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Atos Normativos/Provimentos

Atos Normativos/Provimentos 2026

  • ATO NORMATIVO Nº 642/2026 – Altera o Ato Normativo nº 486/2025, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens, quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes.
  • ATO NORMATIVO Nº 641/2026 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função.
  • ATO NORMATIVO Nº 640/2026 – Altera o Ato Normativo nº 219/2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição
  • ATO NORMATIVO Nº 639/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.
  • ATO NORMATIVO Nº 638/2026 – Institui e regulamenta o Programa “Dialogando nas Empresas” no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 637/2026 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função
  • ATO NORMATIVO Nº 636/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.
  • ATO NORMATIVO Nº 635/2026 – Altera o Ato Normativo nº 466/2024, que regulamenta o teletrabalho dos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 634/2026 – Altera o Ato Normativo nº 387/2023, que regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 633/2026 – Institui o Comitê Estratégico de Governança em Tecnologia, Inovação e Inteligência Artificial (CETIA) e o seu respectivo Grupo de Trabalho de Apoio GT-CETIA Técnico (GT-CETIA) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 632/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
  • ATO NORMATIVO Nº 631/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
  • ATO NORMATIVO Nº 630/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério público, regula o custeio de inscrições para cursos, seminários, congressos ou similares realizados fora do estado.
  • ATO NORMATIVO Nº 629/2026 – Dispõe sobre a designação de Promotores de Justiça para apoio às atividades do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária – Pronumec no interior do Estado e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 628/2026 – Altera o Ato Normativo nº 618/2026, que institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventose Segurança Pública (CIGESP).
  • ATO NORMATIVO Nº 627/2026 – Altera o Provimento nº 44/2008, que disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 626/2026 – Altera o Ato Normativo nº 024/2019 para dispor sobre a integração do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Ceará (PLID/MPCE) ao Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (NUAVV).
  • ATO NORMATIVO Nº 625/2026 – Altera o Ato Normativo nº 030/2019, que institui o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (PLID/CE), e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 624/2026 – Altera o Provimento nº 060/2008, que dispõe sobre o sistema de plantões na 2ª Instância do Ministério Público do Estado do Ceará; o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado; e o Ato Normativo nº 472/2024, que disciplina o plantão de 1ª instância do Ministério Público do Estado do Ceará na Comarca de Fortaleza.
  • ATO NORMATIVO Nº 623/2026 – Regulamenta a celebração de acordos administrativos destinados ao pagamento de débitos das serventias extrajudiciais perante o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP).
  • ATO NORMATIVO Nº 622/2026 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Comissão Permanente de Procedimentos Investigatórios Criminais com Foro por Prerrogativa de Função perante o Tribunal de Justiça do Ceará, e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 621/2026 – Altera o Provimento nº 78/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
  • ATO NORMATIVO Nº 620/2026 – Altera o Ato Normativo nº 420/2024, que instituiu a Estratégia de Transformação Digital do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 619/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.
  • ATO NORMATIVO Nº 618/2026 – Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (CIGESP).
  • ATO NORMATIVO Nº 617/2026 – Institui o Programa de Desenvolvimento Estratégico de Pessoas como ferramenta obrigatória de gestão e desenvolvimento de pessoas no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 616/2026 – Dispõe sobre a instalação da 1ª Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 615/2026 – Revoga o Ato Normativo nº 591/2026, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Proteção à Primeira Infância e à Maternidade aos membros ativos do Ministério Público do Estado do Ceará, prevista no art. 11 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.
  • ATO NORMATIVO Nº 614/2026 – Dispõe sobre a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO para instauração de procedimento preparatório e ajuizamento da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei Federal nº 15.358, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 613/2026 – Transforma o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) no Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC) e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 612/2026 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Grupo Auxiliar Eleitoral (GAEL), integrado a estrutura organizacional do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)
  • ATO NORMATIVO Nº 611/2026 – Dispõe, em caráter provisório, sobre a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará perante o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 610/2026 – Veda o gozo de folga no dia em que o Procurador de Justiça tiver sido designado para participar de sessão de julgamento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 609/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério público, regula o custeio de inscrições para cursos, seminários, congressos ou similares realizados fora do estado
  • ATO NORMATIVO Nº 608/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
  • ATO NORMATIVO Nº 607/2026 – Altera o Provimento nº 060/2008 e o Ato Normativo nº 472/2024
  • ATO NORMATIVO Nº 606/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
  • ATO NORMATIVO Nº 605/2026 – Altera o Ato Normativo nº 024/2019, que cria o Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência – NUAVV no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 604/2026 – Institui o Comitê Permanente de Equidade de Gênero no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
  • ATO NORMATIVO Nº 603/2026 – Institui o Junho Verde no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 602/2026 – Altera o Ato Normativo nº 452/2026, que reestrutura o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor – NUDETOR
  • ATO NORMATIVO Nº 601/2026 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das 96ª, 103ª, 104ª e 162ª Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza, em adequação à instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, nos termos da Resolução 02/2026 do TJCE
  • ATO NORMATIVO Nº 600/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
  • ATO NORMATIVO Nº 599/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério público, regula o custeio de inscrições para cursos, seminários, congressos ou similares realizados fora do estado
  • ATO NORMATIVO Nº 598/2026 – Altera o Provimento nº 029/2016, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 597/2026 – Reestrutura o Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Fim (Nusaf) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e o renomeia como “Núcleo de Gestão de Soluções de Tecnologia da Informação para a Área-Fim” (NUSAF)
  • ATO NORMATIVO Nº 596/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
  • ATO NORMATIVO Nº 595/2026 – Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva dos Crimes contra a Ordem Tributária, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 594/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.
