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Atos Normativos/Provimentos

Atos Normativos/Provimentos 2025

  • ATO NORMATIVO Nº 544/2025 – Institui o Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas para Prestação de Serviços de Apoio Técnico Especializado em matérias diversas da área jurídica no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 543/2025 – Dispõe sobre a instalação da 194ª, 195ª e da 196ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, que atuarão perante as Varas do Júri da Comarca de Fortaleza.
  • ATO NORMATIVO Nº 542/2025 – Regulamenta o artigo 5º, §1º da Resolução nº 288/2024 do CNMP, a qual disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 541/2025 – Altera o Ato Normativo nº 447/2024, que institui no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará a Secretaria Virtual da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 540/2025 – Altera o Ato Normativo nº 466/2024, que regulamenta o teletrabalho dos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 539/2025 – Institui os Núcleos Descentralizados de Apoio à Área-Fim (NUDAF) no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 538/2025 – Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público
  • ATO NORMATIVO Nº 537/2025 – Estabelece normas gerais para a convocação de candidatos aprovados em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 536/2025 – Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções
  • ATO NORMATIVO Nº 535/2025 – Altera o Ato Normativo nº 499/2025, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Procuradorias de Justiça Cíveis, com vistas à especialização em Direito Público e Direito Privado
  • ATO NORMATIVO Nº 534/2025 – Estabelece o procedimento para atualização e validação de dados cadastrais pessoais e funcionais anual de membros e servidores ativos do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 533/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 532/2025 – Altera o Ato Normativo nº 353/2023, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará – CCF/MPCE
  • ATO NORMATIVO Nº 531/2025 – Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON
  • ATO NORMATIVO Nº 530/2025 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Ceará, o Grupo de Apoio ao Júri (GAJURI).
  • ATO NORMATIVO Nº 529/2025 – Altera o Ato Normativo nº 024/2019, que cria o Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência – NUAVV no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará 
  • ATO NORMATIVO Nº 528/2025 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento de Acompanhamento de Pessoa Desaparecida (PAPD) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 527/2025 – Institui o Comitê Interdisciplinar da Primeira Infância no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 526/2025 – Altera o Ato Normativo nº 449/2024, que institui o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 525/2025 – Dispõe sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito de processos criminais em grau recursal em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF
  • ATO NORMATIVO Nº 524/2025 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público
  • ATO NORMATIVO Nº 523/2025 – Institui a Medalha Gente de Valor e o Prêmio Gente de Valor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 522/2025 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 521/2025 – Altera o Ato Normativo nº 191/2021, que institui a Comissão Permanente de Combate à Discriminação Institucional e disciplina o fluxo de atendimento de vítimas de discriminação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 520/2025 – Institui o Comitê Gestor de Segurança Institucional âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e altera o Ato Normativo nº 263/2022-PGJ, que reestrutura o Nusit
  • ATO NORMATIVO Nº 519/2025 – Altera o Ato Normativo nº 120/2020, que reestrutura o NUPAD – Núcleo de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará, regulamenta os procedimentos destinados à apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 518/2025 – Dispõe sobre a instalação da 192ª e da 193ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atuarão perante as Varas do Júri da Comarca de Fortaleza
  • ATO NORMATIVO Nº 517/2025 – Dispõe sobre a adequação dos atos normativos do Ministério Público do Estado do Ceará à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023
  • ATO NORMATIVO Nº 516/2025 – Altera o Ato Normativo nº 442/2024, que Cria o Memorial do Ministério Público do Estado do Ceará – Memorial MPCE
  • ATO NORMATIVO Nº 515/2025 – Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções
  • ATO NORMATIVO Nº 514/2025 – Revoga o Ato Normativo nº 502/2025, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 55ª, 56ª, 60ª, 62ª e 161ª Promotorias de Justiça de Fortaleza
  • ATO NORMATIVO Nº 513/2025 – Altera o Ato Normativo nº 157/2021, que institui o Programa de Estágio Supervisionado do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 512/2025 – Regulamenta, provisoriamente, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Urbanismo (GAEMA) e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 511/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza
  • ATO NORMATIVO Nº 510/2025 – Altera o Provimento nº 029/2016, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 509/2025 – Altera o Ato Normativo nº 024/2019, que cria o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NUAVV
  • ATO NORMATIVO N.º 508/2025 – Altera o Ato Normativo nº 216/2021, que disciplina o desconto de empréstimos facultativos mediante consignação em folha de pagamento, contraídos por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 507/2025 – Altera o Ato Normativo nº 448/2024, que institui o Núcleo de Inclusão e Acessibilidade do MPCE (NIACE) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 505/2025 – Altera o Ato Normativo nº 471/2024, que Institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 504/2025 – Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 503/2025 – Altera o Ato Normativo nº 502/2025, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 55ª, 56ª, 60ª, 62ª e 161ª Promotorias de Justiça de Fortaleza (Revogado)
  • ATO NORMATIVO Nº 502/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 55ª, 56ª, 60ª, 62ª e 161ª Promotorias de Justiça de Fortaleza (Revogado)
  • ATO NORMATIVO Nº 501/2025 – Altera o Ato Normativo nº 364/2023, que regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 500/2025 – Altera o Ato Normativo nº 471/2024, que Institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 499/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Procuradorias de Justiça Cíveis, com vistas à especialização em Direito Público e Direito Privado
  • ATO NORMATIVO Nº 498/2025 – Dispõe sobre a designação de membro do Ministério Público para atuar no Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF
  • ATO NORMATIVO Nº 497/2025 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 496/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza
  • ATO NORMATIVO Nº 495/2025 – Altera o Provimento nº 077/2018, que institui o Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Fim (Nusaf) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 494/2025 – Altera o Ato Normativo nº 471/2024, que Institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 493/2025 – Altera o Ato Normativo nº 438/2024, que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, bem como dispõe sobre as atribuições da Comissão de apuração de Infrações em Licitações e Contratos – CAILC
  • ATO NORMATIVO Nº 492/2025 – Altera o Ato Normativo Nº 176/2021 que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 491/2025 – Estabelece as normas gerais do exercício de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON e dá outras
    providências
  • ATO NORMATIVO Nº 490/2025 – Altera o Ato Normativo nº 379/2023, que dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle eletrônico da frequência, o banco de horas e o serviço extraordinário dos
  • servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 489/2025 – Altera o Provimento nº 017/2017, que institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 488/2025 – Altera o Provimento nº 073/2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico e o gerenciamento dos projetos estratégicos do Ministério Público do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 487/2025 – Altera o Ato Normativo nº 257/2022, Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP)
  • ATO NORMATIVO Nº 486/2025 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens, quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes
  • ATO NORMATIVO Nº 485/2025 – Dispõe sobre organização da estrutura administrativa da Secretaria de Aquisições e Contratos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 484/2025 – Regulamenta os critérios para o desenvolvimento e progressão funcional dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 483/2025 – Altera o Provimento nº 134/2012, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a concessão de auxílio-alimentação aos servidores
  • ATO NORMATIVO Nº 482/2025 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça de Maracanaú
  • ATO NORMATIVO Nº 481/2025 – Altera o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado
  • ATO NORMATIVO Nº 480/2025 – Altera o Ato Normativo nº 219/2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição
  • ATO NORMATIVO Nº 479/2025 – Altera o Ato Normativo nº 417/2024, que dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Criminais, e o Ato Normativo nº 418/2024, que dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Cíveis
  • ATO NORMATIVO Nº 478/2025 – Altera o Ato Normativo nº 387/2023, que regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 477/2025 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função, e o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 476/2025 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público