PROVIMENTO 019/2016 – CRIAÇÃO NÚCLEO ESTADUAL DE GÊNERO PRÓ-MULHER

O que é violência contra a mulher?

Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres…”

Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, dezembro de 1993.
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), “as conseqüências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras.”

“A violência não é natural. É um comportamento aprendido.” Marcos Nascimento, coordenador de projeto do Instituto Promundo.1

LÍVIA CRISTINA ARAÚJO E SILVA RODRIGUES
Promotora de Justiça – Coordenadora do NUPROM 

Promotores de Justiça e Membros do NUPROM: 

Ana Cláudia de Oliveira Torres 
Raimundo de Souza Nogueira Filho
Valeska Catunda Bastos

AGENDA DE EVENTOS NÚCLEO ESTADUAL DE GÊNERO PRÓ-MULHER
MÊS DE MARÇO
EVENTO DATA HORA LOCAL PARTICIPANTE
Lançamento da Campanha “Mulheres: Por mais liberdade, por mais respeito e por mais igualdade” com o painel de debate “Mulheres que inspiram: fazendo as políticas públicas para as mulheres no Estado do Ceará” 02/03/2020 08h30min Auditório da SPS – Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora Dra. Lucy Antoneli
Palestra na Cegás Gás Natural do Projeto “Dialogando nas Empresas” 04/03/2020 8h15min Av. Washington Soares, 6475 – José de Alencar Dra. Lucy Antoneli
Atividade alusiva ao dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher cuja programação: Café da manhã, Apresentação Cultural, Acolhida e Mesa de Abertura, Lançamento do Relatório de Gestão da Casa, Lançamento das Exposições, Exibição do Curta Metragem sobre Feminicídio, Debate, Sarau Cultural, Agradecimentos e Encerramento 06/03/2020 08h às 12h Auditório da CMB Dra. Lucy Antoneli e Dra. Roberta
Palestra sobre Violência Doméstica contra a Mulher na Comunidade Santa Edwigens em alusão ao Dia Internacional da Mulher 08/03/2020 10h Capela Santa Edwigens – Rua Fernão de Magalhães, 335 – Pici Dra. Roberta
Reunião de Apresentação da Gestão por Competências no Ministério Público do Estado do Ceará 10/03/2020 14h às 16h Auditório da PGJ Dra. Lucy Antoneli
A Divisão de Apoio Psicossocial da Universidade Federal do Ceará, convida para a Mesa “Mulheres e múltiplos papéis sociais: desafios diários” em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A atividade tem como objetivo debater os desafios diários vivenciados pelas mulheres no desempenho das mais variadas atividades como trabalhadoras, estudantes, mães, militantes, representantes políticas etc. Também, propõe refletir sobre tais desafios, comemorando os avanços conquistados no reconhecimento dos direitos das mulheres, mas também reafirmando a necessidade de fortalecer as lutas por igualdade, contra o preconceito e qualquer forma de desigualdade e violência contra a mulher. 11/03/2020 08h30min Auditório da Reitoria – Av. da Universidade Dra. Lucy Antoneli
Mutirão referente a XVI Semana da Justiça pela Paz em Casa, cujo foco principal é acelerar a instrução de ações penais que se encontram paralisadas dada a elevada demanda no único Juizado de Violência Doméstica desta Capital 09/03 a 13/03/2020 08h às 18h Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Dra. Ana Claudia, Dra. Roberta, Dr. Emmanuel e Dr. Raimundo Filho
Palestra no Centro de Integração Empresa Escola – CIEE sobre igualdade de gênero, feminicídio e combate à violência contra a mulher 13/03/2020 09h Faculdade FAMETRO – Rua Conselheiro Estelita, 264 – Jacarecanga Dra. Lucy Antoneli
Reunião do Comitê Gestor da CMB/CE cuja pauta será: 18/03/2020 09h às 12h Sala de Reuniões 3 da Casa da Mulher Brasileira – Rua Teles de Sousa, s/n Couto Fernandes Dra. Lucy Antoneli
I Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH 25, 26 e 27/03/2020 13h às 18h (25/03), 09h às 18h (26/03) 09h às 13h (27/03) Curitiba-PR Dra. Ana Claudia

Lei nº 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Lei nº 14.550/2023, de 19 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Lei nº 14.542/2023, de 03 de abril de 2023 que Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Lei nº 14.316/2022, de 29 de março de 2022 que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Lei nº 14.310/2022, de 08 de março de 2022 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Lei nº 14.192/2021, de 04 de agosto de 2021 que Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Lei nº 14.188/2021, de 28 de julho de 2021 que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Lei nº 14.164/2021, de 10 de junho de 2021 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. 

Lei nº 14.149/2021, de 05 de maio de 2021 que Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Lei nº 14.132/2021, de 31 de março de 2021 que Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei nº 13.984/2020, de 03 de abril de 2020 que Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. 

Decreto nº 10.112/19, de 12 de novembro de 2019 que altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

Lei nº 14.022/2020, de 07 de julho de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 13.894/2019, de 29 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Lei nº 13.882/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), incluindo os parágrafos 7º e 8º, no artigo 9º, e o inciso V no art. 23, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Lei nº 13.880/2019, de 08 de outubro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei nº 13.871/2019, de 17 de setembro de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei nº 13.836/2019, de 04 de junho de 2019, Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei nº 13.827/2019, de 13 de maio de 2019 que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei nº 13.718/2018 – alterou os crimes contra a liberdade sexual no Código Penal, para incluir o tipo penal de importunação sexual, no art. 215-A, o de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, no art. 218-C, e tornou pública incondicionada a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual.

Lei nº 13.721/2018 – incluiu o parágrafo único no art. 158 do Código de Processo Penal, que, em seu inciso I, estabelece que seja dada prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – Lei do Feminicídio

Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, de 09 de junho de 1999.

Lei 11.489, de 20 de junho de 2007 – Institue o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.

Recomendação nº 09, de 08 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Lei 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003 – Notificação compulsória pelos serviços de saúde.

Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Lei n.º 10.745, de 9/10/2003 (institui o ano de 2004 como “Ano da Mulher”);

Lei n.º 10.714, de 13/8/2003 (autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher);

Lei n.º 10.710, de 5/8/2003 (altera a Lei nº 8213, de 24/7/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante);

Lei n.º 10.223, de 15/5/2001 (altera a Lei nº 9656, de 3/6/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer);

Lei n.º 9.799, de 26/5/1999 (insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências);

Lei n.º 9.520, de 27/11/1997 (revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3689, de 3/10/1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher);

Lei n.º 9.460, de 4/7/1997 (altera o art. 82 da Lei nº 7210, de 11/7/1984, que institui a Lei de Execução Penal);

Lei n.º 7.353, de 29/8/1985 (cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá outras providências);

Decreto n.º 89.460, de 20/3/1984 (promulga a convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979);

Decreto n.º 4.773, de 7/7/2003 (dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências);

Decreto n.º 5.030, de 31/3/2004 (institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências);

Portaria n.º 80, de 26/6/2003 (dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República).

