EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE NOVA OLINDA E VINCULADA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ

SAJ MP Nº: 08.2020.00250166-1

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, propor a presente 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA	

em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ÍTALO BRITO DE ALENCAR, podendo ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, Paço Municipal, localizada na Rua Jeremias Pereira, s/n, Centro, Nova Olinda/CE; de ANTONIA AGLAETE MACEDO DE ALENCAR, brasileira, casada, natural de Assaré, nascida em 05/01/1980, filha de maria Arilda Macedo de Lima e antonio Aglesio de Lima, RG nº 004.514.093-61, RG nº 99099047755, residente na rua Apolonio Oliveira n 22, Centro Altaneira, CE e em face de ISMAEL MACEDO DE LIMA, brasileiro, empresário, natural de Assaré, nascido em 26/12/1981, filho de Arilda Macedo de Lima e Antonio Aglesio de Lima, RG nº 99099050004 SSP CE, CPF nº 961.202.903-20, residente na rua Cristina Arraes n 85, Centro de Assaré/CE, ora administradores do DALLA´S Cariri Bar & Lounge (sem personalidade jurídica), OS QUAIS PODEM AINDA SEREM ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, NOVA OLINDA/CE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA CAUSA PETENDI COLETIVA

		Em atividade de fiscalização e acompanhamento das políticas de combate e prevenção ao SARS-CoV-2 (Covid19) no Município de Nova Olinda/CE, a  Promotoria de Justiça, por meio da rede social instagram, na página de divulgação do Dalla’s Cariri Bar & Lounge. Em consulta realizada na referida rede social, constatou-se ainda que para a reinauguração, a administração do Dalla’s contratou o cantor Davi Barros para a realização de show no local. O administrador, ora acionado, de nome Ismael Macedo de Lima realizou intensa campanha publicitária para divulgar a reabertura do seu estabelecimento e convidar a população de Nova Olinda para a referida festa. 
		Na rede social do clube Dalla’s, foi publicada mídia audiovisual à mais adiante evidenciado.
“Dia 12 de setembro é a reinauguração do Dalla’s Cariri em nova Olinda Ceará, agora sob nova administração de Ismael Macedo e Família, o lugar ideal para você brincar a noite toda, cardápio variado com o melhor da comida japonesa, shop gelado, música boa e MUITA GENTE bonita. Dia 12 de setembro você tem um encontro marcado com a reinauguração do Dalla’s Cariri Lounge & Bar. Chama, chama, chama que aqui é um ambiente para toda família, venha você também para o melhor lugar, Dalla’s Cariri Lounge & Bar. Dia 12 de setembro grande reinauguração, venha curtir e comer bem!”
				
		Apesar de a organização do clube informar que está tomando as medidas necessárias de cuidados com relação a higienização do estabelecimento e medidas de distanciamento, no vídeo de publicidade da reinauguração, os trechos:  “o lugar ideal para você brincar a noite toda” (midia audiovisual minuto 00:00:14), música boa e MUITA GENTE (midia audiovisual minuto 00:00:22), Chama, chama, chama que aqui é um ambiente para toda família, venha você também” (midia audiovisual minuto 00:00:29) evidenciam a clara intenção de reunir um grande número de pessoas e inevitavelmente causar aglomeração, o que viola flagrantemente o decreto estadual para a região do cariri, que permanece na Fase 03 de reabertura, inclusive com a recomendação das ações de isolamento social mais restritivas, colocando em risco a saúde dos clientes e expondo a perigo de contágio pelo novo coronavírus. Registre-se que atualmente a cidade de Nova Olinda registra 105 casos de contaminação pelo novo coronavírus, com 03 óbitos confirmados e 25 pessoas em acompanhamento.
		Não há nas publicidades sequer informação acerca da obrigatoriedade do uso de máscara, indicação acerca da capacidade do local ou da adoção de qualquer medida de isolamento, de segurança, ou mesmo sanitária concreta para evitar a propagação do COVID-19.
		Segue layout da publicidade abusiva, uma vez que expõe a perigo consumidores, desrespeitando o decreto de isolamento vigente na região do Cariri do Ceará.

	Segue abaixo outra imagem de divulgação - https://www.instagram.com/p/CEztYA7B4h_/ , referente a outro vídeo promocional publicado nas redes sociais em que é perceptível que o local se assemelha a uma casa de shows com grande aglomeração de pessoas para os padrões da cidade.
	(vídeo de divulgação - https://www.instagram.com/p/CErI78CBNpN/)

		É clara a intenção de causar aglomeração. Em um dos vídeos mostra-se o estabelecimento superlotado, situação que poderia ser considerada de plena normalidade para a população e para os administradores do estabelecimento. No entanto, é fato público e notório o cenário atual por que passa a sociedade MUNDIAL, no qual a Organização Mundial de Saúde - OMS, no último dia 11 de março, declarou a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-19 em todo o território nacional, a indicar a necessidade de adoção de providências por todos os gestores para promover o distanciamento social e evitar aglomerações.

1. O NOVO CORONAVÍRUS  E OS DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE PROÍBEM O FUNCIONAMENTO DE BARES EM PERÍODO NOTURNO E VEDAM COMPLETAMENTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS OU APRESENTAÇÕES MUSICAIS NA REGIÃO DO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ.
 
		O referido vírus tem como principais formas de transmissão gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro e o contato com tais secreções por meio de apertos de mão ou pelo toque em objetos e superfícies contaminadas, como celulares, mesas, maçanetas, brinquedos e teclados de computador, podendo gerar aos seus portadores problemas respiratórios de natureza grave. 
		Impressiona, quanto à doença, a sua velocidade de transmissão, bem como os sintomas por ela causados, especialmente em relação àqueles com comprometimento do sistema imunológico, o que tem gerado em diversos países, especialmente na Itália, Espanha e França, Brasil e Estado Unidos, um colapso no sistema de saúde sem precedentes, diante do aumento exponencial do número de infectados.
		O problema é de tamanha seriedade que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 30 de janeiro de 2020, declarou situação de emergência de saúde pública de interesse internacional (ESPII), e aos 11 de março de 2020, declarou a pandemia do novo coronavírus, e a permanência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII. 
		Em âmbito nacional, a República Federativa do Brasil, aos 3 de fevereiro, por meio da Portaria n. 188/2020 do Ministério da Saúde, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus. 
		Em razão dessa situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus, foi publicada, aos 06 de fevereiro de 2020, a Lei Federal n. 13.979/2020, com vigência enquanto perdurar a ESPII. Tal lei estabeleceu diversos mecanismos de enfrentamento à pandemia, tais como, isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, vacinação, o estudo ou investigação epidemiológica, a exumação, necropsia, cremação, manejo de cadáver, requisições de bens e serviços, dispensas de licitação, entre outros (art. 3º). A citada lei foi, ainda, regulamentada pelo Decreto n. 10.282/2020 e Decreto n. 10.292/2020, além da Portaria n. 356/2020 do Ministério da Saúde. 
		Destaca-se que, no dia 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde reconheceu a existência da transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, a indicar a necessidade de adoção de providências por todos os gestores para promover o distanciamento social e evitar aglomerações. 
		Nesse ponto, cumpre destacar que transmissão comunitária significa o estágio mais pernicioso da pandemia, uma vez que o contágio se dá de modo sustentado e passa a não ser possível determinar a cadeia de transmissão do vírus, ou seja, não se sabe quem é portador do vírus e de quem ele foi contraído, assim como também não é possível definir para quem foi transmitido, haja vista que muitos portadores são assintomáticos. 
		O distanciamento social, diga-se de passagem, vem sendo recomendado pelos especialistas da área epidemiológica como uma medida extremamente eficaz na tentativa de diminuir a curva de transmissão do novo coronavírus, já tendo sido alcançados resultados satisfatórios em determinados países. 
		No âmbito do Estado do Ceará, o Governador do Estado editou uma série de decretos, os quais tem força de lei, que trouxeram medidas de combate à doença. O decreto nº 33.730 de 29 de agosto de 2020 prorrogou o isolamento social no Estado e renovou a política de regionalização das medidas de isolamento social, ademais, determinou a suspensão de eventos ou atividades e eventos com risco de disseminação, o que é claramente o caso dos autos, visto que a alegada “reinauguração” trata-se na verdade de um evento público, que se realizado nos moldes perseguidos pelos Administradores, ora representados, aglomeraria uma quantidade de pessoas que tornaria inviável a implementação de quaisquer medidas de segurança, a exemplo de afastamento, isolamento ou restrição de contato. Registre-se que o Decreto de 29/08/2020 prorrogou todos os demais decretos vigentes, e estabeleceu medidas rígidas para o Cariri do Estado do Ceará, senão vejamos:

