Regimento Interno

Lei Complementar nº 72-2008 – atualizada até a LC 305

• Lei Complementar nº 72-2008 – atualizada até a LC 305

Emenda Regimental 01/2023

• Emenda Regimental 01/2023 – Diário Oficial do MPCE nº 1546, de 22/06/2023

Regimento Interno 2014

• Diário da Justiça nº 916, Páginas 41 a 54, de 26/02/2014

Alteração do Regimento Interno Matérias referente a Deliberações e Atribuições

• Diário da Justiça nº 203, Página 225, de 25/10/2007

Regimento Interno

• Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça