Município de Monsenhor Tabosa inicia fiscalização de trânsito após atuação do MPCE


19.06.18.transito.desordem.sEste mês, o Município de Monsenhor Tabosa começou, efetivamente, o processo de municipalização do trânsito da cidade, após o juiz auxiliar respondendo pela Vara Única da Comarca, Sérgio da Nóbrega Farias, conceder, no dia 28 de junho, tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na decisão, o magistrado determinou que o Município inicie a fiscalização do trânsito na cidade, confeccionando autos de infração que deverão ser remetidos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) até que seja implantada efetivamente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).

No dia 12 de abril deste ano, o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, ajuizou uma ação civil pública em que requeria a implementação da fiscalização do trânsito municipal com o funcionamento regular do Demutran do Município, que deveria ser dotado de estrutura mínima, agentes de trânsito com capacitação e escala de trabalho, além da implantação e funcionamento da Jari.

Na petição inicial, a promotora de Justiça que respondia pela Comarca, Livia Cristina Araújo e Silva, informou que em 04 de dezembro de 2015 foi instaurado procedimento administrativo para a implantação da municipalização do trânsito na cidade. Na época, o Demutran já havia sido criado e contava com agentes de trânsito. Além disso, já estava em vigor convênio celebrado entre o Estado, o Detran-CE, o Município de Monsenhor Tabosa e o Demutran, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de setembro de 2013. Apesar disso tudo, até a data do ajuizamento da ação não havia a implementação do controle municipal de trânsito.

A representante do MPCE lembrou que, em 26 de janeiro de 2015, a instituição expediu Recomendação direcionada ao prefeito de e ao diretor do Demutran de Monsenhor Tabosa para que fossem adotadas as providências necessárias para a efetiva fiscalização do trânsito na cidade, para cumprir o convênio celebrado com os órgãos estaduais, mediante a disponibilidade de estrutura mínima para o acesso dos agentes de trânsito aos sistemas informatizados do Detran-CE (visando a alimentação do sistema acerca das autuações e penalidades aplicadas aos motoristas, bem como para viabilizar o recurso administrativo junto a JARI e ao próprio Detran-CE), além de solicitação para capacitação dos agentes de trânsito, através da participação deles em cursos oferecidos pela entidade estadual de trânsito. Das medidas recomendadas, apenas esta última foi efetivada.

De acordo com o apontado, o Demutran não apresenta a mínima estrutura para funcionamento, seja para a disciplina do trânsito de pessoas e de veículos, seja para a manutenção e preservação da vida humana. “Some-se a isto o fato público e notório da desobediência ao trânsito nesta cidade, onde vemos, a todo instante, adolescentes conduzindo motocicletas; ausência do uso de capacete; presença de três ou mais pessoas (inclusive crianças menores de sete anos) sobre uma motocicleta; pessoas alcoolizadas dirigindo veículo automotor; veículos sem placas transitando na cidade; cruzamento de semáforo com sinal vermelho para o motorista, entre outras ilegalidades. Todas as circunstâncias relacionadas acima são causas de graves acidentes de trânsito, sendo certo que o Município de Monsenhor Tabosa tem elevado número de acidentes e mortes por atropelamento, inclusive costumam ocorrer no centro desta cidade, com vítimas fatais”, pontua ainda Livia Cristina Araújo e Silva na petição inicial.

08.06.18.Operação.Capistrano.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e a Polícia Civil deflagraram, na manhã desta sexta-feira (08/06), a operação Day Off, de combate a crimes contra a administração pública em Capistrano. Na ação, foi iniciado o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão e de seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Os mandados de prisão foram concedidos pelo juiz de Direito da Comarca de Capistrano e se destinavam a quatro vereadores, a um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e a uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC).

Os mandados são referentes a procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, com auxílio do GAECO, e que investiga a prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, com características de organização criminosa, na concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

A investigação revelou indícios de que vereadores e servidores da Casa Legislativa, através de procedimentos fraudados instruídos com documentos falsificados, recebiam diárias ilegais por viagens que, de acordo com os elementos apurados, nunca ocorreram.

As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

novalogompce1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manteve, durante o ano de 2017, nível excelente no Transparentômetro, ranking elaborado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP). A CCAF avalia mais de 250 itens nos Portais da Transparência dos Ministérios Públicos brasileiros. Desde o início do ranking pelo CNMP, o MPCE saltou de um índice 69,86%, considerado insatisfatório, para 99,69%, referente ao segundo semestre de 2017, em termos de transparência na divulgação de informações em seu Portal da Transparência. Nesta última análise, divulgada no dia 15 de maio, o MPCE ficou atrás apenas do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF).

