Responsável: Assessoria de Planejamento e Coordenação Horário de Atendimento: das 8h às 17h Telefones de Contato: 3452.3711 Data de Atualização: 27/04/2023
2023
* Não há previsão orçamentária para 2023, tramita no Órgão Especial Projeto de Lei que trata da sua extinção.