O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), atua no combate e repressão às ações desenvolvidas pelo crime organizado, estabelecendo políticas e estratégias no enfrentamento às ações delituosas de responsabilidade dessas organizações.
O GAECO exercerá suas atribuições, judiciais e extrajudiciais, no âmbito do território do Estado do Ceará, cuidando, dentre outras atividades correlatas, de:
- Propiciar suporte probatório às ações e procedimentos compreendidos na órbita de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, nas hipóteses e situações em que, a juízo do órgão de execução com atribuição legal pela implementação da medida, houver omissão ou deficiência insuperável por parte da autoridade responsável pela investigação.
- Provocar o desencadeamento da ação policial em face de delitos de maior complexidade ou sofisticação no seu processo de execução, colaborando com os órgãos de segurança na montagem das estratégias de investigação e na seleção das provas indispensáveis à deflagração dos procedimentos judiciais e extrajudiciais adequados à espécie.
- Colaborar, quando solicitado, nas investigações afetas aos organismos policiais civis e militares ou resultantes da atuação administrativa, quando se imponham como condição de procedibilidade ou como elemento essencial às ações e/ou estratégias prioritárias a cargo do Ministério Público do Estado do Ceará.
- Manter controle sobre as interceptações telefônicas deferidas judicialmente, requeridas pelo próprio GAECO e/ou por outros órgãos do Ministério Público com atribuição legal, neste caso atuando por solicitação deste, realizando o acompanhamento conjunto da diligência.
- Receber representações ou quaisquer outras peças de informações de pessoas ou entidades, relacionadas com os delitos praticados por organizações criminosas, instaurando procedimentos administrativos na área de sua atribuição.
- Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais concernentes aos delitos praticados por organizações criminosas.
- Expedir notificações para colher depoimentos e esclarecimentos e, em caso de ausência injustificada da parte, requisitar a condução coercitiva por intermédio da instituição policial.
- Combater a ação de agentes públicos integrantes de organizações criminosas, realizando, quando necessário, trabalho conjunto com as organismos de segurança pública.
Contato
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3452-3529
E-mail: gaeco@mpce.mp.br