Criado pelo Provimento nº 025/2013, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação – NUTRI tem como meta fundamental aplicar o que determina a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012 e a Resolução nº 89 do Conselho Nacional do Ministério Público do CNMP, de 28 de agosto de 2012, que dispõem sobre o direito constitucional e fundamental de acesso à informação.

No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, cabe ao Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação – NUTRI a gestão do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, na Comarca de Fortaleza.

Como principal instrumento de comunicação entre o cidadão e o Ministério Público do Estado do Ceará, está disponibilizado em nosso portal o formulário eletrônico de solicitação de informação, instumento útil e ágil para cumprimento das determinações constitucionais e para transparência do Ministério Público.

Ao longo desses anos, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação – NUTRI analisa minuciosamente todas as manifestações recebidas nos diversos canais de comunicação (formulário eletrônico, correio eletrônico e por atendimento pessoal), disponibilizados tanto para o público interno quanto para o externo.

Após análise, os pedidos são encaminhamentos aos setores/órgãos com atribuição para prestar as informações solicitadas, sendo devidamente acompanhada sua tramitação e prazo de entrega da informação.

Desta forma, as atividades promovidas pelo NUTRI alinham-se ao direito fundamental de acesso a informações, assegurados pela Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012 e Resolução nº 89 do Conselho Nacional do Ministério Público do CNMP, de 28 de agosto de 2012.