  • ATO NORMATIVO Nº 593/2026 – Altera o Ato Normativo nº 263/2022, que reestrutura o Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará – Nusit.
  • ATO NORMATIVO Nº 592/2026 – Altera o Ato Normativo nº 471/2024, que institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 591/2026 – Regulamenta o pagamento da Gratificação de Proteção à Primeira Infância e à Maternidade aos membros ativos do Ministério Público do Estado do Ceará, prevista no art. 11 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026
  • ATO NORMATIVO Nº 590/2026 – Altera o Ato Normativo nº 471/2024, que institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 589/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério público, regula o custeio de inscrições para cursos, seminários, congressos ou similares realizados fora do estado, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 588/2026 – Altera o Ato Normativo nº 586/2026, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício.
  • ATO NORMATIVO Nº 587/2026 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 586/2026 – Regulamenta a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (consolidado até o AN 600/2026).
  • ATO NORMATIVO Nº 585/2026 – Institui a Política de Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 584/2026 – Regulamenta a concessão de passagens aéreas a membros, servidores e colaboradores eventuais do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 583/2026 – Dispõe sobre a disciplina da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) aos membros ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Ceará, em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que unifica teto salarial e extingue pagamentos extras para Magistratura e Ministério Público. (Republicado por incorreção)
  • ATO NORMATIVO Nº 582/2026 – Regulamenta as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração e da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Governança.
  • ATO NORMATIVO Nº 581/2026 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 67ª, 68ª, 97ª e 164ª Promotorias de Justiça de Fortaleza e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 580/2026 – Regulamenta a substituição entre as 76ª, 146ª, 79ª e 157ª Promotorias de Justiça de Fortaleza
  • ATO NORMATIVO Nº 579/2026 – Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
  • ATO NORMATIVO Nº 578/2026 – Institui o Escritório de Representação e Atuação Institucional do Ministério Público do Estado do Ceará em Brasília – DF e regulamenta sua utilização.
  • ATO NORMATIVO Nº 577/2026 – Altera o Provimento nº 149/2014 e estabelece a vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis do Ministério Público do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 576/2026 – Altera o Ato Normativo nº 452/2024, que reestrutura o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor – NUDETOR, estabelece sua composição e atribuições, revoga o provimento nº 126/2013 e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 575/2026 – Institui no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a Assessoria Estratégica de Programas Especiais, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 574/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizaçõesde transporte aos membros do Ministério Público.
  • ATO NORMATIVO Nº 573/2026 – Altera o Provimento nº 44/2008, que disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público do Estadodo Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 572/2026 – Altera o Ato Normativo nº 350/2023, que regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado do Ceará, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes mães e pais, e dá outras providências
  • ATO NORMATIVO Nº 571/2026 – Altera o Ato Normativo nº 024/2019, que cria o Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência
  • ATO NORMATIVO Nº 570/2026 – Regulamenta os critérios para o desenvolvimento e progressão funcional dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 569/2026 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função, e o Provimento nº 78/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
  • ATO NORMATIVO Nº 568/2026 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 567/2026 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
  • ATO NORMATIVO Nº 566/2026 – Altera o Ato Normativo nº 452/2024, que reestrutura o Núcleo do Desporto e Defesado Torcedor – NUDETOR, estabelece sua composição e atribuições, revoga o Provimento nº 126/2013 e dá outrasprovidências.
  • ATO NORMATIVO Nº 565/2026 – Altera o Provimento nº 160/2014, que institui os procedimentos de segurança aplicáveis aos membros em situação de ameaça à integridade física em decorrência do exercício funcional.
  • ATO NORMATIVO Nº 564/2026 – Institui o Núcleo de Modernização e Gestão do Estágio (NUMGE), no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 563/2026 – Institui a Diretoria-Geral das Promotorias de Justiça – DGP, com
  • atuação no âmbito da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 562/2026 – Institui o Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública – GAESP.
  • ATO NORMATIVO Nº 561/2026 – Institui o Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (CyberGAECO) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, e
  • dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 560/2026  – Altera o Ato Normativo nº 297/2022, que institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 559/2026  – Institui os Grupos Regionais de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 558/2026 – Transforma a Secretaria Regional Sul em Secretaria Geral do anterior, regulamentando-a, e revoga o Ato Normativo nº 431/2024.
  • ATO NORMATIVO Nº 557/2026 – Altera o Ato Normativo nº 74/2020, que regulamenta a substituição nas Promotorias de Justiça com atuação na seara criminal da Comarca de Fortaleza.
  • ATO NORMATIVO Nº 556/2026 – Altera o Ato Normativo nº 539/2025, que institui os Núcleos descentralizados de Apoio à Área-Fim (NUDAF) no âmbito da estrutura organizacional do Ministério
  • Público do Estado do Ceará.
  • ATO NORMATIVO Nº 555/2026 – Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos – CAOFAM e dá outras providências.
  • ATO NORMATIVO Nº 554/2026 – Altera o Provimento nº 152/2013, que institui o auxílio-alimentação para os membros do Ministério Público do Estado do Ceará.