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.

Nucleo de Mediação MPCE siteEstão abertas as inscrições para o curso de formação de Mediadores Comunitários que atuarão no Núcleo de Mediação Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As aulas teóricas acontecerão de 2 a 19 de abril, na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), das 13 às 17 horas. Os interessados podem se inscrever pelo e-mail mediacaocomunitaria@gmail.com, pelos telefones (85) 98639-0129 e (85) 3231-1792 ou então presencialmente na sede de um dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE.

O curso é presencial e gratuito e terá etapas distintas: uma teórica, com duração de 48 horas/aula, e outra prática, com carga de 60 horas. A etapa prática será realizada nos núcleos do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE, tanto nas unidades com sede fixa, quanto no núcleo itinerante, em período a ser definido com os respectivos supervisores, após a fase teórica. O certificado será expedido pela ESMP aos alunos que comparecerem a, no mínimo, 75% das aulas teóricas e concluírem a etapa prática.

A Mediação Itinerante realiza atendimento em um ônibus adaptado, a partir do trabalho dos mediadores comunitários. A metodologia tem objetivo de aproximar a comunidade da mediação de conflitos promovendo, além do acesso à justiça, transformações pessoais e sociais. Em 2017, o projeto visitou os principais bairros de Fortaleza e da Região Metropolitana, tendo efetuado 1.362 atendimentos, dos quais 58 foram aberturas de procedimentos de mediação, 24, pré-mediações, 28, mediações realizadas e 1.252 orientações e encaminhamentos. Dentre os temas abordados, destacam-se conflitos relacionados à pensão alimentícia (26%), dívidas (21%) e família (15,5%).

Confira aqui o endereço dos Núcleos de Mediação Comunitária

28.02.18.Hugo.CAOPIJ.InfânciaPromover a educação e a mediação de conflitos como ferramentas de combate à violência foi o tema da palestra do promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na tarde desta quarta-feira (28/02).

A palestra fez parte de uma formação sobre “Mediação Escolar e Círculo de Construção de Paz” promovida pela Prefeitura de Maracanaú e Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio, e que contou com a participação de diretores e coordenadores pedagógicos das 88 escolas do Município.

O evento marcou o início dos trabalhos da Célula Municipal de Mediação Escolar de Maracanaú, criada a partir da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar” firmado entre o MPCE, a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú.

Idealizado pelo MPCE, o projeto surgiu da realidade do aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“O Ceará é referência no Brasil no que diz respeito à educação. E nós temos que dar uma resposta educacional para a violência que atinge nossa sociedade. E, na minha opinião, uma das ferramentas para essa resposta é a mediação escolar”, pontuou Hugo Mendonça.

Na ocasião, a coordenadora do núcleo de mediação da Vice-Governadoria, Cristiane Holanda, falou sobre mediação e justiça restaurativa. “Hoje existe um novo jeito de olhar para a juventude. É fundamental trabalhar as competências socioemocionais por meio da mediação e justiça restaurativa, em busca de um ambiente de harmonia nas escolas. Estou muito feliz porque o município de Maracanaú abraçou essa proposta”, disse Cristiane.

Também estiveram presentes na formação, o secretário de educação de Maracanaú, Marcelo Farias, a diretora de Educação de Maracanaú, Ivaneide Antunes, o coordenador da Célula de Mediação do Município, Mauro Braz e o promotor de justiça Rubem Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Vice-Governadoria
Foto: Queiroz Neto

02.02.2018.Pronunciamento.GovernadorA procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, participou, nesta sexta-feira (02/02), da sessão solene que marcou o início do período legislativo de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, abrindo os trabalhos da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura com da Casa. Realizada no Plenário 13 de Maio, a solenidade contou com a presença do governador Camilo Santana, que apresentou um balanço das ações do Governo no ano passado e uma projeção para o ano de 2018.

Além da PGJ em exercício, a mesa de honra foi composta pelo governador Camilo Santana, a vice-governadora Izolda Cela, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, e os deputados Zezinho Albuquerque, Tim Gomes e Audic Mota, presidente, vice-presidente e primeiro secretário da Casa.