Art. 2° Na prorrogação do isolamento social, permanecem em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020, e no Decretos n.° 33.617, de 06 de junho de 2020, n.° 33.627, de 13 de junho de 2020, n.º 33.631, de 20 de junho de 2020, nº 33.637, de 27 de junho de 2020, n.° 33.645, de 4 de julho de 2020, nº 33.671, de 11 de julho de 2020, n.° 33.684, de 18 de julho de 2020, n.º 33.693, de 25 de julho de 2020, nº 33.700, de 1º de agosto de 2020, nº 33.709, de 9 de agosto de 2020, 33.717, de 15 de agosto de 2020, e nº 33.722, de 22 de agosto de 2020, nos seguintes termos: 
I - suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020, ressalvado o disposto neste Decreto; 
II - manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020; 
III - manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020; 

		A cidade de Nova Olinda está inserida no rol dos municípios integrantes da Região de Saúde do Cariri, nos quais recomendou-se a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas, e conforme disciplinado no art. 11 do decreto nº 33.730, ingressou na fase 03 do Processo de Abertura Responsável das Atividades. Nesse sentido, a fim de garantir um adequado e seguro funcionamento dos estabelecimentos cujas atividades foram excepcionadas, o decreto pautou medidas de segurança a serem tomadas conforme se infere do art. 11.

Art. 11. Os municípios integrantes da Região de Saúde do Cariri ingressarão na Fase 3 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, ficando liberadas, nessas localidades, as atividades previstas na Tabela III, do Anexo II, deste Decreto.
§ 2° A cadeia de alimentação fora do lar autorizada permanecerá funcionando exclusivamente durante o dia, de 6h às 16h, observadas as medidas previstas no Protocolo Setorial 6, do Anexo III, deste Decreto. 

Percebe-se já aqui que a convocação para o evento aponta como horário de realização o período noturno, o que é flagrante pela chamada “o lugar ideal para você brincar a noite toda” (midia audiovisual minuto 00:00:14). Tal situação, como é cediço, é absolutamente ilegal. Nessa senda, preceitua o malferido decreto estadual:

		[...]
V - a prestação de serviços voltada exclusivamente ao planejamento da organização de eventos, observado o limite da capacidade de atendimento presencial, o percentual de funcionários em trabalho simultâneo, bem como todas as medidas sanitárias específicas para o setor, VEDADA, EM TODO CASO, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA; 

Excelência, "eventos de qualquer natureza', nos termos do decreto em vigor, abrange indubitavelmente "reinaugurações" com shows de bandas, bebidas alcóolicas e tudo o mais que caracteriza este tipo de evento. Por fim, como senão bastasse, há ainda vedação mais explícita, vejamos:

Art. 12. Nos municípios da Região de Saúde do Cariri, continuarão liberadas as atividades autorizadas Decretos nº 33.608, de 30 de maio de 2020, nº 33.700, de 1° de agosto de 2020, e nº 33.717, de 15 de agosto de 2020. observado o seguinte: 

§ 3º Os estabelecimentos para alimentação fora do lar NÃO PODERÃO DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO MÚSICA AO VIVO nem transmissão de “lives”, shows, jogos de futebol, lutas ou qualquer outro evento esportivo ou de entretenimento. 

§ 4° O desempenho das atividades liberadas será submetido a contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes quanto à observância de todas as medidas sanitárias previstas para o funcionamento. 

Conforme disciplinado no referido decreto, bares, restaurantes e similares deverão funcionar apenas durante o dia com capacidade reduzida de 50%, vedada a realização de evento e disponibilização aos clientes de música ao vivo.
No mesmo sentido do decreto estadual, o Decreto municipal nº 37/2020 de 01 de junho de 2020 suspende a realização de eventos de qualquer natureza com aglomerações de pessoas conforme se infere da redação de seu art. 2ºção de pessoas:
Art. 2º Permanecerão, até determinação em contrário, suspensos no âmbito de todo o Município:
I – eventos de qualquer natureza, público ou privado, com aglomerações de pessoas
II – atividades coletivas em espaços e equipamentos públicos ou privados, tais como shows, festas, congressos, reuniões, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, comemorações;
III – reuniões para quaisquer fins, realizadas no âmbito público ou privado que ensejem aglomerações.

