e terceirizados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo.

“Vê-se da auditoria realizada, portanto, que diversos atos de improbidade têm sido praticados no decorrer da execução do contrato de parceria público-privada, atos estes que incluem, no mínimo, a quebra dos princípios da Administração Pública e lesão aos cofres públicos. Os gestores responsáveis deverão, então, ser responsabilizados pelo mau uso do dinheiro público e pela inobservância das regras legais a que estão submetidos”, declara o promotor de Justiça Ricardo Rocha.

Assim, o MPCE requer à Justiça, entre outros, o imediato afastamento de todos os promovidos de quaisquer cargos públicos que exerçam; a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de José Jeová Souto Mota, Márcio Pereira de Brito e José Mailson Cruz; a condenação dos promovidos por transgressão à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e aplicação das sanções previstas na referida Lei; e ressarcimento devido dos danos causados ao patrimônio público, em valor que pode ter como parâmetro o total empenhado na contratação, ou seja, R$ 8.421.849,49. A 26ª Promotoria Cível também encaminhou o Inquérito Civil Público à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais do MPCE.

28.03.18.Operação.MalabaresO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Apuiarés e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), executou, nos dias 23 e 24 de maio, a segunda fase da Operação Malabares, que investiga o crime de falsificação de documento público, dentre outras irregularidades, envolvendo a Administração Pública, servidores e empresários.

Foram presos Antonio Abdias Ferreira de Abreu, atual vice-prefeito de Apuiarés, e Rodrigo Carvalho Azin, advogado e o ex-procurador do Município de Apuiarés. Maria Joselene Alves Castro, conhecida como “Lena”, foi afastada do cargo de assessora da Comissão de Licitação do Município. O juiz Caio Barroso, titular da Comarca de Apuiarés, expediu os mandados de prisão, busca e apreensão, que foram executados em Fortaleza e Apuiarés com o auxílio da Polícia Civil.

Foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados. Os suspeitos são ligados à empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., já investigada na Operação Cascalho do Mar. Os três investigados foram citados pelos suspeitos presos em fases anteriores da Operação. Eles estariam envolvidos na fraude de documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição, para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés.

O vice-prefeito municipal, no período de 180 dias em que exerceu o cargo de prefeito interino, prorrogou contratos com a empresa investigada, Patrol Engenharia. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, que coordenou a operação, ao agir desta forma, o vice-prefeito praticou atos que infringiram seu dever funcional de zelar pelo erário.

Conforme as provas coletadas, os suspeitos associaram-se com fins específicos de cometer os seguintes crimes: falsificação de documento público, tráfico de influência, associação criminosa e corrupções ativa e passiva. Cerca de R$ 450 mil da Patrol já estão bloqueados pela Justiça em decorrência da investigação. Os proprietários já respondem a processos por ato de improbidade administrativa. José Darlan Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto, pai e filho, estão presos preventivamente e Bruna Gonçalves Barreto, filha de José Darlan, cumpre prisão domiciliar.

05.07.17.Operação.Jati

O secretário de Finanças do Município de Jati, Antônio Nogueira Neto, foi preso em flagrante, nesta quarta-feira (05/07), durante diligências da Operação Abelha Rainha, realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP). Antônio Nogueira Neto, que é marido da prefeita de Jati, Maria de Jesus Diniz Nogueira, foi preso por porte ilegal de munição de arma de fogo calibre .38, que se encontrava na residência do casal localizada na sede do município. Além dele, foi preso, por porte ilegal de arma calibre .38, Genival Pereira da Silva, caseiro do sítio da prefeita, que fica no interior de Jati.

A Operação Abelha Rainha cumpriu, durante esta quarta-feira, mandados de busca e apreensão nas residências de Maria de Jesus Diniz Nogueira localizadas em Jati e em Fortaleza, no sítio da prefeita, na Prefeitura Municipal de Jati e na casa do secretário de Educação do Município, Josival Nogueira Vidal, que é tio de Antônio Nogueira Neto. A ação teve por objetivo colher provas para investigação da PROCAP que apura supostas irregularidades na desapropriação de dois imóveis pelo Poder Executivo de Jati. Neles, seriam construídos um estádio de futebol e uma academia de saúde. É investigada ainda a suspeita de enriquecimento ilícito e/ou locupletação de verbas públicas em razão dessa desapropriação.

