Provimento Nº 056/2008 – Regulamenta a concessão de bolsa de estudo para curso de graduação e pós-graduação aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Provimento Nº 044/2008 – Disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público
Provimento Nº 009/2008 – Dispõe sobre controle de frequência dos servidores (consolidado)
Provimento Nº 003/2008 – Estabelece critérios para a concessão de adicional de incentivo a Titulação e Desenvolvimento Funcional