A realização do evento com música ao vivo intitulado “Grande Reinauguração” contraria não só o decreto estadual e municipal, mas o Código de Defesa do Consumidor, à medida que reproduz e compartilha propaganda publicitária abusiva, capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua própria saúde.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva 
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 

		De acordo com o boletim epidemiológico publicado no site da prefeitura de Nova Olinda/CE.ção de 15 mil habitantes da cidade		A pretensa reinauguração nos moldes em que está sendo planejada causará inevitável aglomeração, o que contribui para a disseminação do novo CORONAVÍRUS e portanto, representa ameaça à saúde e a vida das pessoas agrupadas no estabelecimento comercial, razão pela qual a realização deste evento deve ser suspensa.
		Registre-se, ainda, que a incitação à formação de aglomerações tais quais as previstas nos presentes autos, pode redundar em conduta criminosa tipificada no art. 268 do CPB, uma vez que contraria determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção prevista de um mês a um ano e multa, sendo a pena agravada para aqueles que promovem ou organizam a atividade dos demais agentes (art. 62 do CP).
		Ademais, em consulta a Prefeitura de Nova Olinda verificou-se que a taxa de licença para funcionamento do Dalla’s bar e lounge, referente ao exercício de 2018 está ainda pendente de pagamento, cujo valor encontra-se atualmente inscrito em dívida ativa, logo, até sob o prisma administrativo, a reinauguração implica funcionamento irregular do estabelecimento comercial local que fornece alimentos e bebidas a população local, estando seu funcionamento à margem da lei e sujeito a embargo administrativo. 		

2. DA AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO  E O DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR OS DECRETOS, INCLUSIVE, O SEU PRÓPRIO.

A possibilidade de o Ministério Público figurar no polo ativo da presente ação decorre inicialmente do próprio perfil da instituição delineado pela Constituição Federal de 1988, que reza ser o Parquet instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput da Carta Maior).
Indisputável, assim, a legitimidade ativa, eis que, in casu, postula-se o respeito ao direito à saúde. 
Doutra banda, inegável que o município dispõe de poder de polícia para acompanhar e fiscalizar o inteiro cumprimento dos decretos estaduais e do próprio decreto municipal. Há órgãos e equipamentos públicos municipais com atribuição administrativa para exercer poder de polícia e de controle, a exemplo da própria vigilância sanitária municipal. Essa atuação deve ocorrer de ofício, não sendo razoável que o Poder Judiciário precise ser acionado para que estes órgãos hajam de ofício, no cumprimento da lei e de suas atribuições, ou hajam de maneira complassiva ou mediante afrouxamento do rigor da lei.
Registre-se que na data de hoje, 10/09/2020, o estabelecimento sequer possui alvará sanitário, cf, documento em anexo, da lavra da própria vigilância sanitária local, a pedido do Ministério Público Estadual.

3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

		A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do NCPC. 
		É o caso dos autos.
		Faz-se necessário, em face do atual contexto de pandemia e calamidade pública decorrentes da COVID-19, um provimento jurisdicional que assegure initio litis a adequação da requerida a práticas que contribuam para a redução da disseminação e propagação do novo coronavírus.
		A respeito da tutela de urgência, assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

		Considerando a Lei Federal n. 13.979/2020, que estabeleceu diversos mecanismos de enfrentamento à pandemia, e ainda, o decreto estadual e municipal aqui citados, norteados pelo primado do isolamento social como medida de combate ao novo coronavírus, evidente o integral atendimento ao pressuposto da probabilidade do direito, já que as aglomerações de pessoas afrontam as medidas sanitárias de combate e prevenção impostas a nível federal, estadual e municipal.
		O perigo de dano, por sua vez, exsurge do evidente aumento da probabilidade de contaminação pelo novo coronavírus por aquelas pessoas que, aglomeradas no estabelecimento comercial, expõem-se ao contato próximo com outros indivíduos que, por mais que assintomáticos, podem estar infectados. Tendo em vista o alto poder de contágio e contaminação do novo coronavírus, aglomerações decorrentes da realização de festas ou eventos são, flagrantemente, atentatórias à saúde dos cidadãos. 
		A urgência tem inequívoco apelo temporal, eis que o evento está programado para ocorrer no próximo dia 12/09/2020, próximo sábado, no período noturno.

