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Jurisprudência

BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA

Tribunal: STF    STJ
Assunto:
 
STF - Improbidade
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  EMENTA Agravo regimental. Notifica√ß√£o judicial. Futura a√ß√£o de Improbidade administrativa. Ministro de Estado da Educa√ß√£o. Decreto n¬ļ 4.228/02. Programa Nacional de A√ß√Ķes Afirmativas. 1. O Supremo Tribunal Federal n√£o √© competente para processar notifica√ß√£o judicial de Ministro de Estado vinculada a futura a√ß√£o de Improbidade administrativa disciplinada na Lei n¬ļ 8.429/92. 2. Atrelada a notifica√ß√£o judicial, expressamente, a uma futura a√ß√£o de Improbidade , deve aquela ser processada no ju√≠zo competente para esta (art. 800 do C√≥digo de Processo Civil), descabendo ao Supremo Tribunal Federal, antecipadamente, discutir o m√©rito do cabimento da mencionada a√ß√£o principal contra agente pol√≠tico. 3. Agravo regimental desprovido.   (Pet 4084 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno , julgado em 20/09/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02295-04 PP-00736)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA Quest√£o de ordem. A√ß√£o civil p√ļblica. Ato de Improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Compet√™ncia da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infra√ß√Ķes penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a√ß√£o de Improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da a√ß√£o quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Ju√≠zo de 1¬ļ grau de jurisdi√ß√£o no tocante aos demais.   (Pet 3211 QO, Relator(a):  Min. MARCO AUR√ČLIO, Relator(a) p/ Ac√≥rd√£o:  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno , julgado em 13/03/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-01 PP-00061 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 148-163)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA Inqu√©rito. Recurso em sentido estrito. Senten√ßa que n√£o recebe a den√ļncia. Ex-Prefeito. N√£o-pagamento de precat√≥rio. Descumprimento de ordem judicial. Art. 1¬ļ, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei n¬ļ 201/67. 1. Eleito o denunciado como Deputado Federal durante o processamento do feito criminal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Minist√©rio P√ļblico estadual contra a senten√ßa de 1¬ļ grau que, antes da posse do novo parlamentar, n√£o recebeu a den√ļncia. 2. Na linha da firme jurisprud√™ncia desta Corte, os atos praticados por Presidentes de Tribunais no tocante ao processamento e pagamento de precat√≥rio judicial t√™m natureza administrativa, n√£o jurisdicional. 3. A express√£o "ordem judicial", referida no inciso XIV do art. 1¬ļ do Decreto-Lei n¬ļ 201/67, n√£o deve ser interpretada lato sensu, isto √©, como qualquer ordem dada por Magistrado, mas, sem d√ļvida, como uma ordem decorrente, necessariamente, da atividade jurisdicional do Magistrado, vinculada a sua compet√™ncia constitucional de atuar como julgador. 4. Cuidando os autos de eventual descumprimento de ordem emanada de atividade administrativa do Presidente do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo, relativa ao pagamento de precat√≥rio judicial, n√£o est√° tipificado o crime definido no art. 1¬ļ, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei n¬ļ 201/67. 5. Recurso em sentido estrito desprovido.   (Inq 2605, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno , julgado em 20/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00215 RTJ VOL-00204-01 PP-00179 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 441-459)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETI√á√ÉO. PEDIDO DE EXPLICA√á√ÉO. COMPET√äNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUS√äNCIA DE NATUREZA DE INTERPELA√á√ÉO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprud√™ncia desta Corte √© no sentido de que o pedido de explica√ß√Ķes somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa n√£o assume natureza de interpela√ß√£o criminal judicial, o que a qualificaria como t√≠pica medida preparat√≥ria de futura a√ß√£o penal referente a delitos contra a honra. III - Agravo regimental improvido.   (Pet 4076 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno , julgado em 29/11/2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00022 EMENT VOL-02303-01 PP-00076)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA: RECLAMA√á√ÉO. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Julgamento da Rcl n¬ļ 2.138. Efeito vinculante. S√ļmula vinculante sobre a mat√©ria. Inexist√™ncia. Precedentes. Aus√™ncia de raz√Ķes novas. Decis√£o mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem raz√Ķes novas, decis√£o fundada em jurisprud√™ncia assente da Corte.   (Rcl 5393 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno , julgado em 17/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00538 RTJ VOL-00204-03 PP-01162)  
 