Cartilha Copevid Promotores – O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva

Manual de Redação da Presidência da República

Casa da Mulher Brasileira
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2998 / 3108-2999 (recepção)
3108-2931 / 3108-2992 (administrativo)
3108-2993/ 3108-2994 (coordenação)
E-mail: casadamulherbrasileira@sps.ce.gov.br
casamulherbrasileira@gmail.com
 
 
Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2941 / 98685-6336
E-mail: nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
 
 
Promotorias de Justiça de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2940 / 98685-6336
E-mail: secexec.violenciadomesticafor@mpce.mp.br
 
 

1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza

Avenida da Universidade, 3281- Benfica – Cep.: 60020-181
Fone: (85) 3433-8785
E-mail: juizadomulherfortaleza@tjce.jus.br
Fone: (85) 98732-6160
E-mail: for.2violenciamulher@tjce.jus.br
 
ANEXO JVDFM
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fones: (85) 3108-2971 / 3108-2978 (whatssap)
 
 
 
Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (DDM-F)
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2950 / 3108-2955
E-mail: ddmfortaleza@policiacivil.ce.gov.br
 
 
Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública Geral do Ceará
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-Ceará. Cep: 60442-060
Fones: (85) 3108-2986
E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
 
 
Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
Av. Pinto Bandeira, 1111 – Luciano Cavalcante
Fortaleza – Ceará. Cep.: 60811-170
Fones: (85) 3101-3424
Alô Defensoria: 129
E-mail: gabinete@defensoria.ce.def.br
 
 
 
Ministério das Mulheres
Esplanada dos Ministérios – Bloco C, 6º andar
CEP: 70.058-900 – Brasília – DF
Fone: (061) 2027-3636/ 3081/ 3606
E-mail: agenda@mulheres.gov.br
Coodenação-Geral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Fone: (061) 2027-3369
E-mail: ligue180@mdh.gov.br
 
 
Instituto Maria da Penha – IMP
Rua: Francisco Segundo da Costa, 87 Sala 04 – Edson Queiroz
Fortaleza-Ceará – Cep.: 60.811-650
Fone: 4102-5429 / 98897-6096
E-mail: atendimento@institutomariadapenha.org.br
 
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará
Avenida Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n – Térreo – Centro Administrativo Governador Virgilio Távora – Cambeba
Fortaleza-CE Cep.: 60822-325
E-mail: cemulher@tjce.jus.br
 
 
Secretaria da Proteção Social – SPS
Rua: Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora
Fortaleza-CE Cep.: 60130-160
Fone: (85) 3101-4601
E-mail: gabineteassessoria@sps.ce.gov.br
 
 
Secretaria das Mulheres
Av. Barão de Studart, 598 – Meireles
Fortaleza-CE Cep.: 60120-013
Fone: (85) 3459-6107
E-mail: Jade@mulheres.ce.gov.br
 

Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres da Prefeitura Municipal de Fortaleza
Rua: Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana
Fortaleza-CE CEP: 60.873-082
Fone: (85) 3101-7679
E-mail: coordenadoria.mulher@sdhds.fortaleza.ce.gov.br

 
 
Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Francisca Clotilde de Fortaleza
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2965 / 98970-2094
E-mail: crm.franciscaclotilde@sdhds.fortaleza.ce.gov.br
crmulherfranciscaclotilde@gmail.com.br
 
 
 
Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (CERAM)
Rua: Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Fortaleza-CE Cep: 60442-060
Fone: (85) 3108-2966
E-mail: ceram@sps.ce.gov.br
 
 
 
Comissão da Mulher Advogada – CMA (OAB)
Av. Washington Soares, 800 – Guararapes
CEP: 60.810-300 – Fortaleza – CE
Fone: (85) 3216-1604
E-mail: cma@oabce.org.br
 
 
 
OBSERVEM – Observatório de Violência Contra a Mulher – Fundação Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Avenida Dr. Silas Munguba, 1700 – Campus do Itaperi – Bloco Centro de Educação – Sala NUPES
CEP: 60.714-903 – Fortaleza – CE
Fone: (85) 3101.9926
E-mail: helenapfrota@gmail.com
 
 
 
PEFOCE – Perícia Forense do Estado do Ceará
Av. Pres. Castelo Branco, 901 – Moura Brasil
Fortaleza-CE Cep.: 60010-000
Fone: (85) 3101-5049
E-mail: gabinete.comel@pefoce.ce.gov.br
 
 
 
Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência contra a Mulher (NUAH) – responsável: Vara de Penas Alternativas
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz
CEP: 60.811-690 – Fortaleza – CE – Fórum Clóvis Beviláqua
E-mail: nuah.vepma@gmail.com
 
 

INTERIOR

 
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte
Av. Padre Cícero, 4501 – São José – Juazeiro do Norte – Cep: 63041-140
Fone: (88) 98113-5748
E-mail: juazeiro.violenciamulher@tjce.jus.br
 
 

 DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (PACATUBA)
Av. Marginal Nordeste, 836 – Conj. Jereissati 3, Pacatuba – CE, CEP: 60814-048
Telefone: (85) 3384-5820
E-mail: ddmpacatuba@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CAUCAIA)
Rua Porcina Leite, 113 – Parque Soledade, Caucaia – CE, CEP: 61603-120
Telefone: (85) 3101-7926
E-mail: ddmcaucaia@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (MARACANAÚ)
Av. Padre José Holanda do Vale, 1961 – Cagado, Maracanaú – CE, CEP: 61905-292
Telefone: (85) 3371-7835
E-mail: ddmmaracanau@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CRATO)
Rua Cel. Segundo, 216 – Centro, Crato – CE, CEP: 63100-480
Telefone: (88) 3102-1250
E-mail: ddmcrato@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (IGUATU)
Av. Monsenhor Coelho, s/n – São Sebastião, Iguatu – CE, CEP:63500-000
Telefone: (88) 3581-9454
E-mail: ddmiguatu@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (JUAZEIRO DO NORTE)
Rua das Flores, s/n – Santa Tereza, Juazeiro do Norte – CE, CEP: 63050-735
Telefone: (88) 3102-1102
E-mail: ddmjuazeiro@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (ICÓ)
Rua Padre José Alves Macedo, 963 – Novo Centro, Icó – CE, CEP: 63430-000
Telefone: (88) 3101-7922
E-mail: ddmico@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (SOBRAL)
Av. Lúcia Sabóia, 358 – Centro, Sobral – CE, CEP: 62010-830
Telefone: (88) 3677-4282
E-mail: ddmsobral@policiacivil.ce.gov.br

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (QUIXADÁ)
Rua Vicente Albano de Sousa, 2072 – Jardim Monolitos, Quixadá – CE, CEP: 63900-000
Telefone:(88) 3101-7918
E-mail: ddmquixada@policiacivil.ce.gov.br

Um estudo promovido pela Universidade Federal do Ceará (UFC), o Instituto Maria da Penha (IMP) e o Institute for Advanced Study in Toulouse (IAST) acerca das condições socioeconômicas e violência doméstica e familiar contra a mulher apontou, em seus primeiros resultados, que Fortaleza está entre as três capitais do Nordeste mais violentas em termos de violência doméstica física.

No Relatório II – Primeira Onda- 2016, aponta a pesquisa que todos os anos, cerca de 8 milhões de dias de trabalho remunerado são perdidos nos Estados Unidos por causa da violência doméstica, custos que excedem a US$ 5,8 bilhões por ano.
Relata o trabalho que no Brasil há carência de estatísticas e estudos científicos a esse respeito, mas há a demonstração de que, em média, as mulheres vítimas de violência doméstica faltam ao emprego em aproximadamente 18 dias, no período de 12 meses.

Pontua que nas capitais do nordeste, onde está sendo realizada a pesquisa, no ano de 2016, por conta da ausência ao trabalho em decorrência da violência doméstica sofrida pelas mulheres, houve uma perda salarial aproximada de R$ 64,4 milhões, o que representa no Brasil a cifra de R$ 975 milhões, além dos custos sociais que são ainda mais elevados incluindo-se aí gastos com a previdência social e os serviços de saúde.

