Ministério Público do Estado do Ceará

2020

Ato Normativo Nº 079/2020 – Intimação por WhatsApp nos casos acordo de não persecução penal
Ato Normativo Nº 078/2020 – Altera o Provimento nº 097-2014
Ato Normativo Nº 077/2020 – Altera o Ato Normativo 063-2019
Ato Normativo Nº 076/2020 – Institui o estágio de pós-graduação
Ato Normativo Nº 075/2020 – Altera o Provimento nº 020-2016
Ato Normativo Nº 074/2020 – substituições nas criminais da capital
Ato Normativo Nº 073/2020 – Altera Provimento nº 78-2013
Ato Normativo Nº 072/2020 – Institui o Laboratório de Inovação e Projetos Especiais
Ato Normativo Nº 071/2020 – Altera o Provimento nº 092-2009 – Altera prova de estágio
Ato Normativo Nº 070/2020 – Altera o Provimento nº 097-2014
Ato Normativo Conjunto Nº 005/2020 – Altera Ato Normativo Conjunto nº 002-2019
Ato Normativo Conjunto nº 004/2020 – Altera Ato Normativo Conjunto nº 003-2019 (republicado por incorreção)