Atos Normativos / Provimentos – 2001

• Provimento Nº 032/2001 – Cria Programa de Aperfeiçoamento Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (consolidado)
• Provimento nº 028/2001– Altera o Provimento nº 020/2001 e dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Secretarias Executivas das Promotorias de Justiça.