Na conclusão do relatório há duas sugestões para a reflexão, sendo uma na área pública e outra na esfera privada. A primeira diz respeito ao Projeto de Lei do Senado n.º 296/2013, que cria o Auxílio Transitório Decorrente de Risco Social Provocado por Situação de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A segunda é a iniciativa pioneira de algumas empresas brasileiras relacionada à implementação de políticas de recursos humanos com ênfase nas questões de gênero, visando dar empoderamento às empregadas em situação de violência doméstica.

Nesse cenário, o que o empregador tem feito para mudar essa cultura? O que poderá fazer a partir de agora? Vamos discutir a violência contra a mulher? Esta cartilha trabalho visa a sensibilizar empresas a adotarem programas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, abordando o tema com seus empregados e dialogando acerca dos efeitos que o problema gera, especialmente no âmbito laboral, bem como dissipar as dúvidas mais comuns que os homens possuem acerca da Lei Maria da Penha.

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER?

Qualquer ato de violência contra a mulher que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no ambiente doméstico e nas relações familiares ou de afeto. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos direitos essenciais do ser humano.

A QUEM SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA?

A Lei Maria da Penha se aplica a toda pessoa, independente de orientação sexual, que pratique violência contra a mulher no ambiente doméstico, no seio da família ou, ainda, praticada por alguém que tenha qualquer ligação afetiva com a vítima. Então, podem se enquadrar como agressores, por exemplo, esposo(a), companheiros(as), ex-companheiros(as), namorados(as), ex-namorados(as), mães, pais, filhos(as), tios(as), etc., contanto que exista uma relação de afeto ou familiar, ou ainda, que a violência tenha sido praticada no ambiente do lar.

Sofro violência doméstica.
O que devo fazer?

Chamar o Ronda do Quarteirão de seu bairro ou dirigir-se à Delegacia e registrar a ocorrência (B.O.), narrando o fato nas suas devidas proporções e, se for o caso, fazer o pedido de Medidas Protetivas de urgência. No interior deve-se procurar a polícia civil ou militar do local.
O pedido de Medidas Protetivas é remetido ao Juizado da Mulher e o juiz terá 48h para decidir. As partes serão informadas dessas medidas e, sendo o caso, intimadas para uma audiência, na qual a vítima vai manifestar-se pelo prosseguimento ou arquivamento do processo. No caso de prosseguimento, o processo será remetido para a DDM, para que seja instaurado o Inquérito Policial. Nos casos de ação privada, como por exemplo, injúria, calúnia, difamação a vítima deverá procurar o núcleo de Defensoria Pública para apresentar queixa crime.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Ministério Público (representado pelo Promotor de Justiça).
O Inquérito Policial feito na delegacia é remetido ao Ministério Público. Se tiver prova suficiente do crime, o Promotor de Justiça oferece a denúncia e o agressor é citado pelo juiz para apresentar sua defesa. Assim, é designada uma Audiência, na qual as partes são ouvidas novamente e apresentam suas provas. E, após, o juiz profere sua sentença, condenando ou absolvendo o acusado.

Medidas Protetivas – O que são?

A partir da Lei Maria da Penha, foi criadas medidas cautelares de conteúdo penal e civil, com o objetivo de proteger legalmente as mulheres em situação de violência doméstica. Estas medidas, quando concedidas pelo juiz em 48h, geralmente permanecem durante todo o processo criminal.

E quais seriam as principais medidas?
– Afastamento do agressor do lar;
– Proibição de aproximar-se da ofendida;
– Separação de corpos;
– Fixação de alimentos provisórios;
– Guarda de filhos;
– Autorização à vítima para se retirar ou retornar ao lar, ou ainda para buscar os bens que ficaram no ambiente doméstico;
– Restituição de bens e documentos;
– Proibição do agressor de frequentar determinados lugares;
– Frequência a cursos ou tratamentos, etc.

E se as medidas forem descumpridas?

Depois de intimado, caberá prisão contra o agressor, que pode se dar através das seguintes formas:
1) em flagrante – é a prisão que acontece no momento do crime ou logo após. (desobidiência a ordem judicial. art. 359, CP – crime permanente)
2) preventiva – é a prisão decretada pelo juiz. No caso de crime de violência doméstica, o juiz pode decretar a prisão preventiva para assegurar o cumprimento das Medidas Protetivas.
A vítima poderá se dirigir à Promotoria da Mulher, que tomará as devidas providências. O Ministério Público requer ao juiz a prisão preventiva e este, com base nas provas, decreta ou não a prisão.

Fonte: Portal Violência Contra a Mulher – http://www.violenciamulher.org.br/

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2018 – NUPROM RECOMENDA às Coordenadoras das Casas Abrigos Estadual e Municipal.
RECOMENDAÇÃO 001-2017 – CNVD EMENTA: Dispõe sobre a coleta de dados segundo a taxonomia do CNMP para o preenchimento do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO Nº009/2012
RECOMENDAÇÃO Nº005/2012
RECOMENDAÇÃO Nº008/2012
EMENTA: O Procurador Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais, especialmente conferidas no Art. 129, II da Constituição da República, c/c o art.10,XII, da Lei 8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993, e art.26,XXII, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, resolve recomendar, sem caratér normativo, aos Promotores de Justiça que atuam no combate à violênciadoméstica e familiar contra a mulher que observem e implementem, dentro de suas atribuições, as ações previstas no art. 2º do Provimento nº 40/2010 c/c o art. 35 da Lei nº 11.340/2006.
RECOMENDAÇÃO Nº001/2012-NGPMF
EMENTA: Dispõe sobre a peculiaridade da atuação da Polícia Judiciária no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, baseada no gênero, sobretudo no que tange a impossibilidade da concessão de fiança pela autoridade policial nesse contexto e dá outras providências.
.: Denunciar a violência contra a mulher ajuda a combater o problema.
.: Fantástico revela conversas secretas de Roger Sbdelmassih
.: Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de assassinato de mulheres no mundo.
.: Unicef: quase um em cada quatro adolescentes sofre violência física.
.: TJMS realiza em novembro VI FONAVID em Campo Grande.
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.: Oficina no CNMP discute o feminicídio no Brasil.
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.: Violência Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas na rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado.
.: Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher relembra manifestação histórica
.: O tratamento legal à violência contra as mulheres em perspectiva contra as mulheres em perspectiva comparada: análise das Exposições de Motivos das legislações brasileira e espanhola, por Ana Paula Antunes Martins.
.: Vítimas de estupro coletivo são ouvidas durante o Júri na Paraíba.
.: Projeto amplia lista de crimes contra a mulher.
.: Inscrições abertas para o “Hackaton Gênero e Cidadania”, Brasília, até 03/10.
.: Inscrições para o prêmio construindo a igualdade de gênero estão abertas.
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Decisão determina prosseguimento penal  contra acusado de agredir a mãe.

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Dia internacional contra o tráfico de pessoas é marcado por mobilização em todo o país

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Principal acusado do Caso Queimadas será julgado nesta quinta-feira (25/9) na Paraíba.

.: Dados do Ligue 180 revelam que a violência contra mulheres acontece com frequência e na frente dos filhos.
.: Condege define protocolo para atendimento da Defensoria às mulheres em situação de violência.
.: A importância de mensurar e punir os danos da violência “invisível”
.: Coordenadoria da Mulher finaliza projeto Lei Maria da Penha nas escolas.
.: Curso “Violência doméstica e familiar contra a mulher: desafios do Direito e da prática interdisciplinar” – Distrito Federal, de 03/10 até 07/11.
.: Assassinato de mulheres aumentam 14% no Ceará.
.: Violência doméstica custa cerca de R$16 trilhões por ano, e é pior que guerras diz estudo.
.: Seminário “A Lei Maria da Penha, o Judiciário e a Segurança Pública” começa em Porto Velho
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.: Agressor de mulher poderá ser proibido de ocupar cargo público
.: Aplicação da Lei Maria da Penha para garantir direitos de mulheres lésbicas e trans ainda é pouco conhecida.
.: Medida protetiva pode frear a violência psicológica.
.: Patrulhamento especializado em combate à violência contra a mulher mostra resultados.
.: TJRO mantém condenação de 10 anos por estupro.
.: Rio de Janeiro lança Dossiê da Mulher 2014
.: Aplicativo de celular articula rede de proteção as mulheres que sofrem violência doméstica
.: Especialistas recomendam regulamentação para garantir direitos trabalhistas previstos na Lei Maria da Penha
.: STJ reforma decisão da Justiça paulista e condena padrasto que fazia sexo com enteada de 13 anos
.: Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)
.: Rio de Janeiro lança Dossiê da Mulher 2014
.: Alunos da rede pública terão palestras sobre Violência Doméstica.
.: Aumento de crimes contra as mulheres em Goiás leva entidades a discutirem o tema.
.: Petição pela criminalização do feminicídio contabiliza 17 mil assinaturas.
.: Especialistas recomendam regulamentação para garantir direitos trabalhistas previstos na Lei Maria Penha.
.: Mulher pode morrer após levar cotovelada
.: Condege aprova protocolo de Atendimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
.: Direitos previstos na Lei Maria da Penha não se limita a relações amorosas
.: Projeto pune agressor que desrespeitar proteção imposta pela Lei Maria da Penha
.: Carta da 8ª Jornada traz sugestões para o aprimoramento das coordenadorias de combate à violênciadoméstica
.: Enfrentamento ao feminicídio mobilizam profissionais que aplicam a Lei Maria da Penha.
.: Maria da Penha e alterações na Lei de Execução Penal em discussão na reunião do Condege
.: VP de RH da Avon fala da violência silenciosa das empresas contra a mulher
.: Oito anos da Lei Maria da Penha: vitória da sociedade, Vanessa Grazziotin
.: Caixa realiza ações de divulgação da Lei Maria da Penha nos 8 anos do diploma
.: 8 anos contra a barbárie
.: Magistrada defende atuação das polícias na prevenção à violência contra a mulher
.: Casa da Mulher Brasileira em São Paulo terá 7,5 metros quadrados e capacidade para 200 atendimentos por dia.
.: Propaz oferece atendimento especializado às paraenses vítimas de violência.
.: Delegacia da Mulher recebe 1,3 mil vítimas de violência
.: Ministra Eleonora lança prêmio Rose Marie Muraro: Mulheres Feministas Históricas.
.: Apoiadora da Campanha Compromisso e Atitude, Caixa reforça divulgação do “Eu ligo 180”.
.: Número de denúncias de violência doméstica tem aumento de 12,5%.
.: Governo de São Paulo determina divulgação do Ligue 180 em estabelecimentos comerciais
.: Cadastro unificado reunirá dados sobre violência contra a mulher.
.: Começam as obras da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal.
.: TJPB decide que envolvido em estupro coletivo em Queimadas vai a júri popular na comarca da Capital.
.: Objetivos do Milênio e a construção de um país igualitário, por Eleonora Menicucci.
.: Projeto Grafitagem nas Escolas conscientiza alunos da rede pública de Aracajú sobre violência doméstica.
.: 20º Seminário Internacional de Ciências Criminais IBCCRIM, São Paulo de 26 a 29/08/2014
.: Campanha incentiva as pessoas a denunciarem os diversos tipos de violência contra as mulheres
.: Assassinato de juíza em MT completa 1 ano e acusado não enfrenta júri
.: MPPI lança campanha Lei Maria da Penha e Mobilidade Urbana em parceria com a prefeitura de Teresina
.: Violência: nascer mulher define existência social, diz ONU.
.: Câmara promove enquete sobre classificação da violência doméstica como tortura
.: Brasileiros monitoram racistas, machistas e homofóbicos na Internet.
.: Conar tira do ar comercial ofensivo de Compadre Washington.
.: MPF participa do lançamento da campanha “Faça um gol pelo fim da violência contra a mulher”.
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.: Vice-PGR envia ofício a subprocuradores para promover maior efetividade da Lei Maria da Penha.
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.: Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ
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.: Promessas constitucionais não existem para serem cumpridas
.: Vagão feminino do metrô dá segurança, mas não resolve o machismo
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.: Por mês, 45 mulheres são vítimas de estupro no CE.
.: Dilma, elogia decisão do STJ e diz que Lei Maria da Penha é para todas
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.: Mulheres destacam temas fundamentais debatidos em audiência com Dilma.
.: Empresas e instituições reforçam a campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.
.: Câmara e Senado assinam acordo de cooperação da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.
.: Luta contra violência doméstica ganha reforço no Congresso.
.: Procurador-geral da República defende rigor na cobrança aos partidos por candidaturas de mulheres
.: No Senado, SPM destaca ações federais para diminuir desigualdades no mundo do trabalho
.: Após “onda” de vídeos de abuso em trens, polícia prende 17 suspeitos
.: Fundo para combater violência contra mulheres vai ao Plenário
.: Ligue 180 é tema de reunião técnica entre a SPM e representantes de órgãos estaduais de Segurança Pública
.: 19% das mulheres com diploma sofrem violência física em casa
.: Feminicídio: A expressão máxima da violência contra a mulher
.: STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível.
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.: Homens que agridem as mulheres seguem um ciclo de violência
.: Manual de Práticas de Igualdade de gênero e raça no trabalho será lançado nesta terça-feira.
.: Ator de O Hobbit é acusado de violência doméstica por noiva
.: 2013 Quase 40 mulheres foram vítimas mortais de violência doméstica
.: Maria da Penha fala das conquistas das mulheres a partir da lei contra a violência doméstica
.: Violência contra a mulher é problema global e está e está em todas as classes sociais, diz pesquisador
.: MP-SP lança cartilha sobre violência doméstica para as mulheres bolivianas
.: Coordenadoria da Mulher em novo endereço
.: Campanha da Câmara quer popularizar a Lei Maria da Penha
.: Maria da Penha fala das conquistas das mulheres a partir da lei contra a violência dom>éstica
.: Mato Grosso do Sul reforça serviços em fronteiras , capital e áreas rurais para enfrentar a violência contra as mulheres.
.: Governo do Ceará participa do Fórum Mundial de Direitos Humanos
.: Fortaleza receberá Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
.: Campanha Mundial dos 16 dias de ativismo
.: Sociedade brasileira ainda é sexista e preconceituosa, diz Dilma
.: Nota da ministra Eleonora Menicucci pelo Dia Internacional pela Não Violência contra a Mulher
.: Projeto oferece tratamento médico à mulher violentada
.: *Profissionais de segurança pública e sexologia forense fazem, em Brasília, oficina sobre o ” Mulher, Viver sem Violência”