4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

		Diante de todo o exposto, com fulcro na Lei nº 13.979/20 (Lei da Pandemia), e ainda no art. 11 do Decreto Estadual nº 33.730/20, no Decreto Municipal nº 37/20, e no Art. 37, §2º do CDC, o MPCE requer:

4.1 A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DA REINAUGURAÇÃO DO DALLAS CARIRI BAR & LOUNGE,   administrado pelas pessoas de ANTONIA AGLAETE MACEDO DE ALENCAR e ISMAEL MACEDO DE LIMA, em período noturno, com música ao vivo de qualquer espécie, ou mesmo música ou transmissão de jogos em aparelho sonoro de qualquer modelo ou volume, com aglomeração de pessoas, e sem observância das vedações dos decretos estaduais e municipais sobre o funcionamento adequado de bares e restaurantes, desse modo, abstendo-se os requeridos diretamente, ou por preposto, de realizarem eventos nos moldes em que foi identificado, contrariando o Decreto Estadual nº 33.730 e o Decreto municipal nº 37/2020 de 01 de junho de 2020, bem como seja determinada a RETIRADA IMEDIATA DA PUBLICIDADE ABUSIVA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS, com a publicação de nova mensagem escrita ou filmada, nas mesmas redes, desconvidando os populares, e anunciando o cancelamento do evento por ordem judicial, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de realização do evento, ou de R$ 1.000,00 por dia, em caso de não cancelamento da publicidade abusiva, a contar da intimação.

4.2  A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar ao MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, também sob pena de multa diária no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que fiscalize o estabelecimento DALLA´S Cariri Bar & Lounge por meio dos órgãos de controle, em especial: vigilância sanitária, secretaria de obras e o setor de arrecadação municipal, abrindo procedimento para cobrança, fiscalização regularização do estabelecimento no prazo de 5 dias, determinando ainda este Douto Juízo, à título de tutela de urgência, a manutenção da proibição de reabertura e funcionamento do local até a regularização do estabelecimento junto à Prefeitura Municipal, pela regularização do alvará de funcionamento e do alvará sanitário, sob pena de multa para o Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dia, e para os proprietários de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.

4.3 Ao final, no mérito, seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela de urgência concedida, condenando-se o Município a obrigação de fiscalizar, cobrar e realizar a suspensão de ofício de eventos que ponham em risco à saúde da população de Nova Olinda, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo Juízo, e aos administradores do Dalla’s Cariri para que abstenham-se de divulgar ou realizar eventos que contrariem os decretos estaduais, municipais e as recomendações de saúde no período pandêmico, também sob pena de multa, a ser arbitrada pelo Douto Juízo.

		Para tanto, requer ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO:

	a) Seja determinada a citação dos requeridos para oferecerem resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, imprimindo-se ao feito o rito previsto no Código de Processo Civil;

	b) Havendo decisão deferitória, oficie-se a Polícia Civil e Militar local para que garantam o cumprimento da decisão, no sábado dia 12/09/2020 e seguintes, enquanto perdurar a vigência do decreto estadual.

	c) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo-as, desde já, ad cautelam, a juntada de novos documentos, perícias e o mais que se fizer necessário à perfeita elucidação dos fatos.

	Em virtude de expressa previsão legal de dispensa de custas, tanto para a demandante quanto para o demandado, e da vedação constitucional ao recebimento de honorários advocatícios por parte do Ministério Público, deixa-se de postular nesse sentido.

6. VALOR DA CAUSA

	Apesar de inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).	

	Nesses termos, a sociedade pede e confia no deferimento, por ser medida de justiça.	

Nova Olinda, 10 de setembro de 2020

Daniel Ferreira de Lira
Promotor de Justiça