O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública Isabel Pôrto, realizará, no dia 24, às 10h, uma audiência destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 013/2016 e Propostas de Emendas Aditivas nº 001/2016 e nº 002/2016, os quais dispõem sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Fortaleza. O debate será na sede da Promotoria da Saúde, na rua Dom Manuel de Medeiros, nº 2022 – Parquelândia.

A audiência foi designada considerando a necessidade de se discutir, com os órgãos e entidades competentes, as repercussões da exposição humana à radiação eletromagnética não ionizante, preservando-se a saúde dos munícipes de Fortaleza, bem como os padrões urbanísticos e ambientais. Foram notificados para comparecer à audiência a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, o Conselho Regional de Radiologia do Ceará e a Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Além destes, foram convidados para participar da audiência, objetivando colaborar com as discussões a serem efetivadas, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Ceará (CAOMACE/MPCE), a Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Aviação e Transporte da Câmara Municipal de Fortaleza, e o vereador Acrísio Sena, autor das propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2016.