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Execução Penal
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MPRS – Cartilha de Fiscalização de Estabelecimentos Penais
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Portaria Remição pela Leitura – Regulamento SEJUS
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A visão do MP sobre o Sistema Prisional Brasileiro – CNMP – 2016
Parecer sobre Medidas de Segurança e Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei n. 10.216 de 2001
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Resolução CNMP nº56 – Alterada pelas Resolução 80/2011 e Resolução 120/2015
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Portaria nº 15/2014-SSPDS – Dispõe sobre diretrizes da atividade da polícia judiciária do estado do Ceará e dá outras providências
Relatórios Estatísticos – Sintéticos do Sistema Prisional Brasileiro
A aplicação de penas e medidas alternativas
Jurisprudência
Execução provisória pena após condenação em segunda instância
Detração penal
R
ompimento de tornozeleira eletronica – considerado falta grave para regressão de regime – STJ
R
ompimento de tornozeleira eletronica – considerando crime de dano – TJMG
R
ompimento de tornozeleira eletrônica – crime de dano configurado – TJRJ
Calculadora de penas
Calculadora 1
Calculadora 2
Portarias
Portaria 1690.2017-CAOCRIM – Fiscalização estabelecimentos prisionais
Portaria nº 1934/2016 – Cronograma dos Estabelecimentos Prisionais
(página 40 a 50 do Diário da Justiça)
Notas Técnicas / Recomendações / Orientações
Ofício Circular CAOCRIM n
º
028-2017 – Sobre custódia de presos em delegacias
Ofício-Circular CAOCRIM nº 049-16 – Orientações Súmula Vinculante 56
Ofício-Circular 003-2017-SEGE-PGJ-CE – orientações execução penal extraditando estrangeiro
Oficio Circular CAOCRIM 003.2017 – Notificação consular
Oficio Circular CAOCRIM 02.2017 – cuidados a serem observados sobre soltura de presos estrangeiros
Recomendação CNMP 47-2016 – Notificação consular obrigatória quando estrangeiro for preso no Brasil