.: Workshop sobre Femicídio – RJ, 21 e 22/11/20133
.: Lei Maria da Penha avança, mas precisa enfrentar desafios
.: Violência de Gênero em debate no IV Encontro Nacional do Ministério Público – SP, 27 a 29/11/2013
.: SPM divulga, na 2ª feira, balanço do Ligue 180 sobre violência contra as mulheres no primeiro semestre deste ano
.: A cada uma hora e meia, uma mulher morre vítima de violênci
.: Sancionada pela presidenta Dilma, medida provisória 615 autoriza apoio do Banco do Brasil na gestão de recursos do “Mulher, Viver sem Violência
.: 10 de outubro – Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher
.: Para ascender, mulher tem que ser melhor do que o homem, diz ministra
.: Constituição faz 25 anos em sintonia com a voz das rua
.: Médicos farão plástica gratuita em vítimas de violência doméstica em SP
.: Ceará é a 7ª posição entre estados com menor taxa de feminicídio, diz Ipea
.: A cada uma hora e meia, uma mulher morre vítima de violência
.: Bahia e Sergipe recebem, nesta 6ª feira, unidades móveis para levar Lei Maria da Penha para o campo e a floresta
.: SPM abre edital para financiar manutenção de unidades móveis para as áreas rurais nos estados
.: Thuram responde por violência doméstica
.: RS recebe unidade móvel para prevenir violência doméstica na zona rural.
.: AGU obtém 1ª condenação no DF sobre violência doméstica para ressarcimento ao INSS de mais de R$156 mil
.: SPM firma adesão do Espírito Santo ao “Mulher, Viver sem Violência” e entrega, nesta 5ª feira, unidade móvel para atender áreas rurais
.: Primeira Casa da Mulher Brasileira será inaugurada em Salvador, diz ministra Eleonora
.: Câmara Técnica debate a implantação do Programa Mulher, Viver Sem Violência no Estado do Ceará
.: 9º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero recebe inscrições até o dia 30
.: Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são expedidas em até 80 dias no AM, alerta governo do estado a Tribunal de Justiça.
.: Lei Maria da Penha em cordel chega a mais cinco municípios cearenses
.: Senado pode votar na próxima semana sete projetos de combate à violência contra a mulher
.: Em sessão solene do Congresso, Dilma receberá relatório final da CPI da Violência contra a Mulher
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.: Iniciativas municipais ajudam contra violência doméstica
.: Prêmio Carmen Santos Cinema de Mulheres 2013 estende prazo de inscrição até 2/9
.: Seleção de projetos de artes visuais sobre mulheres é prorrogada até 30/8
.: Estrela do MMA feminino revela passado trágico de violência doméstica
.: Lei Maria da Penha completa 07 anos, e ministra pede que mulheres denunciem
.: Lei Maria da Penha é pra valer”, atesta secretária da Mulher do RS em artigo
.: Secretária da Mulher de Curitiba divulga compromisso do governo federal com o enfrentamento à violência no Paraná
.: Pesquisa de opinião pública sobre assassinatos de mulheres e violência doméstica será lançada, em 5/8, em coletiva com a ministra Eleonora
.: Nota da ministra Eleonora Menicucci sobre a sanção do PLC 03/2013
.: Prêmio construindo a igualdade de gênero recebe inscrições
.: Sétima jornada da Lei Maria da Penha será realizada em agosto
.: Informativo Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha
.: CPMI da Violência Contra a Mulher apresenta 27 recomendações ao Estado de Alagoas
.: Em oficina no RS sobre o programa Mais Médicos, ministra Eleonora reforça atendimento humanizado nos serviços de saúde
.: Eliana Calmon será secretária-geral de comitê da ONU sobre violência urbana
.: Estupro praticado com violência física em ambiente doméstico pode ser denunciado independente de vontade da vítima
.: Uma em cada três mulheres é vítima de violência, diz OMS
.: Um terço das mulheres é vítima de violência doméstica
.: Em parceria com SPM, Prêmio Sebrae Mulher de Negócios recebe inscrições até 31 de julho
.: Governo federal promove, em julho, seminário inédito “Mulheres, esporte e lazer e políticas públicas”
.: Em Brasília, mulheres jovens discutem recorte geracional das políticas públicas
.: Fórum Piauiense Sobre a Violência Doméstica visa melhor funcionamento da Lei Maria da Penha’, diz CNJ
.: Pró-Equidade de Gênero e Raça recebe inscrições de empresas e instituições privadas e públicas até 24/6
.: Decisão do STJ: Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é ato de improbidade
.: Filme “Abra os olhos” discute sobre violência doméstica, em Bélem
.: Abertas inscrições para o III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
.: Brasil é um dos campeões mundiais em homicídio de mulheres, denuncia juíza do TJRJ
.: Com 4,2 presos por vaga, delegacias do país sofrem com superlotação e improviso.
.: Conquistas das mulheres para o desenvolvimento do Brasil marcam campanha do governo federal
.: Ministra Eleonora representa o Brasil em reunião de altas autoridades da mulher do Mercosul, no Uruguai, na próxima semana
.: CPI da Mulher irá realizar visita a órgãos de atendimento em Imperatriz
.: SPM faz oficina sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha, na 4ª feira, em curso de formação de juízas e juízes
.: TJPA censura juiz que incentivava vítimas de violência doméstica a desistir de ações
.: Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir pensão paga aos filhos pelo INSS
.: Violência doméstica: ” O processo dever ser visto como uma oportunidade de mudar a realidade da vítima”, afirma promotora do GEVID-MPSP
.: Falta de fiscalização deixa mulheres vítimas de agressão em risco
.: Ligue 180 é divulgado em campanha da Rede Globo em defesa das mulheres, estrelada pela atriz Lília Cabral
.: MPF denuncia italiano por tráfico de mulheres
.: Governos e instituições privadas podem apresentar projetos à SPM para enfrentamento à violência contra as mulheres
.: Comunidades se mobilizam contra violência doméstica em Timor Leste,
.: Delegação da Índia conhece as políticas para as mulheres do governo brasileiro
.: Campanha de ONG choca ao mostrar nas ruas o drama das mulheres traficadas
.: Mulheres se recusam a refazer mama
.: Manifestantes realizam passeata contra violência >doméstica no RS
.: Arábia Saudita tem primeira campanha contra violência <doméstica.
.: Ministra Eliana Calmon faz palestra sobre Lei Maria da Penha no lançamento da Campanha Compromisso e Atitude em Minas Gerais.
.: Ação cria maquiagem que expõe verdade da violência doméstica.
.: Morte de 197 mulheres em Fortaleza em 2012 preocupa autoridades.
.: Violência do crime faz STF negar substituição de pena a condenado por lesão corporal contra ex-companheira.
.: Lançamento da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha em Minas Gerais – BH.
.: Nesta quinta, a partir das 17h, SPM divulgará as empresas que promovem iniciativas pela eliminação da discriminação entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
.: SPM e Seppir entregam Prêmio Mulheres Negras Contam Sua História.
Dez mulheres negras serão agraciadas com prêmios em dinheiro, em Brasília, na próxima terça-feira (23/04).
.: Ministra Eleonora Menicucci é homenageada em lançamento do projeto piloto “botão do Pânico”, em Vitória.
.: Termo de cooperação entre SPM e MDIC cria categoria de Igualdade de Gênero em Prêmio Apex-Brasil.
.: Ministra Eleonora apresenta “Mulher: Viver sem Violência” às gestoras do Pacto
.: Governos e instituições privadas podem apresentar, a partir desta 2ª feira, projetos à SPM para enfrentamento à violência contra as mulheres
.: Projeto quer punir omissão policial em casos de Violência contra a Mulher
.: Congresso Nacional promulga emenda à Constituição Federal em favor dos direitos das trabalhadoras domésticas
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Promotoras da COPEVID proferem palestras no MPRS

