Portal da Transparência


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O Portal da Transparência é um canal que garante ao cidadão o acesso à informação, Princípio Constitucional aplicado à Administração Pública, e permite o acompanhamento da execução dos programas e ações do Ministério Público do Estado do Ceará. Ao acessar as informações você poderá acompanhar, dentre outros, os seguintes dados institucionais: orçamento anual, execução orçamentária e financeira, licitação, instrumentos contratuais e congêneres, gestão de pessoas e relatórios de gestão fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Provimento nº 103/2010-PGJ que instituiu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Portal da Transparência.

As informações aqui constantes seguem o que prevê a RESOLUÇÃO nº 86, de 21 de março de 2012, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciadas no Manual de Portal da Transparência do Ministério Público, 4ª edição, 2016, e, especialmente, o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal. Atendem ainda, a Lei de Acesso a informação.

Objetiva-se, portanto, a transparência de dados de interesse público, não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional, em destaque, e com fácil acesso pelo cidadão.

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