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Lei 14043.07 Plano de Cargos e Carreiras.pdf

Lei 12275.2020 – Altera o PCCV – atribuições do cargo de Analista – Serviço Social

Lei 15166.2012  – Altera o PCCV dos servidores do MP (equiparação)

Lei 17090.19 – Altera o PCCV classe D Analistas

LEI 18634.2023 –Altera a Lei Estadual 14.043/2007