02.08.17.15.Anos.DeconOs 15 anos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foram comemorados em clima de muita alegria na sede do órgão na manhã desta quarta-feira (02/08). A data marca a criação do DECON por meio da Lei Complementar Estadual n° 30, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de agosto de 2002, de iniciativa da então procuradora-geral de Justiça, Socorro França. A Lei substituiu o Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), que iniciou o trabalho de defesa dos direitos coletivos na sociedade cearense em 1985 e que tinha a defesa da ordem econômica como suas atribuições.

A comemoração contou com a presença da ex-procuradora de Justiça e atual secretária de Justiça e Cidadania do Ceará, Socorro França, do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e da secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. Também estiveram presentes na ocasião servidores, terceirizados, consumidores beneficiados pelo trabalho do órgão e representantes da Caixa Econômica Federal e da Polícia Militar.

Durante o evento, a banda da Polícia Militar executou o Hino Nacional Brasileiro e também foi oferecido aos presentes um café da manhã com bolo. Para simbolizar a homenagem à história da instituição, membros do MPCE, servidores e beneficiados pelo DECON deram um abraço coletivo ao prédio do órgão e, convidados pela secretária Socorro França, fizeram uma oração.

A secretária de Justiça e Cidadania, Socorro França, fez um histórico da criação do órgão de defesa do consumidor, iniciado ainda em outubro de 1985 e afirmou que a obrigação do Ministério Público é sustentar e defender a democracia brasileira. “Hoje, 2 de agosto, 15 anos da efetividade da Lei Complementar nº 30, sem dúvida nenhuma traz para nós o exemplo e a assertiva de que o Ministério Público está no caminho certo”, afirmou.

Desde 2012 à frente do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly explicou que a data comemora os 15 anos do poder de polícia, trazendo uma efetividade para o trabalho do órgão. A promotora também elencou conquistas ao longo destes anos como o posto do aeroporto com atendimento bilíngue, o auxílio na implantação de Procon municipais e os projetos “DECON na Escola” e DECON Viajante. “Toda a equipe do DECON se compromete a sempre trabalhar em prol de uma defesa do consumidor mais efetiva e eficaz”, afirma.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, salientou a importância do trabalho do DECON para o Ministério Público. “O DECON nasceu há 32 anos do sonho de uma pessoa inconformada com essas injustiças, com as pessoas que batiam à porta do Ministério Público e não eram atendidas. Assim, a Dra. Socorro França criou esse órgão em 1985 e hoje ele desponta como uma vitrine de atendimento não apenas ao consumidor, mas como uma fonte de cidadania para o povo do estado do Ceará”, falou.

Para a analista ministerial em Administração Rita de Cássia Pinheiro, foram muitas mudanças desde que ela foi trabalhar na instituição em 2009. A servidora destaca o apoio dado pela promotora Ann Celly à eficiência do trabalho dos colaboradores do DECON em prol do atendimento ao público. “Todo dia, quando eu venho para cá, eu penso que tenho a obrigação de ajudar as pessoas que irão para o órgão buscar atendimento. Por isso, eu procuro atender bem e sempre ajudar aquelas pessoas que vêm até o órgão, pois é nossa obrigação como servidores públicos”, disse.

No decorrer destes 15 anos, o órgão realizou atendimentos a demandas de consumidores e foi o grande responsável pela mudança no comportamento de consumidores no estado do Ceará: através das orientações prestadas nos atendimentos, em projetos educativos, nas medidas judiciais e extrajudiciais adotadas e no incentivo à criação de outros órgãos de defesa do consumidor, o DECON disseminou a importância dos cidadãos ficarem alertas e sempre reivindicarem seus direitos quando sofrem algum tipo de prejuízo gerado por um fornecedor. Além disso, fornecedores, ao perceber que poderiam sofrer sanções por descumprirem o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passaram a se preocupar em respeitar as legislações que regulamentam as atividades desenvolvidas por cada um.

22 de maio de 2024

Prefeito e secretários municipais de Amontada são afastados após operação do MP do Ceará que investiga suspeita de corrupção

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22 de maio de 2024

Fundo administrado pelo MP do Ceará leva água potável a mais de 500 alunos de escola no bairro Serrinha, em Fortaleza   

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22 de maio de 2024

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O MP do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, deflagrou na manhã desta quarta-feira (21/05), a operação “Os Intocáveis”, em Madalena. Com apoio da Polícia Civil e do Batalhão de Policiamento do Raio (BPRaio), foram cumpridos três mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão contra suspeitos […]