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  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETI√á√ÉO. ILEGITIMIDADE DE √ďRG√ÉO DO MINIST√ČRIO P√öBLICO FEDERAL PARA REPRESENTAR CONTRA MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORR√äNCIA DE RATIFICA√á√ÉO DA PETI√á√ÉO INICIAL PELO PROCURADOR-GERAL DA REP√öBLICA. COMPET√äNCIA PARA JULGAMENTO DE A√á√ÉO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POL√ćTICO: QUEST√ÉO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DA RECLAMA√á√ÉO N. 2.138. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Compet√™ncia exclusiva do Chefe do Minist√©rio P√ļblico Federal para representar contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. O Procurador-Geral da Rep√ļblica restringiu-se a ponderar sobre a inconstitucionalidade dos par√°grafos 1¬ļ e 2¬ļ do art. 84 do C√≥digo de Processo Penal (alterado pela Lei n. 10.628/2002), deixando passar a oportunidade processual de atuar como √ļnico titular dos processos em tramita√ß√£o perante o Supremo Tribunal Federal no caso de a√ß√£o de Improbidade administrativa contra os agentes pol√≠ticos. 3. A decis√£o proferida na Reclama√ß√£o n. 2.138, a cujo resultado a Ministra Ellen Gracie fez acoplar o presente processo, concluiu de modo que torna prejudicada a discuss√£o a presente a√ß√£o. 4. Agravo regimental prejudicado.   (Pet 3053 AgR, Relator(a):  Min. C√ĀRMEN L√öCIA, Tribunal Pleno , julgado em 13/03/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-02 PP-00306)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA: PROCESSUAL. ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONFIGURA√á√ÉO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPET√äNCIA DO JUIZ MONOCR√ĀTICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUS√äNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os paradigmas invocados pelo agravante dizem respeito √† estipula√ß√£o da compet√™ncia desta Suprema Corte, para processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado. II - O STF tem entendido, nessas hip√≥teses, que os atos de Improbidade administrativa devem ser caracterizados como crime de responsabilidade. III - Na esp√©cie, trata-se de prefeito municipal processado por atos de Improbidade administrativa que entende ser de compet√™ncia origin√°ria do Tribunal de Justi√ßa local, e n√£o do juiz monocr√°tico, o processamento e julgamento do feito. IV - N√£o h√° identidade material entre o caso sob exame e as decis√Ķes invocadas como paradigma. V - Agravo improvido.   (Rcl 6034 MC-AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno , julgado em 25/06/2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-02 PP-00306)  
 
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  EMENTA: A√á√ÉO PENAL. CRIME DE PREVARICA√á√ÉO (ART. 319 DO CP) E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1¬ļ DO DECRETO-LEI N¬ļ 201/67). AUS√äNCIA DE PROVAS. IMPROCED√äNCIA. ABSOLVI√á√ÉO DOS R√ČUS. 1. A configura√ß√£o do crime de prevarica√ß√£o requer a demonstra√ß√£o n√£o s√≥ da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de of√≠cio, como tamb√©m do elemento subjetivo espec√≠fico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer "interesse" ou "sentimento pessoal". Instru√ß√£o criminal que n√£o evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja aus√™ncia impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. 2. A acusa√ß√£o ministerial p√ļblica carece de elementos m√≠nimos necess√°rios para a condena√ß√£o do parlamentar pelo crime de responsabilidade. Os depoimentos judicialmente colhidos n√£o evidenciaram ordem pessoal do Prefeito de n√£o-autua√ß√£o dos ve√≠culos oficiais do Munic√≠pio de Santa Cruz do Sul/RS. A mera subordina√ß√£o hier√°rquica dos secret√°rios municipais n√£o pode significar a autom√°tica responsabiliza√ß√£o criminal do Prefeito. Noutros termos: n√£o se pode presumir a responsabilidade criminal do Prefeito, simplesmente com apoio na indica√ß√£o de terceiros -- por um "ouvir dizer" das testemunhas --; sabido que o nosso sistema jur√≠dico penal n√£o admite a culpa por presun√ß√£o. 3. O crime do inciso XIV do art. 1¬ļ do Decreto-Lei n¬ļ 201/67 √© delito de m√£o pr√≥pria. Logo, somente √© pass√≠vel de cometimento pelo Prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto) ou, quando muito, em coautoria com ele. Aus√™ncia de comprova√ß√£o do v√≠nculo subjetivo, ou psicol√≥gico, entre o Prefeito e a Secret√°ria de Transportes para a caracteriza√ß√£o do concurso de pessoas, de que trata o artigo 29 do C√≥digo Penal. 4. Improced√™ncia da a√ß√£o penal. Absolvi√ß√£o dos r√©us por falta de provas, nos termos d o inciso VII do artigo 386 do C√≥digo de Processo Penal.   (AP 447, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno , julgado em 18/02/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-01 PP-00022)  
 
STF - Improbidade
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  EMENTA: COMPET√äNCIA. Ratione muneris. Foro especial, ou prerrogativa de foro. Perda superveniente. A√ß√£o de Improbidade administrativa. Mandato eletivo. Ex-prefeito municipal. Cessa√ß√£o da investidura no curso do processo. Remessa dos autos ao ju√≠zo de primeiro grau. Ofensa √† autoridade da decis√£o da Rcl n¬ļ 2.381. N√£o ocorr√™ncia. Fato ocorrido durante a gest√£o. Irrelev√Ęncia. Reclama√ß√£o julgada improcedente. Agravo improvido. Inconstitucionalidade dos ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei n¬ļ 10.628/2002. ADIs n¬ļ 2.797 e n¬ļ 2.860. Precedentes. A cessa√ß√£o do mandato eletivo, no curso do processo de a√ß√£o de Improbidade administrativa, implica perda autom√°tica da chamada prerrogativa de foro e deslocamento da causa ao ju√≠zo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa √† demanda haja ocorrido durante o exerc√≠cio da fun√ß√£o p√ļblica.   (Rcl 3021 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno , julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-01 PP-00116)    
 
STF - Improbidade
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  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMA√á√ÉO. A√á√ÉO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPET√äNCIA. ALEGA√á√ÉO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMA√á√ÉO N. 2.138. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aus√™ncia de efic√°cia vinculante e efeitos erga omnes da decis√£o proferida na a√ß√£o-paradigma. 2. Inexist√™ncia de identidade material entre a decis√£o reclamada e o julgado tido como paradigma.   (Rcl 6079 AgR, Relator(a):  Min. C√ĀRMEN L√öCIA, Tribunal Pleno , julgado em 16/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-01 PP-00169)  
 
 
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