Lei Orçamentária Anual – LOA


Responsável: Assessoria de Planejamento e Coordenação
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefones de Contato: 3452.3711
Data de Atualização: 10/07/2020

É um instrumento de planejamento governamental, elaborado de forma compatível com o PPA, segundo as diretrizes estabelecidas na LDO, por meio do qual o Poder Público apresenta à sociedade as políticas, programas e ações a serem realizadas por cada órgão da administração pública, em um determinado período (geralmente um ano). Detalha a previsão d as receitas, por origem dos recursos e autoriza despesas.

É composto por 03(três) tipos de orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011