Lei nº 17.253/2020 – Ênfase no Abuso Sexual

• Portaria de Abertura de PA. Com o escopo de trabalhar o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, para fins de difusão das informações necessárias à sua prevenção e repressão, bem como fomentar a implementação, nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará, das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, disciplinadas na Lei Estadual nº 17.253, de 29 de julho de 2020, que alterou a Lei Estadual nº 13.230, de 27 de junho de 2002.
• Minuta de Ofício – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Conselho Tutelar. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Escolas Particulares. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Secretaria Municipal de Serviço Social. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Minuta de Ofício – Prefeito. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
• Recomendação Administrativa. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
• Recomendação Administrativa. Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE
• Recomendação Administrativa. Escolas Particulares
• Recomendação Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar
• Recomendação Administrativa. Prefeito e Secretaria de Educação do Município

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
• Lei nº 17.253, de 29 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.230, de 27 de junho de 2002
• Lei nº 13.230, de 27 de junho de 2002 – Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente nas escolas de rede pública e privada do Estado do Ceará e dá outras providências