10398381 08000.053250/2019-72

Notificação nº 784/2019/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON

Ao(À)s Senhor(a)s

JULIANA LAURO

Representantes Legal da Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda​.

Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240,  Andar 25 Parte Edif Morumbi Golden Tower Torre A - VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL)

  CEP:04711-130                               SAO PAULO - SP

juliana.lauro@porsche.com.br

Referência: Processo de Chamamento n.08000.053250/2019-72

Senhor(a) Representante Legal,

Conforme as alegações constantes na Petição (SEI 10128779),  a Coordenação de Consumo Seguro e Saúde constatou que a Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda​. iniciou a Campanha de Chamamento dos veículos modelos modelos Panamera (971), anos 2017 a 2020, e Cayenne (9YA/9YB), anos 2018 a 2020, fora dos padrões.

Diante disso, considerando a regulamentação específica dos Processos de Chamamento e a gravidade dos riscos à saúde e a segurança dos consumidores, venho, pela presente, com base no §4º do art. 55 da Lei n. 8.078/90, NOTIFICÁ-LO(A) para que, no prazo de 2 (dois) dias, apresente o Aviso de Risco, Plano de Mídia e Plano de Atendimento ao Consumidor. 

Por fim, considerando a vigência da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), informo a Vossa Senhoria que, em caso de envio de informações que envolvam segredo industrial, solicite expressamente a abertura de autos apartados, que tramitarão sob sigilo no âmbito deste Departamento.

Atenciosamente,

NICOLAS ERIC MATOSO MEDEIROS DE SOUZA

Coordenador de Consumo Seguro e Saúde

Documento assinado eletronicamente por NICOLAS ERIC MATOSO MEDEIROS DE SOUZA, Coordenador(a) de Consumo Seguro e Saúde, em 03/12/2019, às 11:57, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 10398381 e o código CRC 138F6B0A O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.