2019

Dezembro

• 24ª Sessão Ordinária (18.12.2019)
• 23ª Sessão Ordinária (04.12.2019)

Novembro

• 22ª Sessão Ordinária (27.11.2019)
• 05ª Sessão Extraordinária (25.11.2019)
• 21ª Sessão Ordinária (13.11.2019)

Outubro

• 20ª Sessão Ordinária (23.10.2019)
• 19ª Sessão Ordinária (09.10.2019)
• 04ª Sessão Extraordinária (09.10.2019)

Sembro

• 18ª Sessão Ordinária (25.09.2019)
• 04ª Sessão Extraordinária (30.09.2019)
• 17ª Sessão Ordinária (11.09.2019)

Agosto

• 16ª Sessão Ordinária (28.08.2019)
• 15ª Sessão Ordinária (14.08.2019)
• 03ª Sessão Extraordinária (07.08.2019)
• 02ª Sessão Extraordinária (07.08.2019)

Julho

• 14ª Sessão Ordinária (24.07.2019)
• 13ª Sessão Ordinária (10.07.2019)

Junho

• 12ª Sessão Ordinária (26.06.2019)
• 02ª Sessão Extraordinária (19.06.2019)
• 11ª Sessão Ordinária (12.06.2019)

Maio

• 10ª Sessão Ordinária (22.05.2019)
• 01ª Sessão Extraordinária (15.05.2019)
• 09ª Sessão Ordinária (08.05.2019)

Abril

• 08ª Sessão Ordinária (24.04.2019)
• 07ª Sessão Ordinária (10.04.2019)

Março

• 06ª Sessão Ordinária (27.03.2019)
• 05ª Sessão Ordinária (13.03.2019)

Fevereiro

• 04ª Sessão Ordinária (27.02.2019)
• 03ª Sessão Ordinária (13.02.2019)

Janeiro

• 02ª Sessão Ordinária (23.01.2019)
• 01ª Sessão Ordinária (09.01.2019)

—

2018

Dezembro

• 06ª Sessão Extraordinária (19.12.2018)
• 24ª Sessão Ordinária (10.12.2018)
• 05ª Sessão Extraordinária (03.12.2018)
• 23ª Sessão Ordinária (05.12.2018)

Novembro

• 22ª Sessão Ordinária (28.11.2018)
• 21ª Sessão Ordinária (14/11/2018)

Outubro

• 20ª Sessão Ordinária (24.10.2018)
• 04ª Sessão Extraordinária (15.10.2018)
• 19ª Sessão Ordinária (10.10.2018)

Setembro

• 18ª Sessão Ordinária (26.09.2018)
• 17ª Sessão Ordinária (26.09.2018)

Agosto

• 16ª Sessão Ordinária (22.08.2018)
• 03ª Sessão Extraordinária (17.08.2018)
• 15ª Sessão Ordinária (08.08.2018)

Julho

• 14ª Sessão Ordinária (25.07.2018)
• 13ª Sessão Ordinária (18.07.2018)

Junho

• 12ª Sessão Ordinária (25.06.2018)
• 11ª Sessão Ordinária (13.06.2018)

Maio

• 10ª Sessão Ordinária (23/05/2018)
• 09ª Sessão Ordinária (09/05/2018)

Abril

• 08ª Sessão Ordinária (25/04/2018)
• 07ª Sessão Ordinária (11/04/2018)
• 02ª Sessão Extraordinária (06/04/2018)
• 01ª Sessão Extraordinária (06/04/2018)

Março

• 06ª Sessão Ordinária (28/03/2018)
• 05ª Sessão Ordinária (14/03/2018)

Fevereiro

• 04ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
• 03ª Sessão Ordinária (07.02.2018)

Janeiro

• 02ª Sessão Ordinária (24.01.2018)
• 01ª Sessão Ordinária (17/01/2018)
• 01ª Sessão Solene (17/01/2018)

—

2017

Dezembro

• 23ª Sessão Ordinária (06/12/2017)

Novembro

• 22ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
• 01ª Sessão Solene (22/11/2017)
• 21º Sessão Ordinária (08/11/2017)

Outubro

• 20ª Sessão Ordinária (25/10/2017)
• 01ª Sessão Solene (11/10/2017)
• 19ª Sessão Ordinária (11/10/2017)
• 03ª Sessão Extraordinária (02/10/2017)

Setembro

• 18ª Sessão Ordinária (27/09/2017)
• 17ª Sessão Ordinária (13/09/2017)

Agosto

• 16ª Sessão Ordinária (23/08/2017)
• 15ª Sessão Ordinária (09/08/2017)

Junho

• 14ª Sessão Ordinária (26/07/2017)
• 13ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
• 12ª Sessão Ordinária (28/06/2017)
• 11ª Sessão Ordinária (07/06/2017)

Maio

• 10ª Sessão Ordinária (24/05/2017)
• 02ª Sessão Extraordinária (22/05/2017)
• 09ª Sessão Ordinária (03/05/2017)

Abril

• 08ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
• 07ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
• 06ª Sessão Ordinária (05/04/2017)

Março

• 01ª Sessão Extraordinária (17/03/2017)
• 05ª Sessão Ordinária (08/03/2017)

Fevereiro

• 04ª Sessão Ordinária (22/02/2017)
• 03ª Sessão Ordinária (08/02/2017)

Janeiro

• 02ª Sessão Ordinária (25/01/2017)
• 01ª Sessão Ordinária (11/01/2017)