Modelo de Ação Civil Pública destinada a ver declarada a nulidade de ação do Prefeito Municipal que, sem levar a matéria à deliberação do CMDCA local, determinou o fechamento de entidade destinada ao atendimento de crianças e adolescentes
Modelo de Ação Civil Pública destinada a ver declarada a nulidade de ação do Prefeito Municipal que, sem levar a matéria à deliberação do CMDCA local, determinou o fechamento de entidade destinada ao atendimento de crianças e adolescentes