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SPM encerra em 15/04 prazo para recebimento de projetos sobre trabalho, diversidade, poder, gestão, educação e saúde

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Seleção do BNDES para patrocínio de eventos culturais continua até 30/04

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Editais selecionam projetos da agricultura familiar até 30/04

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Presidenta Dilma anuncia que ampliação do número de creches por meio de Regime Diferenciado de Contratação

.: Juiz faz advertência direta a acusado de agressão
.: CNJ – Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional
.: Ministra Eleonora saúda Senado Federal pela aprovação da PEC das Trabalhadoras Dom<ésticas
.: ONU reforça chamado aos países para enfrentamento estrutural à violência de gênero
.: Em artigo no jornal Correio Braziliense, ministra Eleonora detalha programa recém-lançado “Mulher, Viver sem Violência”.
.: Saiba outros tipos de violência doméstica que também precisam ser denunciados
.: Maria da Penha fala sobre violência doméstica contra as mulheres
.: Mizael é condenado a 20 anos de prisão pelo assassinato de Mércia Nakashima
.: Edital de concurso da polícia na Bahia exige comprovante de virgindade.
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Governo federal investirá R$ 265 milhões em serviços integrados de atendimento à mulher em situação de violência.

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Presidenta Dilma anuncia melhorias no sistema de coleta de provas de crimes de violência sexual e reforça serviços de saúde e segurança em todo o país.

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Presidenta Dilma e ministra Eleonora lançarão, na 4ª feira, programa para reforçar políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres

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Ministra Eleonora entregará, no dia 13, troféus do Prêmio “Mulheres Rurais que Produzem o Brasil Sustentável

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Cauã luta contra Violência Doméstica. Veja famosos envolvidos em agressões.

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Cauã Reymond e Gabriel Braga apoiam campanha pelo fim da violência contra mulher. A iniciativa é do Banco Munidial e conta com a participação de vários atores.

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Em São Paulo, começa o julgamento do acusado de assassinar Mércia Nakashima

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Pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff sobre o Dia Internacional da Mulher

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Ligue 180 é porta de entrada das mulheres para acesso a direitos e serviços de segurança pública, saúde e justiça”, diz ministra Eleonora Menicucci

.: Ações de divulgação contra violência doméstica ganharão destaque em 2013.
.: Violência doméstica: duas jovens são assassinadas por companheiros.
.: Ativistas ucranianas protestam contra violência doméstica
.: Portaria define o funcionamento da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
.: Pró-Equidade de Gênero e Raça define boas práticas de empresas e finalistas para certificação
.: As peculiaridades da preparação física das mulheres nas artes maciais
.: Frente Parlamentar Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres do RS apresenta balanço de ações à ministra Eleonora
.: CGU expõe normas de convênios e acesso a recursos federais para gestoras de políticas para as mulheres
.: Enfrentamento ao tráfico de mulheres será uma das prioridades da Secretaria de Políticas para Mulheres
.: Presidenta Dilma destaca importância da mulher no combate à desigualdade no país
.: Pronatec abre inscrições para 2,3 milhões de vagas
.: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher tem reunião, a partir desta 4ª feira, em Brasília
.: ONU oferece bolsa para afrodescendentes até 18/2
.: Terminam, em 28/2, inscrições para concurso de boas práticas sobre equidade de gênero e etnia nos serviços de saúde
.: Copevid quer que psicólogos acompanhem o depoimento de crianças vítimas de abuso sexual
.: Inscrições para o Brasil Voluntário terminam sábado
.: Mutirões de documentação atendem a 117 mil trabalhadoras rurais em 2012
.: Políticas públicas transformam realidade do país
.: Senado dos EUA aprova projeto de violência doméstica
.: Fortalecimento político e econômico será tema de mês da mulher no Congresso.
.: Democracia Participativa tem curso a distância
.: Portal reúne informações sobre atendimento no SUS
.: CPI da Violência Doméstica aponta dificuldades do país para cumprir a lei.
.: Mercado de trabalho aquecido faz taxa de desemprego cair para o menor patamar da série histórica do IBGE

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CPMI da Mulher faz diligências e audiência pública no Pará
.: Câmara Técnica de Gestão discute a elaboração do plano básico de ação do pacto
.: Câmara Federal aprova PEC das Domésticas em segundo turno

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Inscrições para o Prêmio “Mulheres Negras contam sua História” podem ser feitas até 25 de janeiro

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Ministra Eleonora inaugura reunião de altas autoridades da mulher do Mercosul e aponta desafios para 2013

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No Dia Mundial de Luta contra a Aids, ato reúne mulheres em Brasília

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SPM promove debate sobre violência contra mulher e direitos reprodutivos em Pernambuco

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Orçamento do Bolsa Família cresce 60% para 2013

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Artigo da Ministra Eleonora Menicucci sobre o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher

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Bahia avança na construção do novo Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

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Nota à imprensa da ministra Eleonora Menicucci: aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas

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CPMI constata no MS fragilidades no atendimento às mulheres

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Lançamento do Mapa da Violência 2012: Crianças e Adolescentes do Brasil

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Garotas do Femen quebram Loja Marisa em BH contra comercial

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CPMI da violência contra as mulheres – CPMI faz diligências no Rio de Janeiro

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No Chile, ministra Eleonora preside reunião de mesa diretora da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe

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SPM abre, nesta 5ª feira, chamada pública para pesquisa acadêmica sobre direitos das mulheres

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Ministra Eleonora elogia Sistema de Informações do Câncer da Mulher, lançado pelo Ministério da Saúde

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Convite – Lançamento do Manual “Mulheres em Situação de prisão – Quem são e como estão”

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Debatedores pedem ações articuladas para coibir violência contra mulheres

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Inscrições abertas para curso da ONU sobre prevenção às DST/Aids

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CPMI constata precariedade em rede do entorno; DF é referência em equipamentos

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ONG resgata sorriso de mulheres espancadas

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Femen protesta na Bulgária contra violência doméstica

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RMAAM prorroga seleção para campanha de enfrentamento ao tráfico de mulheres

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Foi aberto edital de convocação para a seleção de entidades da sociedade civil integrantes do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher.

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SPM debate o papel dos Centros Especializados da Mulher em Situação de Violência

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Mulheres rurais de cinco estados terão acesso à assistência técnica

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“Mulheres e Ciência” distribuirá R$ 8 milhões para pesquisas relacionadas à situação das mulheres

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SPM realiza Seminário sobre Uso do Tempo nos dias 18 e 19 de outubro

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SPM prorroga inscrições para selecionar consultoria especializada em estudo sobre o envelhecimento da mulher

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Carminha não sofreu violência doméstica, diz Maria da Penha

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SPM permanece atenta ao caso de estupro a duas adolescentes na Bahia

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SPM fortalece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher em 28 municípios de Goiás

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Violência contra a mulher

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Grupo feminista alerta sobre perda de direito na Lei Maria da Penha com reforma do Código Penal

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Homenagem destaca informação e diagnóstico precoce no combate ao câncer de mama

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SPM prorroga apresentação de propostas para design e plataforma digital para o Observatório

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Menina de 10 anos é violentada enquanto esperava van na frente de casa

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Estudantes erguem rosas por um dia sem violência no Nepal

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Record Brasília e Ministério Público do DF divulgam Ligue 180 em campanha televisiva