Além da busca e apreensão, prestaram depoimentos a prefeita e o secretário de Educação de Jati, o oficial do cartório de 1º Ofício de Registro Civil e Registros Públicos de Jati, Wilton da Silva Brito, além de outras testemunhas e investigados. Paralelamente, foi realizada, em Juazeiro do Norte, oitiva de advogados e empresários que também estão sob investigação. A Operação Abelha Rainha contou com o apoio de integrantes do Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e de policiais civis e militares.

Falta de cadeiras no CastelãoO Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, em 14 de novembro, portarias instaurando três inquéritos civis para apurar situações pontuais verificadas no jogo entre os times Fortaleza Esporte Clube e Esporte Clube Juventude realizado no estádio Arena Castelão no dia 09 de outubro: a retirada de cadeiras da Arena Castelão que comprometem a capacidade total do equipamento e a segurança dos torcedores; o eventual não cumprimento de cláusula contratual celebrada entre a administradora do estádio Arena Castelão e os clubes que utilizam o equipamento e que não estão ressarcindo os prejuízos causados pelos torcedores diante da responsabilidade que recai sobre o clube com mando de jogo; e a venda de ingressos aos torcedores para a partida sem que fosse garantida a mesma acomodação aos consumidores que pagaram por ingresso com assento quando, na realidade, não existia o número suficiente de cadeiras para bilhetes vendidos em determinados setores.

Na Portaria nº 01/2016, o coordenador do NUDTOR e promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal e do Anexo do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, Francisco Xavier, informa que, em relatório elaborado pelos promotores de Justiça plantonistas na partida do dia 09 de outubro, foi registrada a ausência de quantidade significativa de várias cadeiras localizadas nas arquibancadas superiores norte e sul da Arena Castelão. Diante dessa constatação, foi realizada inspeção pelo Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE em que foi verificada a estimativa da retirada de 1.651 cadeiras do estádio sem que fosse apresentada qualquer justificativa por parte da administradora da praça desportiva. “A ausência dessas cadeiras implica diretamente na diminuição da capacidade de público, bem como compromete ainda a segurança dos torcedores com a exposição do suporte (trilhos de fixação) das cadeiras, contribuindo para a ocorrência de acidentes e danos pessoais”, pontua Francisco Xavier no documento.

Como, além da retirada das cadeiras, foi notada, visualmente, eventual superlotação do estádio no jogo do dia 09 de outubro, e a não reposição dos assentos danificados pelo responsável diante da existência de obrigação contratual entre os clubes com mando de jogo e a administradora da Arena Castelão, a investigação foi desmembrada com a expedição, respectivamente, das Portarias nº 02/2016, para averiguar a questão do não ressarcimento de prejuízos causados por torcedores pelo clube com mando de jogo; e nº 03/2016, para investigar possível venda de ingressos de mesmo preço a torcedor sem cadeira e com cadeira, uma vez que não existia número suficiente de assentos para bilhetes vendidos em determinados setores.

“Com a instauração dos inquéritos civis públicos, pretendemos saber o motivo dos clubes não estarem ressarcindo os prejuízos ao Castelão e nada estar sendo feito. Vamos avaliar as cláusulas do contrato entre o estádio e os clubes e verificar o que não está sendo cumprido, afinal, trata-se de uma parceria público-privada. Se for necessário, notificaremos o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber porque toleram a situação e não exigem a devida regularização”, explica o promotor de Justiça Francisco Xavier.

Diante dos fatos, para garantir a segurança do usuário ou torcedor, evitando prejuízos aos consumidores em futuros eventos a serem realizados na Arena Castelão, o NUDTOR expediu recomendação no dia 18 de novembro direcionada à administradora do estádio orientando que sejam informados aos clubes os setores não disponíveis para venda de ingressos referentes aos lugares onde foram retiradas as cadeiras, isolando a respectiva área a fim de evitar acidentes ou danos a usuários do equipamento. A recomendação informa que a Arena Castelão Operadora de Estádio S.A. repassou, através de planilha, a informação de que foram retiradas 6.236 cadeiras até o dia 31 de outubro em virtude de danos causados por torcedores, o que diminuiu a capacidade máxima da praça desportiva para 57.140 lugares. Assim, foi recomendado que seja comunicada ao NUDTOR, à Federação Cearense de Futebol, aos clubes de futebol Ceará Sporting Clube e Fortaleza Esporte Clube ou qualquer outro que venha a utilizar o equipamento, bem como qualquer empresa que venha a realizar evento de outra natureza, que não o de prática desportiva, a atual capacidade máxima de público que sempre deverá ser atualizada e informada às respectivas instituições referidas e quem porventura venha utilizar o equipamento.

