MPCE emite recomendação para prefeito de Itapajé sobre funcionamento da Guarda Municipal


assinatura 1O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, expediu nesta terça-feira (19) uma recomendação para o prefeito em exercício do município de Itapajé com o objetivo de que sejam sanadas as irregularidades existentes na Guarda Municipal da cidade.

Chegou ao MPCE petição enviada pela Guarda Municipal de Itapajé informando a existência de irregularidades em seu funcionamento, dentre elas o acesso à sala de monitoramento por pessoa que não faz parte do quadro funcional, desvios de funções e quadro pessoal reduzido. Além disso, o comando da Guarda Municipal está sendo exercido por membros da Guarda de Trânsito que, segundo os guardas municipais, sequer comparecem à sede do órgão.

A promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos explica que, apesar de o município de Itapajé possuir uma população estimada em 51.500 habitantes, a Guarda Municipal da cidade conta com apenas sete profissionais em atividade. “É humanamente impossível que estes prestem um serviço de apoio a segurança pública municipal com um contingente tão reduzido”, acrescenta.

O município tem o prazo de 30 dias para informar ao MPCE as providências que foram adotadas para cumprir a recomendação, sob pena de sofrer eventuais ações civis públicas bem como a responsabilização das autoridades envolvidas pela prática de ato comissivo ou omissivo.

Secretaria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Ceará

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