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Situação das mulheres rurais e urbanas no Brasil Sem Miséria é debatida pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

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SPM seleciona, até 3/10, consultorias especializadas para apoiar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

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Trabalho e gênero serão debatidos, a partir desta 4ª feira, na Universidade Federal de Goiás

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Sociedade pode opinar sobre programa de eficiência energética

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Violencia doméstica: Judiciária defender aposta na prevenção

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Juíza encerra ciclo de encontros com infratores da Lei Maria da Penha

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Ministra Eleonora Menicucci será homenageada, em outubro, pelo 2º Fórum Mulheres em Destaque

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Maranhão divulga, nesta 6ª feira, 8º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero junto a universidades e escolas públicas

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Liberalização do aborto é discutida em comissão

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Ministério da Justiça registra orçamento específico para Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

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Núcleo busca reeducar o homem agressor

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Mulheres do campo e da floresta em situação de violência serão atendidas por unidades móveis

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Ministério da Justiça reafirma compromisso com enfrentamento à violência contra as mulheres

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Ceará lança núcleos do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça

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CPMI constata falta de plano de segurança pública para enfrentar assassinatos de mulheres na Paraíba

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Em Brasília, SPM faz reunião do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Campo e da Floresta

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Movimento feminista internacional perde uma de suas expoentes teóricas: Shulamith Firestone (1945-2012)

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Comissão Tripartite sobre o Trabalho Doméstico conclui parecer sobre análise de leis brasileiras e normas internacionais

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CPMI da Violência Doméstica contra a Mulher faz diligência e audiência pública na Paraíba.

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SPM debate feminicídio na América Latina com especialista da ONU

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No Senado Federal, SPM defende direitos das mulheres idosas em audiência pública sobre envelhecimento.

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CPMI faz diligências e audiência pública na Paraíba

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Delegações dos EUA e do Haiti visitam, nesta 3ª feira, instalações do Ligue 180, em Brasília

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Investimentos do governo federal por pessoa em áreas sociais mais do que dobram em 16 anos

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Prêmio Jovem Cientista tem inscrições prorrogadas até 21 de setembro

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Cidadãos podem participar de debate sobre “Cotas nas Universidades”

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Como ser mulher

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A Convenção do Cairo e seu processo de revisão de 20 anos

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Presidenta Dilma sanciona lei de cotas raciais e sociais em universidades e institutos técnicos federais

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Brasil e Venezuela avaliam, na 2ª feira, atendimento em centro de referência binacional

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Estudo mostra que participação das mulheres na economia reduziu pobreza na América Latina

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No Nordeste, investimentos livram as mulheres do peso das latas d’água

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Termina no dia 17/09 prazo de inscrições para o 8º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

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Delegação peruana troca experiências com a SPM em enfrentamento à violência contra as mulheres e observatório de políticas públicas

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Jô Moraes propõe criação do Fundo Orçamentário para o Enfrentamento da violência contra a mulher

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Lei Maria da Penha é debatida na 8ª Ação Lésbica do Distrito Federal

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Comissão rejeita notificação obrigatória de violência doméstica

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CPMI aprova 49 requerimentos em audiência no Senado

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SPM participa de cerimônia de posse da nova ministra do Superior Tribunal de Justiça

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Lei de Acesso completa três meses e responde 89,97% dos pedidos

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Ouvidoria da Mulher, da SPM, recebe denúncia de agressão física contra a mulher ocorrida durante ritual religioso

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Caminhada 6º Aniversário da Lei Maria da Penha

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Cartilha do INSS ajuda no enfrentamento à violência contra mulher

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Polícia Militar prende três por violência doméstica

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Cepevid realizará Fórum Estadual de Violência Doméstica em dezembro

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Aberta seleção de apoio a projetos do Fundo Nacional Cultura

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Setor energético debate, em Recife, equidade de gênero e raça nas empresas do governo federal

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Ações no RS e no RJ marcam reta final de inscrições para o 8º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

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Em encontro nacional de delegacias, Maria da Penha pede mais atenção para a mulher vítima de violência doméstica

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Relação entre drogas e violência contra as mulheres precisa ser mais bem estudada, diz ONU em encontro nacional de delegacias

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SPM e parceiros lançam, no dia 7/8, campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”

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SPM firma cooperação e integra o projeto ViraVira ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

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SUS oferece novo medicamento para câncer de mama

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Mulheres ainda ganham menos e trabalham mais do que os homens no Brasil, aponta OIT

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Brasil terá 45 cidades onde só mulheres disputam a prefeitura

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Sistema prisional não está preparado para casos de violência doméstica

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Mapa da Violência coloca Brasil entre os quatro países com maiores taxas de homicídio de jovens

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O feminismo das batalhas cotidianas

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SPM apresenta, na República Dominicana, experiência do Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher e reforma do sistema de justiça

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O lado trágico do ciúme

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Sobre cervejas, detergentes e desodorantes

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Brasil assume vice-presidência de Comitê Especial da Cepal e articula mais autonomia para instância

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Em artigo, ministra Eleonora aborda autonomia econômica das mulheres

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Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz

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Sobre cervejas, detergentes e desodoranres

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O lado trágico do ciúme

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12ª premiação do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz

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Em artigo, ministra Eleonora aborda autonomia econômica das mulheres

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CPI ouve explicações sobre atendimento especializado à mulher na Bahia

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Bahia recebe diligência e audiência da CPMI esta semana

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Mapeamento aponta aumento da violência contra a mulher

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Ministério do Desenvolvimento Agrário recebe, até 23/7, projetos de organismos estaduais de políticas para as mulheres

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“Violência contra mulher no Paraná se equipara ao Paquistão”, diz organizadora

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A luta por uma internet livre e feminista

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Senadoras querem mais seis meses para a CPMI da Violência contra Mulher

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Mulheres Ameaçadas – Fique por dentro da nova série especial do Jornal da Record

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CPI da Violência Contra a Mulher ouve explicações de autoridades de Santa Catarina

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Presidente do STF recebe integrantes da CPMI que investiga a violência contra mulheres

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Valor médio do Bolsa Família para os beneficiados pelo Brasil Carinhoso passa de R$ 153 para R$ 237

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Encontro nacional de delegacias vai debater, em agosto, atendimento especializado às mulheres em situação de violência

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8º Prêmio – O Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

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SPM participará de reunião da Cepal, no Equador, sobre população e desenvolvimento

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Laqueadura tubária: um bom método contraceptivo?

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São Paulo: CPMI detecta retrocesso no atendimento à mulher

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Maria da Penha deve ser anunciada como vice de Elmano, segundo revista

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CPMI estará em São Paulo nesta sexta-feira

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Nota sobre a PEC das trabalhadoras e trabalhadores domésticos

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Minas Gerais, Ceará e Distrito Federal recebem recursos da Rede Cegonha

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SPM promove, nesta 4ª feira, reunião do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos

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Motivados por ciúmes, ex-maridos assassinam duas mulheres no Interior do Estado

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CPMI constata falta de estrutura no Paraná

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Mulheres indígenas e da fronteira do Brasil com a Venezuela saúdam abertura de centro de atendimento

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A Cada hora que passa são feitas quatro queixas de violência doméstica

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CPMI faz diligências e audiência pública no Paraná

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Suspensa audiência pública e diligências no Mato Grosso do Sul

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SPM inaugura, nesta sexta-feira, centro para atendimento a mulheres migrantes na fronteira Brasil-Venezuela

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Autonomia das Mulheres e Desenvolvimento Sustentável é tema de encontro global, nesta 4ª feira, na arena socioambiental