Foi direcionada no documento orientação ao Ceará Sporting Clube e ao Fortaleza Esporte Clube ou a qualquer outro que venha a utilizar o estádio Arena Castelão, que a partir de 2017 os ingressos para as partidas de futebol definidas pelo calendário oficial da Confederação Brasileira de Futebol e da Federação Cearense de Futebol sejam disponibilizados para venda por setor para se adequar ao que determina o artigo 22, incisos I e II, do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), que estabelece que são direitos do torcedor ter acesso a ingressos numerados e ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.

Por fim, o MPCE recomendou ao Comandante do Batalhão de Eventos da Polícia Militar que sejam disponibilizados policiais militares em número suficiente para assegurar a separação decorrente da setorização do estádio Arena Castelão, através de barreiras físicas.

Além de tudo o que foi averiguado e que motivou a instauração dos inquéritos civis públicos, as orientações decorrem ainda de parecer técnico emitido pela Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros Militar que sugeriu a “venda de ingressos por cadeira numerada conforme a Norma Técnica nº 03/2001” e, no setor em que houver espaços vazios entre as cadeiras, que elas sejam ajustadas “de forma linear para não haver espaços livres”. É indicado ainda no parecer que, nos locais que ficarem sem cadeiras, “devem ser retirados os trilhos para evitar o risco de quedas e acidentes, bem como a falta de capacidade de público do estádio deverá ser reduzida do setor pelo número de falta de cadeiras.”

idosoonibusO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) continua adotando medidas contra possíveis irregularidades e ineficiência nos serviços de embarque e desembarque de idosos no Sistema de Transporte Púbico de Fortaleza. Desta vez, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, visando apurar denúncias de suposta omissão do Poder Público na fiscalização da concessão deste serviço.

O objetivo do MPCE é manter uma ação articulada e conjunta entre diversas Promotorias de Justiça (Cidadania, Consumidor, Patrimônio Público e Idoso) para a garantia da qualidade do transporte urbano em Fortaleza. Além da atuação constante da 17ª Promotoria de Justiça Cível, de Tutela Coletiva do Idoso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) tem realizado fiscalizações e instaurou procedimento administrativo para tratar de irregularidades em terminais de ônibus abertos de Fortaleza.

Agora, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa examina a questão sob a perspectiva da ausência de fiscalização do Poder Público, especialmente a observância da cláusula 19.01 dos contratos de concessão, que confere ao Poder concedente a possibilidade de intervenção na concessão, com o fim de adequação na prestação do serviço, bem como o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Para isso, foram expedidos ofícios ao presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A (ETUFOR) para que informe qual a regularidade na fiscalização dos Terminais de Integração e Terminais Abertos da capital, no que diz respeito aos direitos de idosos (tempo de embarque/desembarque, tratamento prioritário, segurança, dentre outros); a remessa de dados estatísticos das reclamações apresentadas no órgão por usuários idosos em face de empresas de transporte coletivo durante os anos de 2015 e 2016 e quais os encaminhamentos efetivados; quais os canais disponíveis para o recebimento das denúncias dos usuários idosos; e se já houve a aplicação de qualquer sanção administrativa aos transportadores por descumprimento da legislação de regência em relação aos idosos.

O Sindiônibus também foi oficiado para repassar informações acerca das reclamações apresentadas por usuários idosos durante os anos de 2015 e 2016, identificando a quantidade de reclamações apresentadas, por mês, contra quais empresas e os objetos das reclamações.

Fiscalização nos terminais de ônibusO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e da 17ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para defesa do idoso e da pessoa com deficiência, deu continuidade às fiscalizações a terminais de ônibus de ônibus de Fortaleza na última sexta-feira (18/11), quando foram fiscalizados os terminais abertos das Praças da Estação e do Coração de Jesus, localizadas no Centro da capital. A ação tem por objetivo verificar se estão sendo garantidas a prioridade e a segurança dos consumidores idosos e portadores de deficiência, especialmente do embarque e desembarque, nos terminais de Fortaleza.

Nos dois terminais foi constatado que não é assegurada a prioridade e a segurança de idosos e pessoas com deficiência no momento de embarque, pois não existem filas preferenciais nos pontos de ônibus e nem qualquer tipo de sinalização, como o Símbolo Internacional de Acesso na área de embarque. Foi verificada ainda desníveis e buracos que dificultam a locomoção adequada e segura de pessoas com deficiência e idosos; que o piso tátil se encontra em péssimas condições de manutenção em alguns locais; e que os terminais não possuem banheiros.

