Legislação


Constituição Federal e Emendas / Constituição Estadual
A “Constituição e o Supremo” Serviço oferecido pelo site do STF
Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur)/STJ – A BDJur é um repositório de documentos jurídicos em inteiro teor, tais como capítulos de livros e periódicos, teses, dissertações, decisões jurisprudenciais, palestras e discursos. Nossas coleções são atualizadas diariamente.
Constituição Federal
(atualizada até as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 57, de 18.12.08)
Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.08
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.07
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 55, de 20.09.07
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.07
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06
(Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Emenda Constitucional nº 52, de 08.03.06
(Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais).
Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.06
(Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal).
Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06
(Modifica o art. 57 da Constituição Federal).
Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.06
(Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais).
Emenda Constitucional nº 48, de 10.08.05
(Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura).
Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05
(Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências).
Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.05
(Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal).
Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04
(Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.04
(Altera o sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.04
(Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste).
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03
(Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03
(Dispõe sobre a Reforma da Previdência).
Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03
Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal.
Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.01
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.01
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.01
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88, e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.98
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.96
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 13, de 21.08.96
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.96
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.96
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.96
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.95
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95
Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.95
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.95
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.95
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 4, de 14.09.93
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 2, de 25.08.92
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.92
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Códigos e Estatutos
Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
(atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.900, de 08.01.09).
Código Civil
Lei 10.406, de 10.01.02.
(atualizado até as alterações introduzidas pela atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069, de 13.07.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09)
Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078, de 11.09.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.989, de 27.07.09).
Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09).
Código de Processo Civil
Lei 5.869, de 11.01.73.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008 de 29.07.09).
Código de Trânsito
Lei 9.503, de 23.09.97.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.006 e 12.009, ambas de 29.07.09).
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826, de 22.12.03.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706, de 19.06.08).
Código Tributário Nacional
Lei 5.172, de 25.10.66.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
(atualizado até as alterações introduzidas pela lei nº 11.765, de 05.08.08)
Código Eleitoral
Lei 4.737, de 15.07.65.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.732, de 05.09.03).
Código Civil
Lei 10.406, de 10.01.02.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção).
Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41.
Lei Complementar Nº 59, de 14.07.2006
Dispõe sobre modificações na Lei Nº10.675, de 8 de Julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, Transforma Cargos no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá Outras Providências.
Lei Complementar Estadual N° 9, de 6 de agosto de 1998
(Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Ceará)
Leis Ordinárias
LEI Nº 14.093, de 03 de abril de 2008
CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA A LEI Nº13624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ver Decreto 28.141
Lei nº 11.343, de 23.08.06
Lei Antidrogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei nº 11.101, de 09.02.05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ( atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
Lei nº 11.079, de 30.12.04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
LEI Nº 13.312, 30 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Lei 10.259, de 12.07.01
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
Lei nº 10.054, de 07.12.00
Lei da identificação criminal.
Lei nº 10.001, de 04.09.00
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Lei nº 9.882, de 03.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Lei nº 9.868, de 10.11.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 9.807, de 13.07.99.
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Lei nº 9.613, de 03.03.98
Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03)
Lei nº 9.609, de 19.02.98
Lei de proteção ao software.
Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06)
Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
Lei 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
Lei nº 9.434, de 04.02.97
Lei da remoção de órgãos.
(Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
Lei nº 9.296, de 24.07.96
Lei da escuta telefônica.
Lei nº 9.278, de 10.05.96
Lei da união estável.
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lei dos juizados especiais cíveis e criminais.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
Lei nº 9.034, de 03.05.95
Lei de combate ao crime organizado
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).
Lei nº 8.971, de 29.12.94
Lei da concubina.
Lei n° 8.429, de 02.06.92
Lei de improbidade administrativa.
Lei n.º 8.072, de 25.07.90
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09)
Lei nº 7.960, de 21.12.89
Dispõe sobre a prisão temporária.
Lei nº 7.716, de 05.01.89
Lei de combate ao preconceito.
Lei nº 6.368, de 21.10.76
Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03)
Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.983, de 16.07.09)
Lei 1.079, de 10.04.50
(Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).
Legislação do Ministério Público
Lei 12.482 de 31 de junho de 1995 – dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 14.435 , de 06 de agosto de 2009. – CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, de 12 de dezembro de 2008. INSTITUI A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚ BLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2008
Código do Ministério Público do Estado do Ceará – Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982
Lei Complementar nº 59, de 14.07.2006
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº10.675, DE 8 DE JULHO DE 1982 – CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.720, de 21.12.05 (D.O. 06.01.06) .
Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
LEI Nº 13.586, de 27 de abril de 2005 – DISPÕE  SOBRE  A  CRIAÇÃO  E  ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO  DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV  E  ANEXOS DA LEI ESTADUAL Nº12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.625, de 12.12.93
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75, de 20.05.93
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Outras
Decreto nº 5.123, de 01.07.04
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. (atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.715, de 29.12.08)
Decreto nº 2.268, de 30.06.97
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção de órgãos
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará