Responsável: Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa – SEPLAN
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Data de Atualização: 16/01/2024

Tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Dispõe, ainda, sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• LDO 2024 – Lei Nº 18.430, de 21.07.2023 (DOE 24.07.2023) – Baixar – Visualizar
• LDO 2023 – Lei Nº 18.159, de 15.07.2022 (DOE 18/07/2022) – Baixar – Visualizar
• LDO 2022 – Lei Nº 17.573, de 23.07.2021 (DOE 26/07/2021) – Baixar – Visualizar
• LDO 2021 – Lei Nº 17.278, de 11.09.2020 (DOE 15.09.2020) – Baixar – Visualizar
• LDO 2020 – Lei Nº 16.944, de 17.07.2019 (DOE 19.07.2019) – Baixar – Visualizar
• LDO 2019 – Lei Nº 16.613, 18.07.2018 (DOE 23.07.2018) – Baixar – Visualizar
• LDO 2018 – Lei Nº 16.319, de 14.08.2017 – Baixar – Visualizar
• LDO 2017 – Lei Nº 16.084, de 27.07.2016 – Baixar – Visualizar
• LDO 2016 – Lei Nº 15.839, de 27.07.2015 – Baixar – Visualizar
• LDO 2015 – Lei Nº 15.753, de 30.12.2014 – Baixar – Visualizar
• LDO 2014 – Lei Nº 15.406, de 25.07.2013 – Baixar – Visualizar
• LDO 2013 – Lei Nº 15.203, de 19.07.2012 – Baixar – Visualizar
• LDO 2012 – Lei Nº 14.983, de 02.08.2011 – Baixar – Visualizar
• LDO 2011 – Lei N°14.766, de 30.07.2010 – Baixar – Visualizar