O CAODPP

O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – Caodpp é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, previsto na Lei Federal nº 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, criado pelo Ato Normativo nº 70/2008/PGJ e reorganizado pelo Ato Normativo nº 175/2021/PGJ, com a finalidade de promover a articulação, integração e intercâmbio na área da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil, por meio de pesquisas, estudos e pareceres, na elaboração de informações sobre inovações legislativas e teses jurídicas que, a despeito do seu caráter não vinculativo, terão o fito de uniformizar a atuação dos diversos órgãos de execução do Ministério Público.

Compete ainda ao CAODPP estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que tenham relação com mencionadas áreas de atuação, para obtenção de dados técnicos necessários ao desempenho de suas funções.

Nas abas laterais, estão incluídas informações sobre a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa e na tutela das fundações e das organizações da sociedade civil.

Objetivando incentivar o controle social exercido pelo cidadão, disponibilizam-se links úteis aos cidadãos para o exercício do controle social

Ademais, constam nas abas laterais material de apoio (cartilhas, informativos, legislação aplicável) e modelos editáveis de interesse das fundações e organizações da sociedade civil, informações sobre os projetos deste Centro de Apoio, além de outras informações.

 

Notícias Recentes do CAODPP

Coordenação:

Daniel Ferreira de Lira
Promotor de Justiça – Coordenador

Francisco das Chagas da Silva
Promotor de Justiça – Coordenador Auxiliar

Servidores:

Adelly Rejane Paz Braz – Técnica Ministerial
Antônio Bruno Rolim Caldas Sabóia – Analista Ministerial

Estagiários

Jackyscileny Lima De Souza – Estagiária de Pós-graduação
Victor de Oliveira Cavalcanti – Estagiário de graduação(direito)

Contato:

E-mail: caodpp@mpce.mp.br​​​​​​​
Fone/WhatsApp: (85) 3265-1928
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120
Bairro: Luciano Cavalcante
CEP: 60811-295
Fortaleza – Ceará

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A Constituição Federal (art. 129, inciso III), atribuiu ao Ministério Público a função de proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e na repressão aos ilícitos na gestão da coisa pública.

A prevenção e a repressão relacionadas aos atos de corrupção, à tutela da probidade e da moralidade administrativa na administração pública, podem ser feitas por meio da celebração de termos de ajustamento, acordo de não persecução cível, expedição de recomendações aos gestores, ajuizamento de ações civis públicas, de ações de improbidade administrativa e de ações penais relacionadas à prática de crimes contra a administração pública.

Dessa forma, o Ministério Público atua preventivamente, buscando evitar a ocorrência dos ilícitos, assim como repressivamente, buscando a responsabilização dos agentes públicos e particulares que praticam atos de corrupção, atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

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As fundações de direito privado são acompanhadas pelo Ministério Público desde a sua instituição até o encerramento das suas atividades, devendo no decorrer da sua existência submeterem a este órgão o registro de todos os atos que possam trazer repercussão patrimonial, bem como apresentar anualmente as suas prestações de contas através do Sistema SICAP para apreciação do Ministério Público.

A atuação no Terceiro Setor também se relacionada ao acompanhamento das associações que desenvolvem ações de interesse social, a fim de que se evite mal uso de recursos públicos, bem como prejuízo aos seus associados e às comunidades assistidas.

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