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Copevid solicita complementação das informações do “disque 180” , aprova enunciado e define tema para sua próxima campanha nacional

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CPMI faz reunião em Brasília e vai ao MS e PR

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Macapá recebe, no dia 18/6, dois centros de referência de atendimento às mulheres em situação de violência

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SPM inaugura, no dia 22/06, centro para atendimento a mulheres migrantes na fronteira Brasil-Venezuela

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Em Fórum de Organismos Governamentais, SPM aponta desafios para as políticas públicas para as mulheres

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Ouvidoria da Mulher celebra nove anos com articulação de pautas sociaisOuvidoria da Mulher celebra nove anos com articulação de pautas sociais

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SPM coloca tema “Autonomia das Mulheres e Desenvolvimento Sustentável” no centro dos debates da Rio + 20

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8º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

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2ª Reunião da Câmara Técnica Estadual de Gestão do Pacto

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Diálogos abrem espaço para participação da sociedade civil na Rio+20

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Conferência é oportunidade de renovar compromisso com desenvolvimento sustentável

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Brasil apresenta avanços e desafios na Rio+20

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Ligue 180: DF continua líder no ranking nacional em chamadas para a Central de Atendimento à Mulher

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Governo brasileiro debaterá temas sociais com a população na Rio+20

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Femen protesta na Bulgária contra violência doméstica

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Audiência de ring girl presa por violência doméstica é adiada para 2 de julho

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Governo debate políticas e diretrizes para mulheres encarceradas

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Rede de mulheres líderes encorpa discurso para a Rio+20

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Em Alagoas, CPI constata falta de estrutura para atender mulheres vítimas de violência

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CPMI faz diligências e audiência pública em Alagoas nesta sexta-feira

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Piora a violência contra mulheres – O Globo

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Veja dados da Violência Doméstica – Em grande parte do mundo o Dia Internacional da Mulher não foi algo a ser comemorado

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SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres) recebe até 31/5 projetos de enfrentamento à violência e promoção da autonomia das mulheres

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Mulheres, homens e mudanças climáticas

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Rapaz é preso após estuprar e manter ex-namorada em cárcere

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Mulheres vitimas de violência doméstica terão atendimento odontológico gratuito

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CPMI da Mulher aprova requerimentos e ouve nesta quinta-feira secretários de SC

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Vítimas de violência poderão receber auxílio financeiro do governo

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Afegã vítima de violência doméstica: Depois de desfigurada Aisha adapta-se à nova vida nos EUA

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Homem é preso por violência doméstica

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Ronda apreende armas de fogo e munições após denúncia de violência doméstica

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Cinco anos de aniversário da Lei Maria da Penha

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População aprova Lei Maria da Penha

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Condenado por lesão corporal conforme Lei Maria da Penha tem HC negado

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DECISÃO RMS 34.607/MS – JULGADO EM 13.09.2011.
Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício

QUEM SOMOS?

As cinco Promotorias de Justiça que atuam perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza são vinculadas à Procuradoria Geral de Justiça. São elas: a 139ª Promotoria de Justiça, a 140ª Promotoria de Justiça, a 141ª Promotoria de Justiça, a 142ª Promotoria de Justiça e a 185ª Promotoria de Justiça, todas coordenadas pela Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.

Além dos cinco promotores de justiça, há um assessor jurídico para auxiliar os promotores de justiça da 139ª Promotoria de Justiça e da 140ª Promotoria de Justiça, mais um assessor jurídico para auxiliar os trabalhos da 141ª Promotoria de Justiça, da 142ª Promotoria de Justiça e da 185ª Promotoria de Justiça, e um técnico ministerial para a Secretaria Executiva das Promotorias.

Todos esses órgãos funcionam na Casa da Mulher Brasileira, localizada na Rua Teles de Sousa, S/N, no bairro Couto Fernandes, Fortaleza/CE, CEP: 60.442-060.

139ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotor de Justiça Respondendo: Raimundo de Souza Nogueira Filho
Telefone: (85) 3108-2940

140ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça Respondendo: Valeska Catunda Bastos
Telefone: (85) 3108-2940

141ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça titular: Valeska Catunda Bastos
Telefone: (85) 3108-2940

142ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotor de Justiça titular: Raimundo de Souza Nogueira Filho
Telefone: (85) 3108-2940

185ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Promotora de Justiça titular: Ana Claudia de Oliveira Torres
Telefone: (85) 3108-2940

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 08:00 às 16:00

Atribuições Gerais dos Promotores de Justiça:

  • Instaurar ação penal pública, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Representar pela prisão preventiva;
  • Propor medidas protetivas de urgência, bem como a revisão das medidas concedidas;
  • Velar pela proteção e defesa dos interesses, direitos transindividuais atinentes e aos direitos fundamentais da mulher;
  • Participar de audiências judiciais.

Atribuições Gerais da Equipe:

  • Realizar atendimento aos usuários das Promotorias;
  • Organizar as correspondências que chegam à Unidade e providenciar o seu devido encaminhamento;
  • Acompanhar os feitos judiciais com vista ao Ministério Público;
  • Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no sítio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

LISTA ÓRGÃOS REDE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  • CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
    180
  • POLÍCIA MILITAR
    190
  • CASA DA MULHER BRASILEIRA
    (85) 3108-2992 / 3108-2931 / 3108-2998 / 3108-2999
    E-mail: casadamulherbrasileira@sps.ce.gov.br
    casamulherbrasileira@gmail.com
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER – DDM
    (85) 3108-2950 / 3108-2955 (24h)
    E-mail: ddmfortaleza@policiacivil.ce.gov.br
  • MINISTÉRIO PÚBLICO
    (85) 3108-2940 / 3108-2941/ 98685-6336
    E-mail: secexec.violenciadomesticafor@mpce.mp.br
    nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
  • JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE FORTALEZA
    1º Juizado: (85)3433-8785 / 3108-2971 (Anexo CMB) / 3108-2978 (Whatssap)
    2º Juizado:(85) 98732-6160
    E-mail: juizadomulherfortaleza@tjce.jus.br/ for.2violenciamulher@tjce.jus.br
  • NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (NUDEM) DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO CEARÁ
    (85) 3108-2986
    E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
  • CENTROS DE REFERÊNCIA ESTADUAL E MUNICIPAL (ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL)
    CRMFC – (85) 3108-2965 / 98970-2094
    E-mail: crmulherfranciscaclotilde@gmail.com
    CERAM – (85) 3108-2966
    E-mail: ceram@sps.ce.gov.br

LISTA DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DO INTERIOR DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (PACATUBA)
    Telefone: (85) 3384-5820
    E-mail: ddmpacatuba@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CAUCAIA)
    Telefone: (85) 3101-7926
    E-mail: ddmcaucaia@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (MARACANAÚ)
    Telefone: (85) 3371-7835 E-mail: ddmmaracanau@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (CRATO)
    Telefone: (88) 3102-1250
    E-mail: ddmcrato@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (IGUATU)
    Telefone: (88) 3581-9454
    E-mail: ddmiguatu@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (JUAZEIRO DO NORTE)
    Telefone: (88) 3102-1102
    E-mail: ddmjuazeiro@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (ICÓ)
    Telefone: (88) 3561-5551
    E-mail: ddmico@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (SOBRAL)
    Telefone: (88) 3677-4282
    E-mail: ddmsobral@policiacivil.ce.gov.br
  • DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (QUIXADÁ)
    Telefone: (88) 3412-8082
    E-mail: ddmquixada@policiacivil.ce.gov.br