Legislação / Material de Apoio


LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO 11.7.2014
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único do Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 59, de 14 de julho de 2006
Dispõe sobre modificações na Lei nº10.675, de 8 de Julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do ceará e dá outras providências.
Lei 13.195, de 10 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

PORTARIAS

Portaria nº 2.048, de 03 de setembro de 2009
Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde.

 

Referências Práticas