No terminal localizado na Praça Coração de Jesus, foi observada também a ausência de rampas devidamente adequadas para acesso de deficientes. No da Praça da Estação, apesar de haver passagens de pedestres elevadas para travessia, elas não estão devidamente sinalizadas e pintadas, estando uma totalmente destruída; há, em alguns locais do terminal, obstáculos, como lixo, árvores e placas em cima do piso tátil, o que dificulta o trânsito adequado e seguro de pessoas com deficiência.

Nas vistorias realizadas nos terminais abertos, os fiscais do DECON lavraram autos de constatação contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR) que foram convertidos em procedimento administrativo de ofício no qual está previsto o agendamento de uma audiência para tratar do que foi verificado pelos fiscais do DECON. Serão chamados a participar do encontro representantes da ETUFOR, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), da Regional do Centro e o promotor de Justiça de defesa do idoso e da pessoa com deficiência, Alexandre Alcântara.

As fiscalizações realizadas pelo DECON decorrem de denúncia de um cidadão, Francisco Alves de Lavor, que relatou que as empresas de ônibus não têm cumprido o que determina o artigo 42, da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que garante a prioridade de idosos no embarque no sistema de transporte coletivo. De acordo com ele, os motoristas têm o costume de abrir as duas portas ao mesmo tempo quando chegam nos terminais, o que não permite aos idosos o embarque a tempo de ocupar as cadeiras a eles reservadas.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

logomarca do DECONPor receber grande número e diversidade de reclamações dos consumidores por más práticas das instituições de ensino particular do Estado, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu recomendação na última sexta-feira (04/11) no intuito de regularizar os serviços. Algumas das denúncias relatam a retenção de documentos devido à inadimplência, reajuste abusivo de mensalidades, exigência de material escolar de uso coletivo ou cobrança de “taxa” para este fim e necessidade de apresentar declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para realizar matrícula (ACESSE A RECOMENDAÇÃO AQUI).

Com base no artigo 1º da Lei 9.870/99, o DECON recomenda aos diretores das escolas particulares a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano, ou seis no caso de curso superior dividido em semestres; a se abster de aumentar as parcelas durante o ano, bem como apresentar planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar.

As instituições foram orientadas, ainda, a não reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e a divulgar o contrato em local de fácil acesso, no mínimo 45 dias antes do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

Não deve ser cobrado pagamento adicional para fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares; e matrícula do aluno não deve ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente.

Na Portaria 03/2016, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente (ACESSE A PORTARIA AQUI).

“As instituições de ensino de iniciativa privada possuem o dever constitucional de  obedecer as diretrizes legais que norteiam seu funcionamento. O consumidor ou responsável financeiro do aluno que sofrer alguma destas irregularidades, pode e deve fazer denúncias ao DECON para que sejam tomadas as providências legais”, afirma a secretária-executiva do órgão, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON através de três canais: através da internet no site www.decon.mpce.mp.br, no link “Fale com o DECON; através do telefone do setor de fiscalização: (85) 3452-4505; ou pessoalmente ou por intermédio de procurador na sede do órgão que fica à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, com funcionamento das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira.

22 de maio de 2024

Prefeito e secretários municipais de Amontada são afastados após operação do MP do Ceará que investiga suspeita de corrupção

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagou, nesta quarta-feira (22/05), a operação “Vigilantia” nos municípios de Fortaleza, Itapipoca e Amontada. A operação da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, resultou no afastamento do prefeito de Amontada, do controlador-geral e dos secretários municipais de Infraestrutura e de Finanças. […]

22 de maio de 2024

Fundo administrado pelo MP do Ceará leva água potável a mais de 500 alunos de escola no bairro Serrinha, em Fortaleza   

Mais de 500 crianças do Instituto Irmã Giuliana Galli (IIGG) e da Escola Municipal Irmã Giuliana Galli, no bairro Serrinha, em Fortaleza, têm acesso à água potável graças aos recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), administrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O projeto “Água Solar na Escola”, que trata e […]

22 de maio de 2024

MP do Ceará, Polícia Civil e Raio deflagram operação “Os Intocáveis” em Madalena contra suspeitos de cometer homicídios 

O MP do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, deflagrou na manhã desta quarta-feira (21/05), a operação “Os Intocáveis”, em Madalena. Com apoio da Polícia Civil e do Batalhão de Policiamento do Raio (BPRaio), foram cumpridos três mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão contra suspeitos […]